Curso Online de Política Nacional de Assistência Social

Política Nacional de Assistência Social

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LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)

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INTRODUÇÃO

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

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A Constituição Federal de 1988 traz uma concepção distinta de Assistência Social para a realidade brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade do Estado diante das necessidades básicas do cidadão. 

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TVNBR- Cenas do Brasil debate os 20 anos da Lei Orgânica da Assistência Social

CENAS DO BRASIL - 05.12.13: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) está completando 20 anos. Esta norma é responsável por estabelecer os objetivos, os princípios e, também, dar as diretrizes das ações de assistência social no país. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), esses 20 anos foram marcados pela evolução nos trabalhos de assistência social, entre eles, a implantação do Suas (Sistema Único de Assistência Social). Para explicar como funciona a assistência social no Brasil, o Cenas do Brasil recebe Denise Colin, secretária Nacional de Assistência Social do MDS; e Ademar Bertucci, assessor Nacional da Cáritas Brasileira.

VIDEO: https://www.youtube.com/watch?v=nvU6DmY4_0Q

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A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da seguridade social, configurando o triangulo juntamente com a saúde e a previdência social. A inserção na Seguridade Social aponta, também, para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida.

FUNÇÃO:

Manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos, mais precisamente em prol da família, maternidade, infância, adolescência, velhice, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, promoção da integração ao mercado de trabalho, bem como a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

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As prestações de assistência social são destinadas aos indivíduos sem condições de prover o próprio sustento de forma permanente ou provisória, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

PRINCÍPIOS

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I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

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