Curso Online de DIREITOS E DEVERES SOCIAIS

Curso Online de DIREITOS E DEVERES SOCIAIS

Os direitos sociais do homem consistem em: o direito à vida (direitos da mãe, direitos da infância, direito das famílias numerosas); dire...

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Os direitos sociais do homem consistem em: o direito à vida (direitos da mãe, direitos da infância, direito das famílias numerosas); direito à igualdade do homem e da mulher; direito a uma educação digna do homem; direito de imigração e de emigração; direito de livre escolha para aderir às diversas associações econômicas, políticas e culturais. Para que os direitos sociais sejam estendidos a todas as pessoas, é preciso, em primeiro lugar, que todos já tenham o direito à vida assegurado

Formação superior em Serviço Social, atuação profissional nas áreas de assistência social, sistema prisional e saúde. Especialização em saúde da pessoa idosa - em curso.



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  • DIREITOS E DEVERES SOCIAIS

  • Introdução

    Neste curso iremos abordar os direitos e deveres de cada cidadão brasileiro, procure anotar os pontos que julgar significativo e acessar os links referentes as legislações apresentadas para que possa conhecer como são fundamentas as leis que regem nossa cidadania.

    É interessante que o aluno procure organizar um tempo para os estudos para uma melhor fixação de aprendizagem, buscando sempre se questionar da nossa participação em quanto um ser social.

  • MODOLO I

    DIREITOS E DEVERES SOCIAIS

  • Mas afinal o que são direitos e deveres sociais?

    Os direitos e deveres não podem andar separados. Afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.

    Assim como preconiza a nossa Constituição Federal de 1998 que reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.

    Acesse o link abaixo para conhecer a nossa constituição federal.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

    VEJAMOS A SEGUIR

  • DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    A nossa Constituição definiu como direitos e garantias fundamentais:

    I – Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º);

    II – Direitos sociais (Art. 6 º a 11);

    III – Nacionalidade (Art. 12 e 13);

    IV – Direitos políticos (Art. 14 a 16); e

    V – Partidos Políticos (Art. 17).

    O QUE É A CF/88?

  • DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

    à vida
    à liberdade
    à igualdade
    à segurança e
    à propriedade.

    DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  • Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, independente raça, cor e gênero, portanto todos nós perante a lei, temos o direito ao acesso à:

    • Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.

    • Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    • Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

    • A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

    • A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

  • DIREITOS SOCIAIS

    Art. 6º. São direitos sociais

    a educação
    a saúde
    o trabalho
    a moradia
    o lazer
    a segurança
    a previdência social
    a proteção à maternidade e à infância
    a assistência aos desamparados

    na forma desta constituição.

    DIREITOS SOCIAIS

  • DIREITOS SOCIAIS

    DIREITOS SOCIAIS

  • Maria Tereza Sadeck:

    “Os direitos são letra morta na ausência de instâncias que garantam o seu cumprimento.”

  • • Votar para escolher nossos governantes.
    • Cumprir as leis.
    • Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
    • Educar e proteger nossos semelhantes.
    • Proteger a natureza.
    • Proteger o patrimônio público e social do País.
    • Colaborar com as autoridades.

    É MUITO IMPORTANTE A NOSSA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE, QUANDO NÃO NOS MANIFESTAMOS PERDEMOS O CONTROLE DAS QUESTÕES MAIS IMPORTANTES DE TRANFORMAÇÃO EM SOCIEDADE.

    DEVERES SOCIAIS


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  • DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
  • DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
  • DIREITOS SOCIAIS
  • ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • Quem tem direito à Assistência Social? CF/1988
  • QUEM SOMOS?
  • O QUE É? O BOLSA FAMÍLIA nasce para enfrentar o maior desafio da sociedade brasileira, que é o de combater a fome e a miséria, e promover a emancipação das famílias mais pobres do país. Através do BOLSA FAMÍLIA, o governo federal concede mensalmente benefícios em dinheiro para famílias mais necessitadas. O BOLSA FAMÍLIA é um programa de transferência de renda destinado às famílias em situação de pobreza, com renda per capita de até R$ 140 mensais, que associa à transferência do benefício financeiro o acesso aos direitos sociais básicos - saúde, alimentação, educação e assistência social. A renda da família é calculada somando o dinheiro que todas as pessoas da casa ganham por mês (como salários e aposentadorias). Esse valor é dividido pelo número de pessoas que vivem na casa, obtendo assim a renda per capita da família, isto é, a renda mensal por pessoa.
  • O Programa Bolsa Família seleciona as famílias a partir das informações inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) pelo município. Por meio do CadÚnico são identificadas todas as famílias em situação de pobreza existentes no país, mas é importante saber que o cadastramento não implica na entrada imediata dessas famílias no Programa e o recebimento do benefício. O principal critério é a renda per capita da família e são incluídas primeiro as famílias com a menor renda. Condicionalidades As Condicionalidades são os compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias do Bolsa Família quanto pelo poder público para ampliar o acesso dessas famílias a seus direitos sociais básicos. Por um lado, as famílias devem assumir e cumprir esses compromissos para continuar recebendo o benefício. Por outro, as condicionalidades responsabilizam o poder público pela oferta dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.
  • Condicionalidades
  • Entenda como é calculado o valor do benefício do Bolsa Família Famílias com renda mensal de até R$ 69,00 por pessoa
  • Famílias com renda familiar mensal de R$ 69,01 a R$ 137,00 por pessoa
  • SEGURARIDADE SOCIAL