Curso Online de EDUCAÇÃO PARA SURDOS

Educação bilíngue para surdos e inclusão segundo a Política Nacional de Educação Especial e o Decreto nº 5.626/05

A Política Nacional de Educação busca instituir sistemas educacionais que consideram igualdade e diferença como valores indissociáveis e constitutivos de nossa sociedade. Nesse sentido, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva propõe ações educacionais que visam superar a lógica da exclusão no ambiente escolar e na sociedade de forma geral.
 

Para efetivar tal propósito, defende a matrícula dos alunos, independentemente de sua diferença, no sistema regular de ensino, organizado para assegurar condições adequadas para um processo educacional igualitário a todos nos diferentes níveis de ensino.

Há, portanto, a necessidade de se repensar a organização das escolas de maneira que os alunos, sem exceção, tenham suas especificidades atendidas

Nesse contexto insere-se a educação de surdos, compreendida como responsabilidade da educação especial, apesar das discussões iniciadas na década de 1990, que indicam que o especial dessa educação refere-se unicamente à diferença linguística e sociocultural existente entre surdos e ouvintes (SKLIAR, 1999).

Essa antiga tensão, longe de ser enfrentada, ecoa nos documentos oficiais e mantém-se como tema de debates e embates entre os que defendem a educação para surdos como um campo específico de conhecimento e aqueles que a consideram como domínio da educação especial.

Entende-se, assim, o porquê de ter sido esse o ponto de maior tensão na discussão do Eixo VI - Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade, na Conferência Nacional de Educação (Conae), em 2010.

Observa-se, no entanto, que essa polarização no que diz respeito à educação de surdos é decorrente de diferenças nas significações atribuídas aos conceitos de educação bilíngue para surdos e de inclusão, presentes na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e no Decreto nº 5.626/05, documento que conta com o apoio das comunidades surdas brasileiras (FENEIS, 2011a, 2011b, 2011c) e de pesquisadores da área da educação de surdos.

Os movimentos sociais em nosso país que impulsionaram a redação e a aprovação da Política de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva e do Decreto nº 5.626/05 datam da década de 1990. A Política - tendo como base os princípios da democratização da educação, que a garantem como um direito de todos e um dever do Estado - teve influência de diversos documentos internacionais e nacionais (BRASIL, 1988, 1994, 2001; UNESCO, 1990; entre outros).

O Decreto, (5.296) motivado pelos movimentos das comunidades surdas e por pesquisadores da área da educação de surdos, foi promulgado após o reconhecimento legal da língua brasileira de sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras (BRASIL, 2002), nove anos após o início da tramitação da matéria no Senado Federal

. Para a redação dos documentos, buscou-se o diálogo com diferentes segmentos sociais, sendo a academia quem mais participou desse processo; as comunidades surdas puderam dar sua voz apenas nas discussões que antecederam a redação final do Decreto, fato que merece ser destacado.