Curso Online de Financiamento da Educação Básica

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Financiamento da Educação Básica

Compreender os mecanismos de financiamento da educação básica no Brasil, suas fontes, legislação, políticas públicas envolvidas e os principais desafios para garantir equidade e qualidade no ensino.

Compreender o que significa financiamento da educação.
Refletir sobre a importância do financiamento para a qualidade do ensino.
Introduzir os principais conceitos e termos utilizados na área.
Apresentar um panorama histórico do financiamento educacional no Brasil.

Nos últimos anos, tem se fortalecido no Brasil a prática de considerar resultados educacionais para reconhecimento de iniciativas e para distribuição de recursos no financiamento da educação básica. Esses resultados não se pautam simplesmente no desempenho médio nas provas, pois a garantia do direito à educação exige que sejam considerados também aspectos relacionados ao atendimento.

A educação infantil tem grande relevância nos resultados de atendimento, tanto relacionados às  matrículas em creches quanto pré-escolas, com potencial para expansão. De acordo com dados do Censo Escolar 2023, foram identificadas 4,1 milhões de matrículas em creches, sendo que 66,8% estão na rede pública dessas, 99,8% em escolas municipais e 33,2% na rede privada. Entre as matrículas na rede privada, 50,4% são de instituições conveniadas com a administração pública, portanto, recebem recursos públicos. Em relação à jornada, 57,9% das matrículas em creche são em tempo integral.  

A pré-escola possui 5,3 milhões de matrículas: 78,1% são da rede pública, e 21,9% da rede privada. Das matrículas da rede privada,
18,8% são conveniadas com o poder público.
Esses quantitativos impactam os repasses de recursos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pois cada perfil de matrícula possui um valor específico para o valor por aluno do Fundeb e nos valores da Complementação da União, sendo que as matrículas da educação infantil e em tempo integral estão entre as com maiores valores de referência.
Os valores de cada perfil de matrícula para a distribuição de recursos do Fundeb e da complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) em 2025 são, respectivamente:

É evidente a priorização para a educação infantil, observada nos valores das matrículas ponderadas, principalmente da complementação VAAT, refletindo o que está posto no parágrafo único do Artigo 9º da Lei 14.113/2020 - que regulamenta o Fundeb permanente.
Ressalta-se que a educação infantil é a etapa em que matrículas da rede privada, quando conveniadas com o poder público para a oferta de vagas, recebem recurso do Fundeb, ainda que o valor da matrícula seja menor que o da rede pública.
A valorização da educação infantil também é notada no Artigo 28, da mesma Lei:
Art. 28.  Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, segundo o art. 13 desta Lei, será destinada à educação infantil, nos termos do Anexo desta Lei, proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso II do caput do art. 5º desta Lei. (BRASIL, 2020).

Além das complementações VAAF e VAAT do Fundeb, cabe destacar outra complementação enquanto estratégia de financiamento que se baseia em indicadores educacionais, denominada Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR).
A complementação VAAR é um mecanismo de indução com objetivo de reconhecer boas práticas de gestão e a redução das desigualdades no âmbito educacional entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos. Para receber o recurso referente à complementação, os entes federados precisam cumprir cinco condicionalidades e apresentar avanço em indicadores de atendimento e de aprendizagem.
Essas condicionalidades, que atentam se uma rede está habilitada a receber o VAAR, fazem parte de um conjunto de condições relacionadas a processos de gestão que visam impactar a qualidade educacional e a redução das desigualdades. As redes devem atender todas para passar à segunda parte do processo de análise, onde é verificada a melhoria dos indicadores.

Cada condicionalidade possui características próprias e objetivos específicos para seu cumprimento, conforme indicado a seguir.
1. As redes devem estabelecer critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha dos gestores escolares e garantir que a nomeação ocorra conforme as normas estabelecidas. Além disso, destaca-se a importância do engajamento da comunidade escolar na gestão democrática;
2. A rede deve garantir que, no mínimo, 80% dos estudantes participem da avaliação nacional, comparando a presença nos exames com os dados do censo escolar;
3. O foco está na melhoria da aprendizagem, especialmente para estudantes pretos, pardos, indígenas e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. As redes devem identificar lacunas e adotar estratégias para promover a equidade educacional;

4. Condicionalidade exclusiva das redes estaduais, mas que impacta os municípios, diz respeito à implementação do ICMS Educacional, incentivando o regime de colaboração. Assim, é essencial a mobilização intersetorial para fortalecer a educação e garantir maior repasse de recursos;
5.  As redes devem assegurar que os documentos curriculares estejam alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), seja por referenciais próprios ou adesão ao currículo estadual, garantindo sua efetiva aplicação na educação básica.
Atendidas as condicionalidades, a rede deve apresentar melhoria em, pelo menos, um dos indicadores: Indicador de Aprendizagem e Indicador de Atendimento. Como o indicador de aprendizagem não contempla a educação infantil em seu cálculo, nesta etapa só é considerado o de atendimento.
O indicador de atendimento tem uma importante função indutora nas redes, pois, conforme a Nota Técnica n° 12/2024/CGEE/DIRED-INEP do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Esse indicador verifica se a rede diminuiu sua taxa de abandono entre as crianças e adolescentes no decorrer do tempo, incluindo estudantes da pré-escola.