Curso Online de LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
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Curso Online de LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

O curso Legislação educacional e Políticas públicas visa proporcionar uma introdução ao campo de estudos da Legislação e Políticas públic...

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O curso Legislação educacional e Políticas públicas visa proporcionar uma introdução ao campo de estudos da Legislação e Políticas públicas Educacionais, enfatizando as principais concepções e recentes tendências políticas e as alterações na legislação.

Equipe de professores especialistas, mestres e doutores nas disciplinas de administração, história, pedagogia, psicologia, sociologia, matemática, língua portuguesa,ciências biológicas, produção cultural, administração pública,engenheiros, advogados, cineastas, fotógrafos, jornalistas, profissionais e técnicos da saúde.


- Viviane Dias Albuquerque

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** Material opcional, vendido separadamente.

Modelo de certificados (imagem ilustrativa):

Frente do certificado Frente
Verso do certificado Verso
  • LEGISLAÇÃO
      EDUCACIONAL

  • 3

  • Constituição Federal de 1988

    Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei de Nº 9.394 de 1996.

    3. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
    Resolução CNE/CEB Nº: 4/2010 DCNEB
    Resolução CNE/CEB Nº: 5/2009 DCNEI
    Resolução CNE/CEB Nº: 7/2010 DCNEF
    Resolução CNE/CEB Nº: 2/2012 DCNEM

    4. Prova Brasil e Provinha Brasil.
    5. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069, 13/07/1990
    4

  • UNIÃO
    Estado Brasileiro
    CONGRESSO NACIONAL
    SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (*)
    SISTEMA
    FEDERAL DE
    EDUCAÇÃO (*)
    SISTEMA
    ESTADUAL DE
    EDUCAÇÃO
    SISTEMA
    MUNICIPAL DE
    EDUCAÇÃO

    REGIME DE COLABORAÇÃO (*)

    (*) Falta criar e ou regulamentar
    CNE
    MEC

  • 6

    Estados legislam para seus SISTEMAS
    Municípios legislam para seus SISTEMAS

  • 7
    Constituição Federal

    CF - 1988

  • Constituição Federal 1988

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados...

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
    ...
    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
    ...

    8

  • Constituição Federal 1988

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    IX - educação, cultura, ensino e desporto;
    ...
    Art. 30. Compete aos Municípios:
    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
    ...

    9

  • CAPÍTULO IIIDA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

    Seção IDA EDUCAÇÃO
    Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    10

  • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    11

  • Art. 206.

    V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (EC nº 53, de 2006);

    VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

    VII - garantia de padrão de qualidade;

    VIII - Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (EC nº 53, de 2006).

    Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica... (EC nº 53, de 2006)
    12


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