Curso Online de Paternidade Responsável - Licença-paternidade

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Para prorrogar os dias de licença-paternidade!

Primeiramente, gostaria de te agradecer por ter escolhido o meu curso dentre tantos outros.

Essa primeira parte será mais chata, porém é necessária para te munir de informações conforme está exposto na LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito):
Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:
II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ou seja, você já tem direito a 5 dias, com mais 15 dias, você passará a ter 20 dias para ficar com o seu bebê! É quase 1 mês!

DETALHE: para você ter esse direito, a empresa em que você trabalha precisa ter aderido o Programa Empresa Cidadã! Converse com a equipe de Recursos Humanos (RH) do seu trabalho.

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo:
II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
DETALHE: você precisa requerer esse benefício ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS após o parto do seu bebê.

No momento em que você for fazer a solicitação, não esqueça de levar o certificado desse curso ou algum outro curso, programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável!

§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)
Olha só que maravilha! Para você que conseguiu adotar o seu(ua) tão sonhado(a) filho(a), também pode ficar mais 15 dias em casa com ele(a)!

Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:
II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

Ou seja, nada do patrão liberar o funcionário e depois descontar o dindin!

Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)

Veja lá ein! A dispensa é para ficar com o seu bebê e ajudar a mamãe,
e não para fazer renda extra de Uber! rs

Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Essa informação cabe à empresa que você trabalha saber, mas não custa te deixar informado também:
A empresa poderá descontar dos impostos o valor que pagou para você nos dias da
prorrogação da sua licença-paternidade.

Coloquei aqui somente os fragmentos da Lei que possam te interessar nessa situação, porém deixo aqui registrado o link contendo a Lei de forma completa:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm
PS: As mamães que trabalham em empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, podem solicitar a prorrogação da licença-maternidade de 120 dias para 180 dias! Neste caso, não precisa de curso e a mamãe precisa requerer até o final do primeiro mês após o parto!

Lembre-se de confirmar com a empresa que você trabalha se ela aceitará o certificado do presente curso, caso contrário, solicite o cancelamento da matrícula e reembolso ao site que você adquiriu.