Curso Online de Atribuições do Conselho Tutelar

Atribuições do Conselho Tutelar

Autor: Rafael do Nascimento Pereira

Introdução

Oi pessoal! Tudo bem?
É um imenso prazer estar com vocês nessa viagem em um mundo de descobertas e aprofundamentos.
Esse curso tem como objetivo expor informações indispensáveis sobre a real função do Conselho Tutelar. Para chegar nessa finalidade, leitor, você deverá seguir as dicas de leitura. Outro auxílio, serão apresentadas atividades meio para aferir seu conhecimento.
Abraço!

Características do CT

Para falar sobre as atribuições do CT é preciso compreender as características desse importante órgão.
Nesse sentido (Sêda, 2016) elucida que o Conselho Tutelar deve se ocupar da garantia de direitos ...individuais eventualmente ameaçados ou violados. Mas isso não deve ser de qualquer forma, ou seja, necessita ocorrer quando a Sociedade, o Estado, os pais ou responsável deixarem de fazer ou abusar do que é de sua RESPONSABILIDADE LEGAL.

Características do CT

O CT é um órgãos PERMANENTE, OUTÔNOMO E não JURISDICIONAL. A respeito do que foi dito (Sêda, 1992) esclarece que a permanência e autonomia do Conselho está em ele ser:
“Um órgão público, criado por Lei, que integra definitivamente o conjunto das instituições brasileiras, estando portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do País e que,em suas decisões, tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu.”

Características do CT

O Seu aspecto NÃO JURISDICIONAL se concentra em:
“ser uma entidade pública que não integra o Poder Judiciário. Exerce, portanto, funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas (Sêda, 1992).”

Atividades

1) Até onde vai a autonomia do Conselho (não Conselheiro) Tutelar?
2) O CT é submisso do Poder Judiciário, Ministério Público?

Dicas de leitura

Leia: A criança e o tudo mais de Edson Sêda: http://sedaedson.blogspot.com.br/

Receber Notícia de Confirmação ou Suspeita de Maus Tratos

O Conselho Tutelar investiga crimes de maus tratos? É interessante fazer essa pergunta, pois muitos doutrinadores despreparados espalham tais aberrações sobre o CT. Assim, segundo o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao CONSELHO TUTELAR da respectiva localidade, SEM PREJUÍZO de outras providências legais.   

Receber Notícia de Confirmação ou Suspeita de Maus Tratos

Desse modo quem deve ser comunicado em primeiro lugar e a Assistência Social para esta agir por meio do Creas como consta na Loas em seu art. 6, § 2º: § 2o  O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em “situação de risco pessoal ou social”, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Receber Notícia de Confirmação ou Suspeita de Maus Tratos

Depois o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem, obrigatoriamente, denunciar a Polícia civil para que esta investigue e ao Conselho Tutelar para esse DETERMINAR medidas, caso seja necessário. Pois estarão sujeito à multas.
Nesse caso o Conselho Tutelar não faz o papel da Polícia e nem do Creas ou Assistência Social.

Receber Notícia de Confirmação ou Suspeita de Maus Tratos

Nesse aspecto como não compete ao Conselho Tutelar a Investigação criminal acerca da efetiva ocorrência de maus-tratos. Pois: “Conselho não julga nem sentencia pais e filhos. Não há acusações e nem defesa nos procedimentos do Conselho Tutelar. Suas medidas são procedimentos administrativos sobre políticas básicas, e sobre a assistência social, que violam direitos de crianças e adolescentes. ”