Curso Online de Atribuições do Conselho Tutelar

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR (2016)

EM PROL DO CUMPRIMENTO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

INTRODUÇÃO

As crianças e adolescentes, há séculos atrás, eram tratados como objetos sem valor e sem direitos, isso perdurou durante um longo momento. Precisamente no século XX fora sancionado, atualizado e revogado um código que deixou seus estigmas até a presente data, trata-se do Código de Menores ou Código Melo Matos (essa designação foi decorrente do nome do juiz Melo Matos) que surgiu em 1927 e foi “melhorado” em 1979. Nesse período o panorama da população infanto-juvenil era enxergado como pessoas incapazes, marginalizadas e culpadas pela sua situação social. Essa foi a época da Política de Situação Irregular, isto é, se uma família negligenciasse uma criança esta estaria nessa situação.

BREVE CONTEXTO HISTÓRICO

A criança, durantes milhares de anos, foi considerada um ente sem significado e até ponderada como um sujeito em situação irregular mesmo ela sendo uma vítima da sociedade hipócrita. Elas eram tidas como desvalidas, ou seja, eram pequenos adultos.
Durante certo período o abandono dos sujeitos de direitos fora considerado algo normal, sendo que na época do Brasil colônia, os fracos e safados governantes não buscavam nenhuma ação para os cidadãos do futuro

BREVE CONTEXTO HISTÓRICO

Vários mecanismos macabros surgiram em prol da discriminação das crianças, um exemplo clássico disso fora a roda dos expostos, que surgiu em Salvador, Rio de Janeiro e Recife a partir do século XVIII. Ironicamente consideram o abando como algo que feria a moral dos direitos humanos, todavia, a população não considerava os sujeitos expostos como pessoas de direitos.

BREVE CONTEXTO HISTÓRICO

A partir dos anos 80 houve, no Brasil, muitos movimentos e protestos que culminaram na criação da Constituição Federal, mais adiante surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, que reafirma os direitos desses sujeitos, que são direitos de qualquer cidadão. Com isso, surgiu o Conselho Tutelar que é o órgão mais complexo da sociedade, isso se dar pela falta de conhecimento que a população tem perante o mesmo, inclusive os grades estudiosos.

CONSELHO TUTELAR

DICA DE LEITURA:

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é uma parte vinculada a Prefeitura Municipal, porém não subordinada. É um órgão permanente é autônomo, não jurisdicional, que foi encarregado pela sociedade, pelo povo, para zelar pelo cumprimento de direitos de criança e de adolescente. Para compreender isso melhor é necessário explicar sobre os pontos principais do artigo 131 do ECA.

CONSELHO TUTELAR

Por que o CT é PERMANENTE? Uma vez que ele é instalado no município não pode mais ser revogado como preconiza a Lei. É bom salientar que primeiro deve existir o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), pois esse é responsável pela organização do Processo Seletivo que elegerá os membros do Conselheiro Tutelar.

CONSELHO TUTELAR

O Conselho é AUTÔNOMO, pois pode fazer o que der na telha, certo? Jamais! Porque a autonomia desse ente está na não dependência de ordens para tomar Medidas Protetivas, sendo que tais medidas devem ser deliberadas de acordo com a legalidade. O fato de ele ser NÃO JURISDICIONAL se resume pelo motivo de tal instância não se integra ao poder judiciário, simplesmente, cada um tem sua função, sua jurisdição e seu campo de atuação.

CONSELHO TUTELAR

A ideia de ser ENCARREGADO PELA SOCIEDADE para ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE DIREITOS de criança e de adolescente, respectivamente, se descreve dessa maneira: seguindo a lógica da democracia, a sociedade tem a prerrogativa de escolher pessoas capacitadas para atuar frente às questões sobre uma população com menos de dezoito anos; o CT não zela de menino ou menina, ele cuida para que os seus direitos sejam cumpridos, veremos como isso acontece de uma forma abrangente na próxima seção.

CONSELHO TUTELAR

Quantos Conselhos Tutelares podem ter em uma cidade? De acordo com o art. 132 da Lei citada, haverá, no mínimo, uma instância, com essa autoridade, em cada município. Segundo a Resolução cento e setenta do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente), o ideal é que tenha um órgão desse a cada cem mil habitantes. Além do retratado, deverá haver em cada Conselho quatro Conselheiros com funções equivalestes no qual foram eleitos por um mandato de quatro anos, permitida uma recondução, isto é, os candidatos a essa função devem passar por outro processo seletivo.