Curso Online de DIREITO IMOBILIÁRIO

DIREITO E LEGISLAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO

SUMÁRIO

Apresentação 
1. Lei de introdução ao direito civil (licc)
 2. Das pessoas 
3 – dos bens
4. Dos fatos jurídicos 
5. Do direito das obrigações
6. Direito das coisas 
7. Lei n.º 4.591/64 - lei do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias 
8. Lei n.º 6766/79 - lei do parcelamento do solo urbano
9. Lei n.º 8078/90 – lei de proteção do consumidor

 
 
10. Lei n.º 8.245/91 - lei de locações dos imóveis urbanos 
11. Lei n.º 6015/73 – lei dos registros públicos 
12. Lei n.º 6530/78 E SEU INSTRUMENTO REGULAMENTADOR, DECRETO 81871/78 – regulamenta a profissão de corretor de imóveis 
13. Resolução-cofeci n.º146/82–institui o código de processo disciplinar 
14. Resolução-cofeci n .º 326/92 – institui o código de ética profissional
 Bibliografia

APRESENTAÇÃO

Destina-se, o presente trabalho, a introduzir aquele estudante ou o Técnico em Transações Imobiliárias nos fundamentos dos atos e fatos jurídicos relacionados exclusivamente com o exercício da profissão de Corretor de Imóveis. Justamente pelo modesto objetivo, aqui não se aprofundou em discussões doutrinárias e teóricas que sobram no mundo do direito.
 
Alguns temas da disciplina Direito de Legislação coincidem com os de outras disciplinas. Nesse caso procurou-se conceituar e discorrer sobre as conseqüências sob o ponto de vista estritamente jurídico, deixando o ensino da prática a essas outras disciplinas.
 
Dado ao foco, procurou-se incluir os tópicos diretamente relacionados à profissão de Corretor de Imóveis, deixando de lado temas não menos importantes. Nesse sentido, certas disposições, direitos e obrigações não foram sequer analisadas, ou o foram superficialmente, considerando que o objeto profissional do Corretor é o imóvel. Deve-se, claro, recomendar a continuação dos estudos jurídicos, mesmo como forma de aperfeiçoamento pessoal.

1. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

 
  O tema central da Lei de Introdução do Código Civil é a própria lei, na medida em que versa sobre a vigência dela, sua revogação, da impossibilidade de alegar-se o seu desconhecimento, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e sua eficácia no tempo e no espaço.
 
A publicação no Diário Oficial é a forma de tornar a lei pública e, portanto, de conhecimento geral. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A presunção de que todos conhecem a lei não corresponde à realidade, dada a quantidade de leis existentes e à sanha legiferante do executivo.

1. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

A lei, para ser imperativa, deve estar em vigor. A maioria delas costuma indicar a data da partir de quando entrará em vigor. Todavia, se uma lei nada dispuser a respeito, entrará ela em vigor 45 dias após a publicação oficial, no território nacional, e em 3 meses nos países estrangeiros onde se admite a legislação pátria.
 
O intervalo de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. O instituto da vacância da lei objetiva a concessão de prazo para que todos se adaptem à nova lei. O novo Código Civil passou a vigorar após um período de vacatio legis.

1. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

Via de regra a lei vigorará por tempo indeterminado, até que uma outra lei posterior a modifique ou revogue. Mas a lei nova deve ter hierarquia igual ou superior a da lei modificada ou revogada. Há casos em que a lei é de vigência temporária, principalmente para atender situações extremes, mas passageira.
 
A lei não é capaz de prever todas as situações jurídicas, e sendo omissa deve o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A aplicação da lei ao caso concreto deve sempre atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
 

1. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

Uma vez em vigor, a lei tem efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido é aquele que o seu titular pode exercer, pessoalmente ou por terceiros, ou aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

2 - DAS PESSOAS

 
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na vida civil, ou seja, tem personalidade que a autoriza a ser titular de deveres e direitos nas relações jurídicas entre os homens. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e termina com a morte. A respiração é considerada como sendo a prova mais eficaz do nascimento com vida.
 
Todavia, desde a concepção a lei põe a salvo os direitos do nascituro, ser já concebido, mas que está por nascer. Nesse sentido, o nascituro pode herdar, receber doações e legados, ser adotado, figurar como sujeito ativo e passivo de diretos e obrigações.
 

2.1 - Das pessoas naturais

2.1 - Das pessoas naturais

A capacidade civil é a aptidão da pessoa para ser titular, ou seja, exercer direitos e assumir obrigações na ordem civil. Apesar de toda pessoa ser titular de diretos e deveres, necessariamente não significa que ela possa exercê-los plenamente. Há casos em que a lei protege determinados grupos de pessoas, considerando a idade, saúde e o desenvolvimento intelectual, impedindo-os de exercer pessoalmente seus direitos. A esse grupo de pessoas dá-se a denominação de incapazes.
 
Assim, a incapacidade pode ser entendida como a vedação imposta pela lei para a prática pessoal de direitos e obrigações, não obstante a pessoa ser titular desses direitos e deveres. Ela pode ser absoluta ou relativa.
 

2.1 - Das pessoas naturais

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
 
A determinação da capacidade da pessoa é de suma importância para a validade do negócio jurídico, pois ele é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. E sendo nulo não gera nenhum efeito.
 
No exercício de diretos e deveres os absolutamente incapazes são representados pelo pai, tutor ou curador, que pratica ato jurídico em nome ou pelo absolutamente incapaz.
 

2.1 - Das pessoas naturais

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, os pródigos. O negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável.
 
A lei permite aos relativamente incapazes a prática de atos jurídicos, mas condiciona essa prática a assistência do pai, tutor ou curador, ou seja, de uma pessoa plenamente capaz, que se posta ao lado do relativamente incapaz, auxiliando-o na prática do ato jurídico e integrando-lhe a capacidade.