Curso Online de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RESPONSABILIDADE JURÍDICA NA ERA DIGITAL

Quem responde quando a máquina erra: regime civil, penal, ético e administrativo no direito brasileiro
Fundamentado na legislação vigente, nas resoluções do CNJ, da OAB e do CFM e na jurisprudência do STF e do TST · Outubro de 2026

Compreender a tecnologia
O que é IA, IA generativa e por que ela erra de modo convincente.

Mapear o marco normativo
Leis vigentes, projeto de lei em tramitação e normas setoriais.

Aplicar os regimes de responsabilidade
Civil, consumerista, de dados, penal, ético-profissional e administrativa.

Prevenir
Governança, supervisão humana e documentação das decisões.
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1. Fundamentos

2. Marco normativo

3. Responsabilidade civil

4. Plataformas

5. Dados pessoais

6. Esfera penal

7. Profissões jurídicas

8. Saúde e setor público

9. Direito comparado

10. Casos práticos
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MÓDULO 1

Sistemas preditivos
Classificam, pontuam e recomendam: triagem de currículos, análise de crédito, apoio diagnóstico.

IA generativa
Produz textos, imagens, áudios e vídeos a partir de instruções em linguagem natural.

Sistemas autônomos
Agem no mundo com pouca intervenção humana: veículos, robôs, agentes de software.
A definição importa: só o que é "sistema de IA" entrará no regime do futuro marco legal.
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O que a IA faz bem
Resumir e organizar textos
Sugerir estrutura e redação
Comparar documentos
Acelerar tarefas repetitivas

Onde ela falha
Inventa precedentes e citações
Confunde datas, números e normas revogadas
Reproduz vieses dos dados
Não sabe que não sabe
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Opacidade
Nem sempre é possível explicar por que o sistema produziu aquele resultado (efeito caixa-preta).

Autonomia
O resultado não foi programado linha a linha; emerge do treinamento e dos dados.

Muitos agentes
Desenvolvedor, fornecedor, integrador, operador e usuário: o nexo causal se dilui.
Premissa do curso: a IA não é pessoa, não tem patrimônio nem culpa. Alguém da cadeia sempre responde.
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1
Desenvolvedor
Cria e treina o modelo

2
Distribuidor
Disponibiliza o sistema no mercado

3
Aplicador
Emprega o sistema em sua atividade (empresa, hospital, órgão)

4
Usuário
Opera a ferramenta no dia a dia

5
Afetado
Sofre os efeitos da decisão ou do conteúdo
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MÓDULO 2

Constituição
Dignidade, igualdade, privacidade, proteção de dados (art. 5º, LXXIX) e art. 37, § 6º.

Código Civil
Arts. 186, 187 e 927: culpa e risco da atividade.

CDC
Arts. 12 e 14: fato do produto e do serviço.

LGPD
Art. 20 (decisões automatizadas) e arts. 42 a 45.

Marco Civil
Lei 12.965/2014, art. 19, com a releitura do STF.

ECA Digital
Lei 15.211/2025, em vigor desde março de 2026.
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Mai. 2023
Apresentação no Senado

Dez. 2024
Aprovação no Plenário do Senado

2025
Comissão especial na Câmara e audiências públicas

Out. 2026
Ainda sem votação na Câmara
Atenção: o PL não é lei. Citar seus dispositivos como norma vigente é erro técnico.
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