Curso Online de PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
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Curso Online de PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O objetivo do curso é tomar de consciência do publico em geral todo o processo que envolve planejamento tributário brasileiro. O curso, é...

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O objetivo do curso é tomar de consciência do publico em geral todo o processo que envolve planejamento tributário brasileiro. O curso, é também, uma excelente oportunidade de aperfeiçoamento e atualização dos profissionais que já atuam nesse segmento.

Licenciado em filosofia, Técnico em Hardware (Montagem e Manutenção de Computadores) Técnico em informática,Técnico em Farmácia.


- Jessica Cristina Bertoldo

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  • Temática

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    Temática

    Planejamento Tributário envolve:

    Estudo e implementação de opções lícitas a serem tomadas pelo sujeito passivo potencial da relação jurídica tributária, no que tange a evitar a ocorrência de evento que lhe coloque na posição de sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ou, não sendo possível evitá-la, reduzir seu impacto econômico.

    Trata-se de medida tão importante quanto o planejamento de mercado, de viabilidade econômica, técnico, etc.

  • Fundamentos do planejamento

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    Fundamentos do planejamento

    Falar em planejamento tributário envolve a previsibilidade das condutas lícitas e ilícitas, ou seja, pressupõe a certeza do Direito.

    Trata-se de uma "... zona de liberdade para adoção de procedimentos preventivos lícitos, anteriores à ocorrência do fato jurídico-tributário, objetivando uma economia tributária".
    Por conta disso, a idéia de planejar a própria conduta no que tange à tributação conta com alguns fundamentos constitucionais e infra-constitucionais.

  • A livre iniciativa

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    A livre iniciativa

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.

  • O princípio da legalidade

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    O princípio da legalidade

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    (...)
    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

  • A legalidade tributária

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    A legalidade tributária

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”

  • A nossa legalidade tributária

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    A nossa legalidade tributária

    Legalidade versus “Importação de conceitos”.

    Sistema Constitucional Tributário Brasileiro é caracterizado por:
    Estrita legalidade, complementada por
    Rígida repartição constitucional de competências, via materialidade.
    Liberdade de estipulação da lei é muito reduzida, em razão das normas constitucionais.

  • A livre concorrência

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    A livre concorrência

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
    (...)
    IV - livre concorrência”

  • Autonomia privada

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    Autonomia privada

    Conjugando as normas constitucionais mencionadas, pode-se concluir que o contribuinte possui o direito fundamental de organizar suas atividades e praticar negócios jurídicos da forma que melhor lhe aprouver.

    Trata-se do direito fundamental à autonomia privada.

    A autonomia privada consiste numa competência normativa atribuída pela Constituição.

  • Autonomia privada: definição

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    Autonomia privada: definição

    "...princípio do direito constitucional civil que consiste no poder atribuído pela Constituição às pessoas, individual ou coletivamente, para determinar conseqüências jurídicas como decorrência de comportamentos livremente assumidos. Ou, de um modo mais objetivo, como o poder conferido constitucionalmente aos particulares para que estes possam criar normas jurídicas, visando à constituição de situações jurídicas, fundando direitos subjetivos sobre bens disponíveis, sob tutela e garantia do Estado".

  • Regra de Due diligence

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    Regra de Due diligence

    CÓDIGO CIVIL DE 2002

    “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.”

    LEI 6.404/76 (LEI DAS S. A.)

    “Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.”


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  • Fundamentos do planejamento
  • A livre iniciativa
  • O princípio da legalidade
  • A legalidade tributária
  • A nossa legalidade tributária
  • A livre concorrência
  • Autonomia privada
  • Autonomia privada: definição
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  • E a capacidade contributiva
  • A capacidade contributiva
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  • Problema geral da ponderação
  • Autonomia privada: Liberdade absoluta
  • Intervenção estatal total
  • Liberdade de causa
  • Liberdade de causa e CCB
  • Liberdade de forma
  • Liberdade de tipos
  • Formas de evitar a incidência
  • A não incidência e seu tratamento
  • Critérios de distinção
  • A não incidência e seu tratamento
  • A evasão tributária
  • Crimes contra a ordem tributária
  • A evasão tributária
  • A elisão tributária
  • Elisão = Licitude
  • O que evitar?
  • Possibilidades: critério temporal
  • Possibilidades: critério espacial
  • Norma de não-tributação
  • Norma de não-tributação stricto sensu
  • Classificação dos tipos tributários
  • A elusão tributária
  • Definição de Elusão
  • Conceitos importados sobre Elusão
  • Análise de possíveis hipóteses de Elusão
  • Abuso de Direito
  • Abuso de Formas
  • Negócio jurídico indireto
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  • O planejamento e o CTN
  • A simulação
  • Simulação absoluta
  • Desconsideração do negócio simulado
  • A simulação
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  • Regime de tributação do IR
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  • pessoa física ou jurídica
  • Prestação de serviços
  • Lei 11.196/05
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  • Transferir um imóvel para empresa
  • Imunidade no caso do ITBI
  • Transferir um imóvel para empresa
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  • Fusão de empresas
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  • Resultados da fusão
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  • Incorporação às avessas efeitos societários
  • Incorporação às avessas efeitos fiscais
  • Incorporação às avessas requisitos
  • Posição dos Conselhos de Contribuintes
  • Cessões de crédito
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