Curso Online de Os direitos do consumidor usuário de via terrestre

Os direitos dos usuários de vias terrestres

“Quando um indivíduo é lesado nos seus direitos, deve perguntar-se se ele os sustentará, se resistirá, ou efetivamente, para escapar à luta, abandonará, covardemente, o seu direito”.
(Rudolf von Ihering. In A luta pelo direito).

Refletir é preciso

Se o trânsito terrestre se apresenta hostil e apático temos, então, a ideia de como está à personalidade do povo brasileiro. Não se pode dizer que uma pessoa seja totalmente diferente dentro ou fora do meio social trânsito. As lutas constantes de “direitos” no trânsito viário demonstram o quanto o Brasil está distanciado dos Direitos Humanos e da Dignidade da Pessoa Humana.
A Constituição Federal de 1988, a constituição pós-militar, onde este período demonstrou o quanto de animalidade ainda existia nos corações humanos, não deixou que torturas, violações dos Direitos Humanos e da Dignidade da pessoa Humana fossem cometidos, perpetuados.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um marco na educação para o trânsito

Muito além do que as banalidades e barbaridades cometidas no Governo Militar (1964 a 1985), a atual constituição, graças aos constituintes originários, homens de valorosos ideais humanísticos, e conhecedores das atrocidades históricas da humanidade, como aconteceu na Segunda Guerra Mundial, não deixaram dúvidas de que o Brasil não aceitaria mais quaisquer atos absolutistas, violadores dos Direitos Humanos e da Dignidade da Pessoa Humana.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um marco na educação para o trânsito

Com a Constituição Federal de 1988, todo o ordenamento jurídico brasileiro deve se atrelar as normas contidas e preceituadas na atual constituição. O Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) não poderia se distanciar dos preceitos contidos na Carta Magna de 1988. Assim, os órgãos de trânsito não podem agir arbitrariamente e de forma absolutista, ou seja, ineficiência e ilegalidade jamais podem fazer parte dos atos praticados ao povo brasileiro. Se assim fosse, o Estado brasileiro não estaria obedecendo, acatando, os preceitos da Carta Humanística, a Constituição Federal de 1988.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um marco na educação para o trânsito

Primeiramente, você terá os artigos dos códigos e, depois, as explicações sobre seus direitos violados.
Você aprenderá sobre seus direitos, no trânsito, contidos na Carta Política de 1988 (Constituição Federal de 1988), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Jurisprudências sobre a Responsabilidade Objetiva do Estado em relação a ausência de sinalização, conduta de motorista de transporte coletivo etc.
Boa aula!

O que aprenderá neste slide?

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Constituição Federal de 1988

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
 (...)
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Constituição Federal de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Constituição Federal de 1988

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Constituição Federal de 1988

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIV - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Constituição Federal de 1988