Curso Online de PCD EM PROCESSOS SELETIVOS

PcD em Processos Seletivos e Concursos Públicos
LEGISLAÇÃO, ETAPAS PRÁTICAS E AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Guia Completo para Candidatos, Membros de Bancas e Gestores Públicos
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Capacitação Completa: Compreender a legislação fundamental sobre a reserva de vagas em seleções públicas.
Clareza Operacional: Mapear todas as etapas estruturais de um processo seletivo voltado para PcD.
Garantia de Direitos: Identificar as ferramentas adequadas para a defesa administrativa e judicial de prerrogativas.
Equidade e Inclusão: Fomentar o preenchimento efetivo e correto de cotas nos órgãos do Estado.
APRESENTAÇÃO
Boas-vindas e Objetivos

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MÓDULO 1
Introdução e Base Legal
O Enquadramento Histórico e Jurídico no Brasil
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Conceito Histórico
Historicamente ligada a uma visão estritamente médica de limitação ou "patologia" física e orgânica.
Conceito Moderno
Resulta da interação entre impedimentos corporais e as barreiras ambientais que obstruem a participação plena na sociedade.
CONCEITUAÇÃO
O que é Pessoa com Deficiência?

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A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Fundamentos Constitucionais

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Lei 8.112/90
Assegura o direito de inscrição de PcD e define a reserva de até 20% das vagas oferecidas.
Lei 13.146/15
Estatuto da PcD. Estabelece a obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial multiprofissional.
Decreto 9.508/18
Regulamenta as condições de acessibilidade, tecnologias assistivas e as fases de perícia.
LEGISLAÇÃO
Principais Leis Federais

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A FORÇA DO ESTATUTO
O Estatuto da PcD
A Lei Federal nº 13.146/2015 consolidou as garantias de dignidade, autonomia e igualdade material em processos avaliativos.
O Estatuto transformou a barreira da deficiência de um problema "individual" para um desafio "coletivo de acessibilidade".
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Entendimento Histórico
Havia controvérsias se a perda de visão em apenas um dos olhos autorizava a concorrência em cotas especiais.
Súmula nº 377 do STJ
"O portador de visão monocular tem o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes."
JURISPRUDÊNCIA
Visão Monocular: Súmula 377 STJ

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Unilateral
Súmula nº 552 do STJ
Diferente da visão monocular, a surdez unilateral não concede direito à reserva de vagas.
Doutrina: "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para fins de disputar vagas reservadas."
JURISPRUDÊNCIA
Surdez Unilateral: Súmula 552 STJ

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Lei 12.764/2012: Estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é PcD para todos os efeitos legais.
Cota Reservada: Autistas têm amplo direito de disputar vagas na lista especial.
Tempo Adicional: Solicitação fundamentada em parecer médico deve ser sempre deferida pela banca.
Adaptação Ambiental: Ambientes isolados com menor poluição sonora podem ser requeridos.
PROTEÇÃO LEGAL
O Autismo nos Concursos

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Direito Constitucional: A reserva de vagas é obrigação do Estado e está blindada na Carta Magna de 1988.
Modelo Biopsicossocial: A deficiência não é apenas médica; considera-se a interação com as barreiras.
STJ Alinhado: Súmulas consolidadas como a 377 (monocular) e 552 (unilateral) balizam a legalidade nacional.
Inclusão do TEA: O autismo possui equiparação expressa, garantindo vaga e adaptações personalizadas.
RESUMO
Módulo 1: Recapitulação

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