Curso Online de INCLUSÃO DE QUILOMBOLAS EM PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS

Inclusão de Quilombolas emProcessos Seletivos Públicos
Guia Completo para Implementação Operacional, Gestão Didática e Segurança Jurídica à Luz da Legislação Vigente.
EDUCAÇÃO CORPORATIVA E DIREITOS HUMANOS
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Apresentação do Programa e Escopo

INTRODUÇÃO
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Objetivo Institucional
Capacitar gestores e servidores públicos para planejar, estruturar e auditar processos seletivos e concursos em conformidade com as regras de ações afirmativas para povos tradicionais e comunidades quilombolas.
Impacto Prático
Garantir que os órgãos eliminem barreiras geográficas, mitiguem nulidades jurídicas e assegurem que as cotas cumpram seu papel constitucional de inclusão social e valorização da diversidade no Estado.

Objetivos de Aprendizagem

INTRODUÇÃO
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Segurança Jurídica
Compreender e aplicar as balizas normativas federais, minimizando o risco de contestações administrativas e judiciais.
Operacionalização
Dominar os procedimentos de heteroidentificação, análise documental e regras de transição nas bancas de verificação.
Promoção de Direitos
Fortalecer a atuação proativa do Estado na reparação histórica e no desenvolvimento territorial das comunidades.

Grade Curricular: 5 Módulos

INTRODUÇÃO
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MÓDULO 1
Fundamentos e Conceitos Básicos

A gênese antropológica, as salvaguardas constitucionais e as bases históricas da proteção jurídica conferida às comunidades quilombolas no Brasil.
MÓDULO 1
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Quem São as Populações Quilombolas?

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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Definição Antropológica
Grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica.
Vínculo com a Terra
O território para o quilombola não é apenas um bem de valor econômico, mas o suporte físico e cosmológico de sua reprodução social, cultural, religiosa e identitária ao longo das gerações.

Convenção 169 da OIT

Artigo 1º, Item 2, Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais
MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos quais se aplicam as disposições da presente Convenção.
ARTIGO 1º, ITEM 2, CONVENÇÃO 169 DA OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS
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O Artigo 68 do ADCT / CF 88

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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O Dispositivo Constitucional
"Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos."
Efeito na Administração
O reconhecimento territorial abriu caminho para a consolidação de políticas públicas afirmativas de reparação histórica, culminando nas cotas para inclusão nos espaços institucionais de poder.

Evolução do Direito Territorial

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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1988
Promulgação da CF e criação do Artigo 68 do ADCT.
2003
Decreto 4.887: regulamentação do rito de titulação das terras.
2018
O STF julga a constitucionalidade plena do Decreto 4.887 (ADI 3239).
2025
Ações afirmativas integradas e unificadas na esfera federal.

Igualdade Material vs. Formal

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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Igualdade Formal
Tratamento estritamente neutro perante a lei, que desconsidera as históricas barreiras socioeconômicas, geográficas e culturais, perpetuando a exclusão dos grupos vulnerabilizados.
Igualdade Material
Tratar os desiguais de forma desigual, na exata medida de suas desigualdades, com o objetivo de equilibrar as oportunidades reais de acesso e ascensão em cargos governamentais.

Marcos Internacionais Relevantes

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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Eliminação da Discriminação Racial:
Natureza das Ações Afirmativas:
Capacitação Governamental: