Curso Online de ICMS ECOLOGICO- UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Curso Online de ICMS ECOLOGICO- UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

ICMS Ecológico como um instrumento fiscal de estímulo à conservação da biodiversidade; Os instrumentos de política ambiental pública no B...

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ICMS Ecológico como um instrumento fiscal de estímulo à conservação da biodiversidade;
Os instrumentos de política ambiental pública no Brasil;
JUSTIFICATIVAS PARA CRIAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO;
ICMS Ecológico nos Estados Brasileiros: Critérios e Percentuais;
Onjtivos;
Conceitos Básicos

Graduada em Direito, Pedagogia e Licenciaturas em Filosofia e Sociologia, com pós-graduação em Direito Tributário, Ambiental, Auditoria Gestão e Perícia Ambiental, Educação Ambiental e sustentabilidade, Inclusão. Coordenadora do Eixo 3, meio Ambeinte e saude (Proex/UFU)



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  • ICMS Ecológico Breves considerações Incentivo econômico para conservação da Biodiversidade
  • No mundo desenvolvido de hoje, não é raro a falta de preocupação com a exploração indiscriminada dos recursos naturais renováveis, ocorrendo frequentemente à socialização do prejuízo ambiental e a monopolização do lucro da exploração, onerando os contribuintes, consumidores e membros da coletividade.
  • Nos últimos 40 anos, a população brasileira inverteu sua localização
  • Origem e evolução
  • Estados que possuem o ICMS Ecológico em funcionamento
  • ICMS Ecológico nos Estados Brasileiros: Critérios e Percentuais
  • Objetivos do ICMS Ecológico
  • Procedimento de cálculo
  • O Paraná foi o primeiro estado brasileiro a instituir o ICMS Ecológico. Já em 1989 a Constituição do Estado previa a medida que foi regulamentada em 1991 pela Lei Complementar N.o 59/1991. A seguir vieram os Estados de São Paulo (1993), Minas Gerais (1995), Amapá (1996), Rio Grande do Sul (1997), Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Mato Grosso (2000), Tocantins (2002), Acre (2004), Rio de Janeiro, Ceará (2007) e Rondônia (1997). Os outros Estados ainda estudam a possibilidade de aplicação do imposto e, na maioria deles já existem projetos de lei para a aplicação do imposto na preservação ambiental.
  • O ICMS Ecológico, que nasceu como uma forma de compensar os municípios pela restrição de uso do solo em locais protegidos (unidades de conservação e outras áreas de preservação específicas), uma vez que algumas atividades econômicas são restritas ou mesmo proibidas em determinados locais a fim de garantir sua preservação, felizmente, se mostrou um ótimo meio de incentivar os municípios a criar ou defender a criação de mais áreas de preservação e a melhorar a qualidade das áreas já protegidas com o intuito de aumentar a arrecadação.
  • Assim as unidades de conservação, que deixaram de ser um entrave ao desenvolvimento econômico do Município, uma área inutilizada, para serem geradoras de recursos para os Municípios.   A finalidade imediata é estabelecida de acordo com as prioridades de cada estado da federação em nível ambiental e até mesmo social, estimulando: 1.ações de Saneamento básico; 2.a manutenção de sistemas de disposição final de resíduos sólidos e redes de tratamento de esgoto; 3.a manutenção de mananciais de abastecimento público de água; 4.a criação e manutenção de Unidades de conservação; 5.o investimento em Educação e saúde; 6.atividades agropecuárias; 7.incremento de ações fiscais visando o aumento das arrecadações municipais.   No que respeita à finalidade mediata, todas as ações estão voltadas à melhoria da qualidade de vida e à garantia do desenvolvimento sustentável.
  • http://www.icmsecologico.org.br
  • Minas Gerais que foi o terceiro a implantar o ICMS Ecológico, definiram “índices de qualidade ambiental” que são usados para determinar o percentual do ICMS Verde a ser repassado. Neste sistema usa-se além do critério de área existente de unidades de conservação, uma pontuação ou peso de acordo com o tipo de unidade de conservação (tem peso maior – ou seja, recebem mais – aquelas que possuem uso mais restrito, assim como as reservas biológicas.
  •   Em Minas Gerais, com a vigência da Lei nº 12.040/95, mais conhecida como “Robin Hood”, a distribuição da parcela do ICMS devida aos municípios passou a ser feita também segundo critérios sociais: saúde, educação, produção de alimentos, patrimônio histórico, meio ambiente e poluição. 410 municípios (2009) mineiros já são beneficiados pelo ICMS ECOLOGICO  
  •   Nascida com o objetivo de fazer justiça social, a chamada Lei Robin Hood foi criada por iniciativa do governo estadual, com a intenção de atenuar os graves desequilíbrios regionais por meio de uma distribuição socialmente mais justa e que incentivasse o investimento em áreas prioritárias como: educação, saúde, agricultura, patrimônio cultural e preservação do meio ambiente. A inovação da legislação mineira, em relação às normativas de outros estados existentes à época, foi a adoção dos critérios socioculturais, o que permitiu ao governo estadual trabalhar esse instrumento de modo mais amplo.  
  • A Lei Robin Hood além de despertar a atenção das administrações locais e provocar suas iniciativas em relação à necessidade de investir na implantação e manutenção de sistemas de saneamento e de unidades de conservação, beneficia os que limpam e preservam o meio ambiente, sejam eles municípios de grande ou pequeno porte, mostrando assim que as soluções ambientalmente saudáveis são um objetivo a ser alcançado com a participação de todos.
  • Pelo fato de ser o estado com o maior número de municípios do Brasil, somando 853 prefeituras, a implementação da lei exigiu um esforço do governo estadual no sentido de transmitir ao universo de municípios qual seria a nova realidade, como se compunham os critérios e quais procedimentos as prefeituras deveriam adotar para habilitarem-se ao recebimento. Com o passar do tempo, a aplicação do mecanismo consolidou-se e os critérios ambientais foram regulamentados para que a variável qualitativa fosse considerada. Desde a efetivação da lei, o estado aumentou consideravelmente a superfície territorial legalmente protegida e, segundo informações do Instituto Estadual de Florestas, o ICMS Ecológico teve e tem papel fundamental na consecução das metas previstas nos projetos estruturadores do estado, para a área ambiental..
  • * Uberlândia apresenta pequena área destinada às UCs (0,36%,)
  • RESULTADOS
  • Desafios e recomendações
  • Existe a necessidade de que o ICMS Ecológico seja explorado o mais rapidamente possível, tornando efetiva sua intervenção, posto que a concepção deste instrumento traz dentro de si uma contradição, que pode diminuir sua atratividade ao longo do tempo. Neste sentido, a consolidação da legitimidade social das áreas protegidas é fundamental ações de educação, recreação, pesquisa, enfim pela sua efetiva apropriação social. Para que estes avanços ocorram, existe a necessidade de políticas e outras ações públicas para a conservação, estruturadas e de longo prazo.
  • Afastando, pois, o sentimentalismo que ao longo dos tempos ampara os movimentos ambientalistas e que, não se pode negar, teve sua parcela de responsabilidade na evolução do pensamento voltado ao desenvolvimento sustentável, revela-se o ICMS ecológico uma ação administrativa, política e comunitária, com tendência a tangenciar futuramente o modelo estatal de intervenção na política ambiental, pois não restam dúvidas de que os olhos da economia voltam-se para o meio ambiente, não sendo raros os exemplos de investimentos privados em unidades de conservação e de mananciais, com vistas à garantir a manutenção de outras atividades industriais. A preservação ambiental será, sem sobra de dúvidas, a responsável pela riqueza dos municípios em futuro próximo.