Curso Online de Direito Empresarial

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Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se Direito comercial Português,. Rege os actos tidos como comerciais.

Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

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  • Direito
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  • Direito Empresarial

    1.1 – NOÇÕES PRELIMINARES

    O Direito Comercial sempre foi entendido como o ramo do direito privado que regulamentava a profissão  dos comerciantes,  nos  termos  em  que  definidos  pela  lei,  e  os  atos  considerados comerciais. Assim, cuidaria de  tratar  das  relações  resultantes da  atividade do comerciante no exercício dos atos do comércio.

  • Esses atos do comércio eram exemplificativa mas não taxativa divididos em três classes:

    a) atos de comércio por natureza que incluem operação bancárias, de câmbio, fabris, construção, de seguros, navegação aérea e marítima;
    b) atos de comércio por dependência ou conexão que incluem compra de bens para o estabelecimento comercial, declarações unilaterais de vontade (aceite ou pagamento de letra de câmbio) e atos ilícitos (abuso no uso da firma) e;
    c)atos  de  comércio  por  força  ou  autoridade  da  lei  que  incluem  atos  relativos  às sociedades comerciais, operações relativas à letras de câmbio e notas promissórias.

  • De qualquer modo esta noção de atos do comércio está sendo substituída pela de atividade empresarial.

    Assim, a atividade empresarial consistiria na série de atos coordenados entre si pelo empresário visando a uma finalidade economia e lucrativa comum.

    Com esse conceito superam-se individualmente tanto a noção unitária de comerciante quanto a de ato do comércio.

  • Passa-se a se falar de empresa em que atividade empresarial é praticada reiteradamente (sequência de atos) pelo empresário (figura que substitui a do comerciante).

    Em suma, a atividade econômico-lucrativo é exercida através da empresa.

    O direito empresarial destina-se, assim, a reger as relações econômicas decorrentes do mercado.

  • Por isso, modernamente considera-se o direito empresarial, que substitui o conceito de direito comercial, como o sistema de normas jurídicas que regula as relações derivadas das atividades privadas de produção e circulação de bens e serviços destinados ao mercado.

    São precipuamente aquelas atividades decorrentes das relações de mercado, especificamente a intermediação entre a produção e o consumo.

  • O conceito abrange as atividades de transformação e circulação de bens móveis, corpóreos ou incorpóreos, ou seja, as atividades industriais, comerciais, de transporte e de crédito.

    Entretanto, o direito empresarial não se restringe a cuidar do comércio considerado como mera intermediação entre o produtor e o consumidor, porquanto abrange outras relações conexas: indústria, transportes, bancos, bolsas, de tal sorte que o seu substrato reside nas relações econômicas decorrentes da economia de mercado.

  • Nessa noção também passam a ser inseridas atividades que antes eram civis e que agora passam a ser consideradas empresariais como colégios, hospitais, agências de turismo, etc...

    Excluem-se, por outro lado, as atividades relativas à agricultura (pecuária e silvicultura). Também ficam de fora as atividades intelectuais e criativas, expressas principalmente pelos profissionais liberais (advogados, contadores, médicos, engenheiros, etc.).


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