Curso Online de Direito Empresarial

Direito empresarial
ou comercial

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Direito
Empresarial
básico

Conteúdo Programático:

Direito Empresarial  Do Empresário Individual Sociedades Empresariais Da responsabilidade civil do empresário Abuso de Poder Econômico Repercussões Penais da Atuação do Empresário Estabelecimento Empresarial e Institutos afins Institutos Complementares Contratos Empresariais Títulos de Crédito Falência Exemplo de Contrato Social - LTDA

Direito Empresarial

1.1 – NOÇÕES PRELIMINARES

O Direito Comercial sempre foi entendido como o ramo do direito privado que regulamentava a profissão  dos comerciantes,  nos  termos  em  que  definidos  pela  lei,  e  os  atos  considerados comerciais. Assim, cuidaria de  tratar  das  relações  resultantes da  atividade do comerciante no exercício dos atos do comércio.

Esses atos do comércio eram exemplificativa mas não taxativa divididos em três classes:

a) atos de comércio por natureza que incluem operação bancárias, de câmbio, fabris, construção, de seguros, navegação aérea e marítima;
b) atos de comércio por dependência ou conexão que incluem compra de bens para o estabelecimento comercial, declarações unilaterais de vontade (aceite ou pagamento de letra de câmbio) e atos ilícitos (abuso no uso da firma) e;
c)atos  de  comércio  por  força  ou  autoridade  da  lei  que  incluem  atos  relativos  às sociedades comerciais, operações relativas à letras de câmbio e notas promissórias.

De qualquer modo esta noção de atos do comércio está sendo substituída pela de atividade empresarial.

Assim, a atividade empresarial consistiria na série de atos coordenados entre si pelo empresário visando a uma finalidade economia e lucrativa comum.

Com esse conceito superam-se individualmente tanto a noção unitária de comerciante quanto a de ato do comércio.

Passa-se a se falar de empresa em que atividade empresarial é praticada reiteradamente (sequência de atos) pelo empresário (figura que substitui a do comerciante).

Em suma, a atividade econômico-lucrativo é exercida através da empresa.

O direito empresarial destina-se, assim, a reger as relações econômicas decorrentes do mercado.

Por isso, modernamente considera-se o direito empresarial, que substitui o conceito de direito comercial, como o sistema de normas jurídicas que regula as relações derivadas das atividades privadas de produção e circulação de bens e serviços destinados ao mercado.

São precipuamente aquelas atividades decorrentes das relações de mercado, especificamente a intermediação entre a produção e o consumo.

O conceito abrange as atividades de transformação e circulação de bens móveis, corpóreos ou incorpóreos, ou seja, as atividades industriais, comerciais, de transporte e de crédito.

Entretanto, o direito empresarial não se restringe a cuidar do comércio considerado como mera intermediação entre o produtor e o consumidor, porquanto abrange outras relações conexas: indústria, transportes, bancos, bolsas, de tal sorte que o seu substrato reside nas relações econômicas decorrentes da economia de mercado.

Nessa noção também passam a ser inseridas atividades que antes eram civis e que agora passam a ser consideradas empresariais como colégios, hospitais, agências de turismo, etc...

Excluem-se, por outro lado, as atividades relativas à agricultura (pecuária e silvicultura). Também ficam de fora as atividades intelectuais e criativas, expressas principalmente pelos profissionais liberais (advogados, contadores, médicos, engenheiros, etc.).