Curso Online de Direito Processual Civil
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Curso Online de Direito Processual Civil

O Direito processual civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exerc...

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O Direito processual civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. O processo civil tem um caráter instrumental, e busca a efetividade das leis materiais.

Também pode-se dizer que o processo civil designa o meio legal de acesso aos tribunais comuns pelas partes, num determinado litígio de ordem privada. O processo civil é orientado pelo conjunto de princípios e regras do direito processual civil, regulando a tramitação do acesso a jurisdição. Este processo é regulado pelas regras comuns do direito civil, designadamente pelo Código de Processo Civil e supletivamente pelo Código Civil. Atualmente está em trâmite o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que trará diversas mudanças no ordenamento jurídico brasileiro.

Jurisdição é a atuação estatal de dizer o direito, isto é, de fazer valer no caso concreto o respeito às leis de forma definitiva e coativa.

Difere do Direito Processual Penal por não incidir sobre processos que envolvam pretensão punitiva do Estado, ou seja, matéria criminal. O Direito Processual Civil é, por exclusão, a ciência que regula todo e qualquer conflito de interesses que não se encaixe no âmbito criminal.

A finalidade do processo é a solução das lides, pacificando assim a sociedade. Lide é a pretensão resistida, isto é, quando uma das partes exige o cumprimento de um direito subjetivo. São partes integrantes do processo o autor (polo ativo), o réu (polo passivo), o juiz e os assistentes processuais. Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial.

O exercício da jurisdição deve obedecer a um conjunto de normas que visam garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitir a participação dos interessados e definir e delimitar a atuação dos juízes e da elaboração das leis.

Com este curso de Direito Processual Civil, você aprenderá tópicos como:

O processo nos tribunais;
As diversas espécies de execução;
A teoria geral do processo;
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  • Direito
    Processual
    Civil

  • Com o seguinte conteúdo programático: 

    Introdução   O Direito Processual Civil na Constituição Federal Teoria Geral do Processo O Processo de Conhecimento Das Partes e dos Procuradores A Competência (arts 86 ao 101, CPC) Dos Atos Processuais (arts. 154 ao 176, CPC) Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção do Processo (arts. 262 a 269) O Processo e o Procedimento (arts. 270 e 281, CPC)

  • Com o seguinte conteúdo programático:  O julgamento conforme o estado do processo O Processo nos Tribunais Os Recursos Processo de Execução As diversas espécies de Execução Os embargos do Devedor A Execução por quantia certa contra Devedor Insolvente Processo Cautelar Dos Procedimentos Cautelares Específicos Dos procedimentos especiais A Arbitragem (Lei 9.307/96) Bibliografia/Links Recomendados

  • Introdução
     
    Resumidamente, pode-se conceituar o  Direito Processual Civil  como um  ramo  do  Direito Público Interno que se estrutura como um sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, sendo que esta é função soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justiça.

  • O Direito Processual Civil na Constituição Federal
     
    1.1 Direito de petição e de obtenção de certidões

    Em   consonância  com  o  art. 5º, inciso  XXXIV,  CF,  são  a  todos  assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 
    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
    pessoal. 

  • 1.2. Princípio da inafastabilidade da ação

    Segundo o art. 5º, inciso XXXV, CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Aqui está o princípio da inafastabilidade da ação. Tendo o Brasil adotado o sistema de jurisdição única, consequentemente toda e qualquer espécie de litígio comporta apreciação pelo Judiciário. 

  • 1.3 Do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada

    O art. 5º, inciso XXXVI, CF, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    No nosso ordenamento jurídico não existe a definição de direito adquirido, mas genericamente significa a impossibilidade de retroatividade da lei em prejuízo do cidadão. 

  • Quanto ao ato jurídico perfeito, consiste naquele ato que já terminou, de forma que todos os elementos que seriam necessários para a sua realização já se fazem presentes e, nessa medida, aquele que está sendo beneficiado pelo ato não sofre as consequências de lei nova quando esta restrinja o exercício do mesmo direito, do momento de sua edição em diante.

  • A coisa julgada consiste na decisão judicial que não comporta mais recurso, e consequentemente não comporta reforma.

    Na esfera cível, em geral, existe a possibilidade de se enfrentar a coisa julgada por meio de ação rescisória, até dois anos da decisão que a fixou, e no âmbito criminal existe a revisão criminal, sem tempo pré-determinado, podendo ser interposta a qualquer momento. 


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  • Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção do Processo (arts. 262 a 269)
  • O Processo e o Procedimento (arts. 270 e 281, CPC)
  • O julgamento conforme o estado do processo
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  • Os Recursos
  • Processo de Execução
  • As diversas espécies de Execução
  • Os embargos do Devedor
  • A Execução por quantia certa contra Devedor Insolvente
  • Processo Cautelar
  • Dos Procedimentos Cautelares Específicos
  • Dos procedimentos especiais
  • A Arbitragem (Lei 9.307/96)
  • Bibliografia/Links Recomendad