Curso Online de Direito Processual Civil
O Direito processual civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exerc...
Continue lendoAutor(a): Interagindo Com O Futuro
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Direito Processual Civil
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Direito
Processual
Civil -
Com o seguinte conteúdo programático:
Introdução O Direito Processual Civil na Constituição Federal Teoria Geral do Processo O Processo de Conhecimento Das Partes e dos Procuradores A Competência (arts 86 ao 101, CPC) Dos Atos Processuais (arts. 154 ao 176, CPC) Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção do Processo (arts. 262 a 269) O Processo e o Procedimento (arts. 270 e 281, CPC)
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Com o seguinte conteúdo programático: O julgamento conforme o estado do processo O Processo nos Tribunais Os Recursos Processo de Execução As diversas espécies de Execução Os embargos do Devedor A Execução por quantia certa contra Devedor Insolvente Processo Cautelar Dos Procedimentos Cautelares Específicos Dos procedimentos especiais A Arbitragem (Lei 9.307/96) Bibliografia/Links Recomendados
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Introdução
Resumidamente, pode-se conceituar o Direito Processual Civil como um ramo do Direito Público Interno que se estrutura como um sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, sendo que esta é função soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justiça. -
O Direito Processual Civil na Constituição Federal
1.1 Direito de petição e de obtenção de certidõesEm consonância com o art. 5º, inciso XXXIV, CF, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal. -
1.2. Princípio da inafastabilidade da ação
Segundo o art. 5º, inciso XXXV, CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Aqui está o princípio da inafastabilidade da ação. Tendo o Brasil adotado o sistema de jurisdição única, consequentemente toda e qualquer espécie de litígio comporta apreciação pelo Judiciário.
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1.3 Do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
O art. 5º, inciso XXXVI, CF, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
No nosso ordenamento jurídico não existe a definição de direito adquirido, mas genericamente significa a impossibilidade de retroatividade da lei em prejuízo do cidadão.
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Quanto ao ato jurídico perfeito, consiste naquele ato que já terminou, de forma que todos os elementos que seriam necessários para a sua realização já se fazem presentes e, nessa medida, aquele que está sendo beneficiado pelo ato não sofre as consequências de lei nova quando esta restrinja o exercício do mesmo direito, do momento de sua edição em diante.
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A coisa julgada consiste na decisão judicial que não comporta mais recurso, e consequentemente não comporta reforma.
Na esfera cível, em geral, existe a possibilidade de se enfrentar a coisa julgada por meio de ação rescisória, até dois anos da decisão que a fixou, e no âmbito criminal existe a revisão criminal, sem tempo pré-determinado, podendo ser interposta a qualquer momento.
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Capítulos
- Introdução
- O Direito Processual Civil na Constituição Federal
- Teoria Geral do Processo
- O Processo de Conhecimento
- Das Partes e dos Procuradores
- A Competência (arts 86 ao 101, CPC)
- Dos Atos Processuais (arts. 154 ao 176, CPC)
- Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção do Processo (arts. 262 a 269)
- O Processo e o Procedimento (arts. 270 e 281, CPC)
- O julgamento conforme o estado do processo
- O Processo nos Tribunais
- Os Recursos
- Processo de Execução
- As diversas espécies de Execução
- Os embargos do Devedor
- A Execução por quantia certa contra Devedor Insolvente
- Processo Cautelar
- Dos Procedimentos Cautelares Específicos
- Dos procedimentos especiais
- A Arbitragem (Lei 9.307/96)
- Bibliografia/Links Recomendad