Curso Online de A Psicologia e a População em situação de Rua

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A Psicologia e a População em situação de Rua

É um fenômeno mundial que ganha diferentes contornos em cada país ou região de acordo com o contexto histórico, social e cultural e com as formas com que o poder público lida com esse problema social. No Brasil, somente a partir da década de 1980, com a abertura política e a promulgação da Constituição Federal de 1988, essas pessoas têm conseguido espaço na busca de melhores condições de vida, colocando suas demandas na agenda pública.

Desde 2009, está vigente a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Conforme o Decreto, considerase população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória (BRASIL, 2009a). “Os objetivos da PNPSR são: assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos do Governo Federal e seus princípios prezam pelo respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência”

A Política Nacional para a População em Situação de Rua deve ser implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos. Para a elaboração dos planos, programas e projetos, e a coordenação e proposição de medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para a implementação da PNPSR, foi instituída, pelo Decreto 11.341, de 01 de janeiro de 2023, a Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua (DDPR), no âmbito da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) (BRASIL, 2023a). Também foi ampliada e revista, em 2023, a composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua

(CIAMP-Rua) (BRASIL, 2023b). No entanto, para que se possa implementar de forma efetiva a PNPSR, tanto em âmbito federal, quanto nos estados e municípios, é primordial ter informações fidedignas sobre essa população, a fim de se conhecer quantas pessoas estão em situação de rua atualmente, qual a sua distribuição no país e qual o perfil dessa população, buscando políticas direcionadas e oportunas. Para isso, a política traz entre seus objetivos:

“III - instituir a contagem oficial da população em situação de rua; (...) VI - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento”. Porém, essa contagem oficial das pessoas em situação de rua e a divulgação das informações sobre essa população não se concretizaram até o momento. Em Decisão Liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, de 2023 (BRASIL, 2023d), o órgão afirma que:

“Nos últimos anos, a crise da rua tornou-se cada vez mais evidente na realidade dos brasileiros, seja vivida, seja testemunhada. Essa condição de emergência social é conhecida pelo Estado brasileiro, mas a grave escassez de dados estatísticos sobre a população em situação de rua (PSR) e a ausência de dados oficiais recentes sobre esse grupo social dificultam a suplantação desse problema. Com efeito, os últimos Censos Demográficos realizados ignoraram essa população e incluíram somente a população domiciliada. O único levantamento oficial de que se tem ciência foi realizado em 2009. Trata-se da “Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua”, promovida pelo Ministério

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Por essa razão, o STF determinou a formulação, pelo Poder Executivo Federal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Plano de Ação e Monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, devendo conter, entre outros: “I.1) Elaboração de um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação do perfil, da procedência e de suas principais necessidades, entre outros elementos a amparar a construção de políticas públicas voltadas ao segmento; I.2) Criação de instrumentos de diagnóstico permanente da população em situação de rua; I.3) Desenvolvimento de mecanismos para mapear a população em situação de rua no censo realizado pelo IBGE; [...]

A fim de subsidiar a resposta e a atuação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a CoordenaçãoGeral de Indicadores e Evidências da Secretaria-Executiva apresenta o presente relatório, com base na análise dos dados sobre as pessoas em situação de rua disponíveis até o momento nos principais cadastros e sistemas de informação do Governo Federal.

Tendo em vista a limitação de fontes de dados sobre a população em situação de rua, buscou-se informações a partir das bases da Assistência Social (Cadastro Único e Registro Mensal de Atendimentos RMA) e da Saúde (Sistema de Informação de Agravos de Notificação SINAN, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica SISAB), a fim de identificar o quantitativo e perfil das pessoas em situação de rua (PSR) e as notificações de violências atendidas e registradas pelos serviços de saúde. Segue uma breve descrição sobre cada uma dessas bases: