Curso Online de Código Florestal Brasileiro na Prática: APP, Reserva Legal, CAR e Regularização Ambiental

Código Florestal Brasileiro
LEI Nº 12.651
CURSO

Lei Nº 12.651: Código Florestal Brasileiro
A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como o Código Florestal Brasileiro, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, além de regular a exploração florestal, o controle da origem dos produtos florestais e a prevenção de incêndios florestais.
Este documento apresenta os principais aspectos desta legislação fundamental para a proteção ambiental no Brasil, destacando seus princípios, definições, obrigações e instrumentos para a conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

Princípios Fundamentais da Lei

1
Proteção e Uso Sustentável
A Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.

2
Bem de Interesse Comum
Reconhece as florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação.

3
Compromisso com Preservação
Afirma o compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático.

Função Estratégica da Produção Rural
Reconhecimento do Papel Rural
A lei reconhece a função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa, destacando seu papel na sustentabilidade da produção agropecuária.
Modelo Sustentável
Consagra o compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, que concilie o uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das florestas e demais formas de vegetação nativa privadas.
Políticas Coordenadas
Estabelece a ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, coordenada com diversas políticas nacionais, como a do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Agrícola, Unidades de Conservação, entre outras.

Responsabilidade Compartilhada
União
Responsável por estabelecer normas gerais e coordenar políticas nacionais de proteção ambiental.
1
Estados
Implementam políticas estaduais e fiscalizam o cumprimento da legislação em seu território.
2
Municípios
Atuam localmente na preservação ambiental e na aplicação das normas.
3
Sociedade Civil
Colabora na criação e implementação de políticas para preservação e restauração da vegetação nativa.
4
A Lei estabelece a responsabilidade comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

Fomento à Inovação e Incentivos
Pesquisa Científica
Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
Incentivos Econômicos
Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
Tecnologias Sustentáveis
Estímulo à adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal com a redução dos impactos ambientais.

Definições Importantes

Amazônia Legal
Compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

Área de Preservação Permanente (APP)
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Reserva Legal
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

Mais Definições Relevantes
Área Rural Consolidada
Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Pequena Propriedade Rural Familiar
Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Uso Alternativo do Solo
Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

Definições de Ecossistemas Específicos

1
Vereda
Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti) emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

2
Manguezal
Ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue.

3
Restinga
Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha.

Definições Hidrológicas
Nascente
Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água. É um elemento fundamental para a proteção dos recursos hídricos e manutenção dos ecossistemas aquáticos.
Leito Regular
A calha por onde correm regularmente as águas do curso d'água durante o ano. Este conceito é essencial para a delimitação das Áreas de Preservação Permanente ao longo dos cursos d'água.
Várzea de Inundação
Áreas marginais a cursos d'água sujeitas a enchentes e inundações periódicas. São áreas importantes para o equilíbrio hidrológico e para a biodiversidade associada aos ambientes aquáticos.

Áreas de Preservação Permanente (APPs)

1
Faixas Marginais de Cursos D'água
Variam de 30 a 500 metros, dependendo da largura do curso d'água, medidos desde a borda da calha do leito regular. Para cursos d'água de menos de 10 metros de largura, a APP é de 30 metros; para os que têm de 10 a 50 metros de largura, a APP é de 50 metros.

2
Entorno de Lagos e Lagoas
Em zonas rurais, a faixa de APP é de 100 metros, exceto para corpos d'água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa será de 50 metros. Em zonas urbanas, a faixa é de 30 metros.

3
Entorno de Nascentes
As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, devem ter um raio mínimo de 50 metros de proteção.