Curso Online de CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

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curso de legislação de trânsito

tubecursos

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direito administrativo

conceito
ramo do direito que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública (maria sylvia)

administração
abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir, comandar como a atividade subordinada de executar

serviço público
é toda atividade que a administração executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva

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legislação de trânsito lei – 9.503/97 – código de trânsito brasileiro

art.1º - o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, aberta à circulação, rege-se por este código.
§ 3º os órgãos e entidades componentes do sistema nacional de trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

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competência do cetran

art. 14 compete aos conselhos estaduais de trânsito – cetran;
i.....
xi – designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (inciso acrescentado pela lei 9.602, de 21.01.1998).

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educação para o trânsito

art.77 – no âmbito da educação para o trânsito caberá ao ministério da saúde, mediante proposta do contran, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
parágrafo único. as campanhas terão caráter permanente por intermédio do sistema único de saúde – sus, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art.76.(educação escolar)

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prevenção de acidentes

art. 78. os ministérios da saúde, da educação e do desporto, do trabalho, dos transportes e da justiça,por intermédio do contran,desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.
parágrafo único. o percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à previdência social, do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – dpvat – lei 6.194/74, serão repassados mensalmente ao coordenador do snt para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.

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convênios

art. 79. os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.

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da habilitação – cap.xiv

art. 140. a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do estado ou do distrito federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
i – ser penalmente imputável;
ii – saber ler e escrever;
iii – possuir carteira de identidade ou equivalente;
parágrafo único. as informações do candidato à habilitação serão cadastradas no renach.

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ordem de exames

art.147 – o candidato à habilitação deverá ser submeter-se a exames pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
i – de aptidão físico e mental;
ii – vetado
iii – escrito sobre legislação de trânsito;
iv – de noção de primeiros socorros, conforme regulamentação do contran;
v – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitando-se;
§ 1º - os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no renach. (lei 9.602/98)

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renovação de exame

art.147,§2º - o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

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exercício de atividade remunerada ao veículo

art.147, § 3º - o exame previsto no § 2º incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.