Curso Online de CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
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Curso Online de CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

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curso importante para todas as categorias de motoristas ,este curso vai aumentar muito sua chances de emprego na área.
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

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  • CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

    1

    curso de legislação de trânsito

    tubecursos

  • Direito Administrativo

    2

    direito administrativo

    conceito
    ramo do direito que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública (maria sylvia)

    administração
    abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir, comandar como a atividade subordinada de executar

    serviço público
    é toda atividade que a administração executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva

  • LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO LEI – 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro

    3

    legislação de trânsito lei – 9.503/97 – código de trânsito brasileiro

    art.1º - o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, aberta à circulação, rege-se por este código.
    § 3º os órgãos e entidades componentes do sistema nacional de trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

  • Competência do CETRAN

    4

    competência do cetran

    art. 14 compete aos conselhos estaduais de trânsito – cetran;
    i.....
    xi – designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (inciso acrescentado pela lei 9.602, de 21.01.1998).

  • Educação para o trânsito

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    educação para o trânsito

    art.77 – no âmbito da educação para o trânsito caberá ao ministério da saúde, mediante proposta do contran, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
    parágrafo único. as campanhas terão caráter permanente por intermédio do sistema único de saúde – sus, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art.76.(educação escolar)

  • Prevenção de acidentes

    6

    prevenção de acidentes

    art. 78. os ministérios da saúde, da educação e do desporto, do trabalho, dos transportes e da justiça,por intermédio do contran,desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.
    parágrafo único. o percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à previdência social, do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – dpvat – lei 6.194/74, serão repassados mensalmente ao coordenador do snt para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.

  • CONVÊNIOS

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    convênios

    art. 79. os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.

  • Da Habilitação – Cap.XIV

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    da habilitação – cap.xiv

    art. 140. a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do estado ou do distrito federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
    i – ser penalmente imputável;
    ii – saber ler e escrever;
    iii – possuir carteira de identidade ou equivalente;
    parágrafo único. as informações do candidato à habilitação serão cadastradas no renach.

  • Ordem de exames

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    ordem de exames

    art.147 – o candidato à habilitação deverá ser submeter-se a exames pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
    i – de aptidão físico e mental;
    ii – vetado
    iii – escrito sobre legislação de trânsito;
    iv – de noção de primeiros socorros, conforme regulamentação do contran;
    v – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitando-se;
    § 1º - os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no renach. (lei 9.602/98)

  • Renovação de exame

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    renovação de exame

    art.147,§2º - o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

  • Exercício de atividade remunerada ao veículo

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    exercício de atividade remunerada ao veículo

    art.147, § 3º - o exame previsto no § 2º incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.


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  • CURSO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
  • Direito Administrativo
  • LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO LEI – 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro
  • Competência do CETRAN
  • Educação para o trânsito
  • Prevenção de acidentes
  • CONVÊNIOS
  • Da Habilitação – Cap.XIV
  • Ordem de exames
  • Renovação de exame
  • Exercício de atividade remunerada ao veículo
  • Indícios de deficiência
  • Credenciamento
  • Dispensa de exames
  • Prazo reexame
  • Validade da CNH
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  • Condenado por delito de trânsito
  • Código de Trânsito Brasileiro
  • Código de Trânsito Brasileiro SINALIZAÇÃO
  • Código de Trânsito Brasileiro
  • AUDI TT!! Gostas?
  • E um Ferrari?
  • Lamborghini Diablo…o carrinho mais rápido do mundo, atinge mais de 350 km/h!
  • E que tal um carro alemão? Presume-se serem os carros mais seguros do planeta…um Mercedes SLK..
  • Ou melhor um Mercedes CLK?
  • Os japoneses dispõem da tecnologia mais avançada do mundo. Um Honda deve ser seguro….
  • Jeep, Grand Cheeroke
  • Nissan…..
  • Opel Astra…..
  • Ou um Ford…..
  • Código de Trânsito Brasileiro
  • Lei 11.705/2008
  • Código de Trânsito Brasileiro