Curso Online de INDICADORES DE EQUIDADE RACIAL

Autor(a): Mariana Baptista Dias Da Silva

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INDICADORES DE EQUIDADE RACIAL

Especialista em Direito Civil e Processual Civil

Descrição

INDICADORES DE EQUIDADE RACIAL
Autor(a): Mariana Baptista Dias Da Silva

Especialista em Direito Civil e Processual Civil
Capítulos
- INDICADORES DE EQUIDADE RACIAL
- Objetivos do curso
- Percurso do curso
- Por que medir
- Fundamentos normativos
- A base constitucional e internacional
- Estatuto da Igualdade Racial
- Lei 15.142/2025: cotas e monitoramento
- Lei 14.611/2023: um modelo de plano com metas
- LGPD: raça é dado sensível
- Autodeclaração e heteroidentificação
- Leitura de dados desagregados
- Por que desagregar
- As categorias do IBGE
- Agrupar ou separar pretos e pardos?
- Número absoluto, proporção e taxa
- O índice de representação
- Exemplo prático: a pirâmide
- Armadilhas de leitura
- Diagnóstico institucional
- O ciclo de vida do trabalhador
- Indicadores por etapa
- Fontes de dados
- A qualidade do dado de raça e cor
- A escuta qualificada
- Governança do diagnóstico
- Identificação de desigualdades
- A análise de funil
- A regra dos quatro quintos
- Diferença salarial bruta e ajustada
- Outros sinais de desigualdade
- Priorizar: impacto e governabilidade
- Definição de metas
- Linha de base: o ponto de partida
- Metas de processo e metas de resultado
- Metas bem e mal formuladas
- Metas e legalidade em empresa pública
- Indicadores e avaliação
- Os tipos de indicador
- Ficha técnica do indicador: modelo
- Ficha técnica: índice de representação na chefia
- O painel de acompanhamento
- Avaliar resultados
- Transparência e prestação de contas
- Oficina: plano de ação antirracista
- Como funciona a oficina
- As etapas da oficina
- O caso para a oficina
- Etapa 3: a árvore de problemas
- A matriz do plano de ação
- Exemplo preenchido: seleção e ascensão
- Exemplo preenchido: dados e ambiente
- Responsáveis: a matriz RACI
- Cronograma em três horizontes
- Etapa 8: riscos e mitigação
- Critérios de qualidade do plano
- Apresentação e retorno
- Checklist institucional
- Síntese do curso
- Referências: legislação
- Referências: metodologia e dados
- Medir para decidir. Decidir para mudar.

Vantagens
Saiba Mais

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Frente

Verso

INDICADORES DE EQUIDADE RACIAL
Como transformar diagnóstico em ação: leitura de dados, diagnóstico institucional, metas, indicadores e oficina de plano de ação antirracista
Estatuto da Igualdade Racial, Lei 15.142/2025, Lei 14.611/2023, LGPD e metodologia de indicadores · Outubro de 2026
Objetivos do curso
Ler dados desagregados
Categorias, bases de comparação, taxas e armadilhas de interpretação.

Diagnosticar e identificar desigualdades
Do ingresso ao desligamento, com dados quantitativos e escuta qualificada.

Definir metas e indicadores
Linha de base, metas verificáveis, fichas técnicas e painel de acompanhamento.

Construir o plano
Oficina com metas, ações, responsáveis, prazos, indicadores e riscos.
*
Percurso do curso

1. Fundamentos

2. Ler dados

3. Diagnóstico

4. Desigualdades

5. Metas

6. Indicadores

7. Oficina

Checklist

Referências

Encerramento
*
Por que medir
O que não se mede tende a ser tratado como opinião. Mas medir sem decidir é apenas descrever a desigualdade com mais precisão. O indicador só tem valor quando muda uma decisão.

Tornar visível
A desigualdade sai do relato e entra na gestão.

Orientar a ação
Onde agir primeiro e com que recursos.

Prestar contas
Saber se o que foi feito funcionou.
*
Fundamentos normativos
MÓDULO 1
A base constitucional e internacional
CF, art. 3º, IV, e art. 5º, caput
Promover o bem de todos, sem preconceito de raça ou cor; igualdade material.

CF, art. 7º, XXX
Proibição de diferença de salários, funções e critérios de admissão por motivo de cor.

Convenção Interamericana contra o Racismo
Decreto 10.932/2022, com equivalência a emenda constitucional: prevê políticas especiais e ações afirmativas.

Convenção 111 da OIT
Compromisso com política nacional de igualdade de oportunidades no emprego (Decreto 10.088/2019).
*
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 1º, parágrafo único, IV: população negra
Pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça do IBGE.

Art. 1º, parágrafo único, II: desigualdade racial
Situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades.

Art. 1º, parágrafo único, VI: ações afirmativas
Programas e medidas especiais, do Estado e da iniciativa privada, para corrigir desigualdades raciais.

Art. 39
O poder público promoverá ações que assegurem igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
*
Lei 15.142/2025: cotas e monitoramento
Art. 1º: 30% das vagas
Para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, nos concursos para cargos e empregos públicos.

Arts. 2º e 3º: autodeclaração e confirmação
Autodeclaração conforme o IBGE, com procedimento complementar de confirmação para pretos e pardos.

Arts. 10 e 12: acompanhamento e revisão
Monitoramento pelo Executivo federal e revisão do programa em dez anos.

Consequência para a instituição
A reserva garante ingresso; não garante permanência, desenvolvimento nem promoção. É aí que entram os indicadores.
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Lei 14.611/2023: um modelo de plano com metas
Art. 5º, caput: relatório semestral
Pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados publicam relatórios de transparência salarial.

Art. 5º, § 1º: raça e etnia
O relatório deve trazer informações sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Art. 5º, § 2º: plano de ação
Identificada a desigualdade, plano com metas e prazos, com participação sindical e dos empregados.

Atenção
O Decreto 11.795/2023 não detalha recorte racial; a aplicação a empresas públicas merece análise específica.
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LGPD: raça é dado sensível
Art. 5º, II
Dado sobre origem racial ou étnica é dado pessoal sensível.

Art. 11, II, a e b
Tratamento sem consentimento é possível para cumprir obrigação legal ou executar políticas públicas previstas em lei.

Art. 12
Dados anonimizados não são dados pessoais, salvo se a anonimização puder ser revertida.

Na prática
Finalidade declarada, acesso restrito, relatórios agregados e cuidado com grupos pequenos que permitam identificar pessoas.
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Autodeclaração e heteroidentificação

No diagnóstico
Autodeclaração é a regra (IBGE)
Resposta voluntária, com opção de não declarar
Finalidade estatística e de política
Sem verificação individual

Na reserva de vagas
Autodeclaração com confirmação complementar
Procedimento previsto em edital
Contraditório e ampla defesa
Legitimidade reconhecida pelo STF (ADC 41)
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