Curso Online de O PAPEL DO PSICÓLOGO ENQUANTO PERITO FORENSE

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Enquadramento legal da prova pericial e o papel do psicólogo enquanto perito
forense

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CAPÍTULO 1

Enquadramento legal da
prova pericial.

Enquadramento legal da prova pericial e o papel do psicólogo enquanto perito forense

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Objectivos:
Conhecer a legislação específica que suporta a actividade pericial.
Compreender o conceito de objecto de perícia e quesitos. Compreender o significado da prova pericial e do seu valor. Conhecer a especificidade do papel do psicólogo enquanto perito forense.

Conteúdos:

Enquadramento legal da prova pericial.
O papel do psicólogo enquanto perito forense.

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Uma das competências que um perito forense tem de ter, é conhecer a legislação que suporta a sua actividade.

Este conhecimento do Direito é essencial para que haja uma adequada articulação com os tribunais e para que o perito compreenda o que dele é esperado e de que modo pode o seu parecer/relatório servir a justiça.

A perícia, tendo por base o conhecimento científico é, desta forma, um elemento essencial para que o tribunal possa decidir de forma mais fundamentada.

Neste sentido, o perito deve estar consciente das implicações que um parecer ou relatório poderá ter na vida do examinando e não só (Agulhas & Anciães, 2015), na medida em que com frequência existem consequências jurídicas e pessoais.

Outra questão tem a ver com o conhecimento dos seus
direitos e deveres enquanto perito.

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técnicos,

relatórios

Exames, pareceres sociais e perícias

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O processo penal faz uma distinção entre exames, pareceres técnicos, relatórios sociais e perícias.

Um exame (artigo 171.º do CPP) é um meio de obtenção prova, que pode passar pela análise das pessoas (vítimas ou suspeitos), dos lugares (análise dos vestígios) e das coisas (todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado).

Os pareceres técnicosdizem respeito, no caso da Psicologia, a relatórios realizados por psicólogos a pedido de uma das partes do processo.
O seu objectivo é influenciar a decisão judicial, através da autoridade técnica e científica de quem os emite (Latas, 2006).

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O relatório social diz respeito à informação sobre a
inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada pelos serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal no conhecimento da personalidade do arguido.

São considerados uma assessoria técnica e não um meio de prova (Carmo, 2011; Latas, 2006).

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As perícias têm lugar, nos termos, quando a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.

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O CC também alude à existência de conhecimentos especiais para a percepção ou apreciação de factos, elementos estes que os julgadores por regra não possuem, como fundamento para a solicitação da prova pericial.

refere-se ainda à necessidade de uma avaliação pericial quando os factos, pela sua natureza, não devam ser objecto de inspecção judicial (atendendo, por exemplo, à reserva da intimidade).

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A prova pericial e o seu valor

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Os exames, pareceres técnicos e relatórios sociais estão sujeitos à regra geral de apreciação probatória, ou seja, são apreciadas segundo as regras da experiência e a livre convicção das entidades competentes, nos termos do artigo Quer isto dizer que o tribunal pode apreciar livremente e tem legitimidade para se afastar de um parecer dado, sem que tenha necessariamente de justificar esse afastamento (Lima & Varela, 2010).

Também as perícias realizadas em processo civil são apreciadas livremente pelo tribunal “a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal” (

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Em processo penal verifica-se uma excepção em relação às perícias.

o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.

O juiz deve fundamentar a divergência sempre que a sua convicção diferir do juízo contido no parecer dos
Desta forma, e como refere Carmo (2011) “o juízo técnico, científico ou artístico só pode ser afastado com argumentação igualmente técnica, científica ou artística” (p. 44).

Significa isto que o perito, quando realiza uma avaliação pericial em processo penal, tem uma responsabilidade acrescida.

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Objecto de perícia e quesitos

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O objecto de perícia é definido no despacho da autoridade judiciária, conforme estipulam, e pode corresponder, de forma simples apenas ao texto da lei, ou ser acompanhado de quesitos
específicos, aos quais o perito tem de responder.

Em processo penal, os quesitos podem ainda ser solicitados pelo consultor técnico, mediante requerimento.

Se por qualquer motivo o objecto de perícia não for requerido, os peritos devem obrigatoriamente requerer que o mesmo seja definido

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