Curso Online de Acessibilidade na Educação Especial

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Acessibilidade na Educação Especial

Capacitar profissionais da educação e áreas afins para promover uma educação inclusiva e acessível, compreendendo os conceitos, fundamentos legais, práticas pedagógicas e recursos de acessibilidade voltados para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Objetivos Específicos:
Compreender os princípios da acessibilidade e da inclusão escolar.
Conhecer a legislação vigente relacionada à Educação Especial e à acessibilidade.
Identificar barreiras arquitetônicas, pedagógicas, atitudinais e comunicacionais no ambiente escolar.
Utilizar recursos e tecnologias assistivas para promover a participação plena de todos os estudantes.
Planejar e adaptar práticas pedagógicas inclusivas.

Público-alvo:
Professores da educação básica e superior.
Coordenadores pedagógicos.
Gestores escolares.
Estudantes de licenciaturas.
Profissionais da área de educação especial.

A legislação educacional brasileira e as políticas públicas voltadas à Educação Especial são fundamentais para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência e demais público-alvo dessa modalidade. A criação e o aperfeiçoamento de normas legais refletem as mudanças sociais, os avanços na concepção de inclusão e os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos.
Este módulo tem como objetivo apresentar os principais marcos legais e documentos normativos que sustentam o direito à educação inclusiva, acessível e equitativa, bem como refletir sobre os desafios e avanços na efetivação dessas garantias no cotidiano das escolas brasileiras.

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) é o principal documento
legal do país e estabelece, no seu artigo 205, que:
“A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.”
No artigo 208, inciso III, assegura:
“Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.”
Esses dispositivos marcam o compromisso constitucional com a inclusão educacional, estabelecendo que o Estado deve garantir o acesso à escola regular com os apoios necessários, o que representa uma mudança em relação ao modelo anterior, no qual pessoas com deficiência eram educadas em instituições separadas.

A LDB é a principal norma que organiza a educação brasileira. Em seu Título V
Da Educação Especial, define:
Art. 58
"Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação."

Além disso:
O parágrafo 1º reforça a oferta de currículos, métodos e recursos específicos para atender às necessidades desses estudantes.
O parágrafo 2º destaca a garantia de profissionais qualificados e serviços de apoio especializado.
A LDB foi um divisor de águas ao legitimar o direito à educação na escola comum, com recursos adequados, profissionais preparados e estratégias pedagógicas acessíveis.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, publicada pelo MEC em 2008, reafirma a Educação Especial como uma modalidade transversal, que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica e superior.
Seus principais princípios são:
Matrícula de todos os alunos, sem exceção, na rede regular de ensino;
Oferecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente no contraturno;
Formação de professores para atuação no contexto da diversidade;
Acessibilidade arquitetônica, comunicacional, instrumental e pedagógica;
Desenvolvimento de sistemas de apoio e redes colaborativas.

Essa política representa uma mudança importante: ela rompe com o paradigma da integração (em que o aluno precisava “se adaptar” à escola) e afirma o paradigma da inclusão, no qual é a escola que deve se adaptar às diferentes necessidades dos estudantes.