Curso Online de O Assistente Social e a ressocialização do adolescente infrator

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  • O Assistente Social e a ressocialização do adolescente infrator

    40 HORAS

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    O Assistente Social e a ressocialização do adolescente infrator

  • Curso livre.

    Modalidade online

    Curso destinado aos profissionais atuantes na área de Serviço Social e gestores.

  • Estatuto da criança e do adolescente

    No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

  • O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
    Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas do Conselho Tutelar e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes

  • Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 12 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, Lei Nº 12 852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, mas que culturalmente no Brasil se considera até vinte e quatro anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescente emancipado.

  • Apreensão
    O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos.

  • As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e apenas aos adolescentes, uma vez que crianças apenas recebem medidas protetivas.

  • As medidas socioeducativas são:
    Advertência, que é uma admoestação verbal;
    Obrigação de reparar o dano: medida aplicada quando à dano ao patrimônio, só é aplicada quando o adolescente, tem condição de reparar o dano causado.
    Trabalhos Comunitários: tem tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais, sem atrapalhar estudos ou trabalhos, ficando seu cumprimento possível para feriados e finais de semana.

  • Liberdade Assistida, tem prazo mínimo de 6 meses, sendo que o adolescente é avaliado a cada 6 meses.
    Semi liberdade: já é uma medida socioeducativa mais agravosa também tem prazo mínimo de 6 meses.
    Internação: é regida por dois princípios: da brevidade e da excepcionalidade.
    Brevidade, porque não é decretada o tempo na sua sentença, embora tenha prazo mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos.

  • Excepcionalidade, porque é aplicada apenas em três casos:
    quando a infração for estupro, furto seguido de agressão, roubo, homicídio;
    quando o menor é reincidente;
    quando do não cumprimento de medida socioeducativa sentenciada anteriormente, neste caso excepcionalmente o prazo máximo é de 3 meses.


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  • O Assistente Social e a ressocialização do adolescente infrator
  • Estatuto da criança e do adolescente
  • Declaração Universal dos Direitos da Criança
  • Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude
  • MAIORIDADE PENAL
  • Medida socioeducativa
  • ASSISTÊNCIA A JOVENS INFRATORES
  • REINTEGRAÇÃO DO INFRATOR À SOCIEDADE
  • Ato infracional
  • RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
  • POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E JUVENTUDE
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  • O assistência social no socioeducativo
  • O papel do assistente social no socioeducativo