Curso Online de Dicionário de Termos Jurídico

Curso Online de Dicionário de Termos Jurídico

Dicionário dos termos e palavras constantes nas leis e comentários.

Continue lendo

Autor(a):

Carga horária: 16 horas

Por: R$ 29,90
(Pagamento único)

Certificado digital Com certificado digital incluído

Dicionário dos termos e palavras constantes nas leis e comentários.


  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
  • Dicionário de termos Jurídicos

    Dicionário de termos Jurídicos

    Dicionário dos termos e palavras constantes nas leis e comentários

  • A

    A

    ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) - É devido ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário maternidade.
    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - No Direito Processual Penal, diz-se da sentença que reconhecer, desde logo, a existência de uma excludente de antijuridicidade, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida (de competência do Tribunal do Júri). Exemplo: A matou B. O juiz singular reconhece que A agiu em legítima defesa.
    Abuso de poder - Significa a exorbitância dos poderes conferidos, ou seja, a prática de atos que excedem as atribuições conferidas em Lei ou que escapam a alçada funcional. Arbitrariedade.

  • acautelatório - Próprio para acautelar, para resguardar; preventivo, cautelar: medidas acautelatórias.
    AÇÃO DE RITO SUMÁRIO - Assim se denomina a ação que se procede de plano, de prazo breve, de forma expedita, respeitando-se apenas as fórmulas indispensáveis à defesa natural. No Código de Processo Civil, as ações de rito sumário, via de regra, versam sobre pedidos de pequena monta e relativas a reparação de danos decorrentes de acidentes de trânsito.
    Ação Rescisória - É a ação intentada com o objetivo de ser anulada decisão judicial, que já tenha transitado em julgado, porque tenha sido proferida contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o direito ofendido em sua posição anterior. Não é recurso, é ação pela qual se pede a decretação da nulidade ou ilegalidade da sentença proferida, que já tenha transitado em julgado. Já o recurso provoca novo exame dos autos, para retificação ou modificação do decreto judiciário do anterior.

  • ACAREAÇÃO - É o ato judicial pelo qual se confrontam duas testemunhas entre si, ou réus com testemunhas, ou réus entre si. Procede-se a acareação, quando existe divergência entre os depoimentos.
    ACÓRDÃO - Decisão proferida por Câmara ou Turma de Tribunal Judiciário ou por este; parte integrante da Jurisprudência.
    “A Quo” - Locução latina, muito em uso na linguagem forense, para designar o juiz de instância inferior ou aquele de onde procedeu a demanda, ou o ato que se discute em outro juízo. Juiz “a quo” é o juiz de onde veio o processo ou de cujo despacho, ou sentença, se recorreu para instância superior. “A quo” é expressão também usada para assinalar dia inicial ou o dia do começo de um prazo (dies a quo). O dia “a quo” não se computa para a contagem dos prazos fixados em dias, salvo disposição que determinar em contrário. Assim sendo, o termo inicial para o começo do prazo, em realidade, é contado do dia seguinte em que se tem como iniciada a contagem.

  • Ad Hoc” - Indica o substituto ocasional, designado para a prática ou leitura de um ato ou solenidade, pela ausência ou impedimento do serventuário efetivo. É o exercício temporário de uma função pública.
    “Ad Quem” - Locução Latina que se emprega na linguagem jurídica num duplo sentido: 1) Designa o Juiz ou Tribunal para onde se encaminha ou se remete o processo, que estava em instância inferior, ou juiz “a quo”, em grau de recurso; 2) Indica o dia final da contagem de um prazo ou termo final desse prazo (dies ad quem). Dia “ad quem” é, pois, o dia em que o prazo se extingue ou o em que ocorre o seu vencimento, o qual é computado na contagem do prazo (dies ad quem computatur in termino).
    Aduzir - Trazer, apresentar (razões, provas, testemunhos, etc.)
    aditar - Adicionar; acrescentar, juntar, adir: Fez a declaração e não aditou minúcias.
    adstrito - Cingido, limitado, restrito.

  • AD NUTUM - Expressão utilizada para indicar que o ato a que se junta pode ser revogado pela vontade da pessoa que o praticou, independentemente de qualquer outra formalidade, condição ou motivo.
    Administração Pública - Em sentido amplo, trata-se de uma das manifestações do Poder Público na gestão ou execução de atos ou de negócios políticos. E em sentido estrito, significa a simples direção ou gestão de negócios ou serviços públicos ou gestão de negócios ou serviços públicos, realizados por todos os seus departamentos ou institutos especializados, com a finalidade de prover às necessidades de ordem geral ou coletiva. A administração pública se diz: 1) federal - quando se refere à direção dos negócios afetos ou próprios da União; 2) estadual - quando se relaciona com os serviços ou negócios públicos administrados pelos estados federados; 3) municipal - quando representa o conjunto de serviços e negócios administrados pelos municípios.
    ADVOGADO AD HOC - é o advogado nomeado para um único e determinado ato processual.

  • ADVOGADO DATIVO - É aquele advogado nomeado pelo juiz para defender alguém, quando este alguém não indica defensor ou não tem condições financeiras de contratar um.
    AGRAVANTES - Na terminologia penal, é a circunstância que torna o crime mais grave, a qual resulta a aplicação de uma pena maior, que não pode ser superior à pena máxima prevista para cada crime. Exemplo: ser o réu reincidente.
    AGRAVO - Na linguagem do Direito Processual, é o recurso interposto contra decisão interlocutória ou mesmo definitiva (a qual não ponha termo final ao processo). Pode ser AGRAVO DE INSTRUMENTO ou AGRAVO RETIDO nos autos. Quem agrava é o agravante. Aquele que responde o agravo é o agravado.
    AGRAVO DE INSTRUMENTO - É uma das modalidades de recurso de agravo, assim denominado porque se forma em processo especial, constituído de peças extraídas dos processo principal e de outras que lhe são anexadas, formando o instrumento, o qual será interposto perante o Tribunal que o julgará. Via de regra, tem o efeito devolutivo apenas, mas o relator do recurso, se o caso, poderá atribuir-lhe, também, o efeito suspensivo. Quem agrava é o agravante. Aquele que responde o agravo é o agravado.

  • AGRAVO RETIDO - É uma das modalidades de recurso de agravo, assim denominado porque permanece “retido” nos autos principais, para, em querendo a parte que o interpôs, ser apreciado como matéria preliminar em recurso de apelação. Quem agrava é o agravante. Aquele que responde o agravo é o agravado.
    AGRESSÃO ATUAL - Diz-se que a agressão é atual, quando esta evidencia-se iminente ou começada. Constitui para a pessoa do agredido um perigo grave e irremediável à sua integridade. É um dos requisitos da legítima defesa tratada no Direito Penal.
    AGRESSÃO INJUSTA - É a que não se justifica. É a agressão ilícita. É um dos requisitos da legítima defesa tratada no Direito Penal.
    Ajuda de custo - Auxílio pecuniário concedido a funcionário público para atender a despesas de viagem e assumir as funções de seu cargo, por transferência ou nomeação. É assim o dinheiro que se dá por fora do ordenado ou vencimento comum, em razão de despesa extraordinária, que se tem a fazer. As transferências feitas a pedido não são direito ao auxílio, para as despesas de viagem do funcionário ou militar.

  • Acautelatório - Próprio para acautelar, para resguardar; preventivo, cautelar: medidas acautelatórias.
    ALÍNEA - Assim se designa a subdivisão de um artigo de lei, quando, a seguir de seu texto, se abre uma nova linha, precedida de letra ou número. É distinta, por esse modo, do parágrafo, que forma não uma subdivisão do artigo, mas um complemento dele.
    alvará - Documento passado a favor de alguém por autoridade judiciária ou administrativa, que contém ordem ou autorização para a prática de determinado ato.
    AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE - O Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo é pago ao idoso com 67 (sessenta e sete) anos de idade ou mais que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que:
    - possuam renda familiar mensal per capita, inferior a ¼ do salário mínimo;
    - não estejam vinculados a nenhum regime de previdência social;
    - não recebam benefício de espécie alguma.

  • antijuridicidade - Ilicitude jurídica, contrariedade ao direito; injuridicidade.
    apátridas - Pessoa que não tem nacionalidade, por haver perdido a nacionalidade de origem, em conseqüência de naturalização, casamento ou outro fator, e haver depois perdido a nacionalidade adquirida sem readquirir a primeira.
    APELAÇÃO - É uma das espécies de recursos prevista. Normalmente, cabe apelação contra decisão terminativa, ou seja, aquela que puser fim ao processo. Quem apela é o apelante. Aquele que responde a apelação é o apelado. Existe a apelação cível e a apelação criminal.
    APELAÇÃO NECESSÁRIA ou EX OFFICIO - É a interposta obrigatoriamente pelo próprio juiz, independentemente de recurso voluntário das partes, nos casos expressamente determinados em lei, tais como: sentença criminal que absolver sumariamente o réu (crimes de competência do Tribunal do Júri), sentença cível que decidir contra a Fazenda Pública etc..

  • Apelido - É assim designada a denominação vulgar ou popular pelo qual que se conhece uma pessoa. Por exemplo: Franjinha, Tigrinho, etc. Também se chama de apelido, o nome de família ou o nome herdado dos pais. Pelo casamento, a mulher adquire os apelidos do marido.
    Apenar - Notificar, intimar, sob a cominação de pena.
    Apenso - Junto, anexo.
    Aposentadoria - Provém do ato de aposentar, ato pelo qual o poder público, ou o empregador, confere ao funcionário público, ou empregado, a dispensa do serviço ativo, a que estava sujeito, embora continue a pagar-lhe a remuneração ou embora continue a pagar-lhe a remuneração ou parte dela, a que tem direito, como se em efetivo exercício de seu cargo.


Matricule-se agora mesmo Preenchendo os campos abaixo
R$ 29,90
Pagamento único
Processando... Processando...aguarde...

Desejo receber novidades e promoções no meu e-mail:


  • Dicionário de termos Jurídicos
  • A
  • B
  • C
  • D
  • E
  • F
  • G
  • H
  • I
  • J
  • L
  • M
  • N
  • O
  • P
  • Q
  • R
  • S
  • T
  • u
  • v
  • w
  • z