Curso Online de Direito Digital e LGPD na Prática: Aplicação da Lei de Proteção de Dados para Empresas e Profissionais

Direito Digital e LGPD: Fundamentos e Aplicação Prática
Bem-vindos a esta jornada pelo universo do Direito Digital e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao longo desta apresentação, exploraremos os fundamentos essenciais desta área jurídica emergente e sua aplicação prática no contexto empresarial brasileiro.
Abordaremos desde conceitos introdutórios até estudos de casos reais, fornecendo ferramentas práticas para adequação e compliance. Nosso objetivo é capacitá-los com conhecimento estratégico para navegar com segurança neste novo cenário regulatório.
por André Luíz

Agenda do Treinamento
Módulo 1: Introdução ao Direito Digital e LGPD
Conceitos fundamentais, panorama legislativo e aplicabilidade prática
Módulo 2: Compliance e Governança de Dados
Estratégias de implementação e melhores práticas
3
Módulo 3: Aspectos Jurídicos Específicos
Responsabilidades, penalidades e relação com outras legislações
Módulo 4: Aplicação Prática
Estudos de caso, ferramentas e planos de ação

O que é Direito Digital?
Definição
Ramo jurídico que estuda e regulamenta as relações no ambiente digital, abrangendo todas as questões legais relacionadas ao uso de tecnologias da informação e comunicação na sociedade contemporânea.
Abrangência
Engloba proteção de dados, propriedade intelectual, crimes cibernéticos, contratos eletrônicos, responsabilidade civil na internet, entre outros temas correlatos ao universo digital.
Características
Multidisciplinar, dinâmico e em constante evolução, acompanhando o ritmo das inovações tecnológicas e suas implicações nas relações jurídicas, sociais e econômicas.

A Importância do Direito Digital
Transformação Digital
Regula um ambiente onde ocorrem cada vez mais transações comerciais, relações de trabalho e interações sociais, necessitando de normas específicas para este contexto.
Proteção de Direitos Fundamentais
Garante a preservação de direitos como privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação no ambiente digital.
Segurança Jurídica
Estabelece parâmetros claros para resolução de conflitos decorrentes das relações virtuais, promovendo confiança e estabilidade no ecossistema digital.

Contexto Histórico da LGPD
1
2010-2015
Primeiras discussões sobre proteção de dados no Brasil, inspiradas em modelos internacionais.
2
2016-2017
Intensificação do debate após escândalos de vazamentos de dados e aprovação do GDPR na Europa.
3
2018
Aprovação da Lei nº 13.709 (LGPD) em agosto, com período de vacância para adaptação.
4
2020-2021
Entrada em vigor da LGPD e início das atividades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Panorama Geral da LGPD
Definição
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Marco regulatório brasileiro que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Inspiração
Fortemente influenciada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR), adaptada ao contexto jurídico e socioeconômico brasileiro.
Objetivos
Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além de promover o desenvolvimento econômico e tecnológico com respeito aos dados pessoais dos cidadãos.

Princípios Fundamentais da LGPD
Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
2
Necessidade
Limitação ao mínimo necessário para atingir as finalidades.
Segurança
Medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados.
Transparência
Informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados.

Conceitos Essenciais da LGPD
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. É o protagonista e detentor de direitos na relação de proteção de dados.
Controlador
Pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, determinando finalidades e meios do processamento.
Operador
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções.

Dados Pessoais e Dados Sensíveis
Dados Pessoais
Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, RG, CPF, endereço, e-mail, IP, geolocalização, entre outros.
Exemplos: Cadastros de clientes, registros de funcionários, listas de contatos comerciais.
Dados Pessoais Sensíveis
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Exemplos: Prontuários médicos, registros biométricos, informações sobre filiação político-partidária.
Possuem nível de proteção diferenciado devido ao potencial discriminatório.

Bases Legais para Tratamento de Dados
Consentimento
Manifestação livre, informada e inequívoca do titular
Obrigação Legal
Cumprimento de determinação legal ou regulatória
Execução de Contrato
Tratamento necessário para cumprir acordo com o titular
4
Legítimo Interesse
Interesse legítimo do controlador, respeitando direitos do titular

Direitos dos Titulares
Confirmação e Acesso
Direito de saber se seus dados são tratados e acessar essas informações.
Correção e Atualização
Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Requerer a exclusão de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Revogação do Consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento mediante procedimento gratuito e facilitado.