Curso Online de Direito Eleitoral

Direito Eleitoral

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Direito
Eleitoral
Básico

Conteúdo Programático:

A origem do Direito Eleitoral  Direitos Fundamentais (gênero)  Direitos Políticos Elegibilidade: Condições e Conceitos  Sistemas Eleitorais, Partidos Políticos e Sistemas Partidários Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura  Recurso contra a Diplomação Bibliografia/Links Recomendados

A origem do Direito Eleitoral

A origem do Direito Eleitoral está no Direito Constitucional. Por isso a primeira matéria que deve ser vista, quando começamos a estudar Dt.Eleitoral, é um tema de Direito  Constitucional.  Temos  que  iniciar,  dentro  do Dt.  Constitucional,  com  os direitos fundamentais, para só depois estudar um tipo de direito fundamental, que a CF estabelece, o direito eleitoral.

O Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente.

As Medidas Provisórias não podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário (Art. 62, I, “a”, da CF).

Vigora no Direito Eleitoral o Princípio da Anterioridade, ou seja, embora entrando em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após 1 (um) ano da data de sua vigência (Art. 16, da CF).

Direitos Fundamentais (gênero)

I) Direitos Fundamentais (gênero): 

1) Conceito: 

São direitos da pessoa humana. São direitos inerentes à condição de pessoa humana.

Na CF brasileira esse direito da pessoa humana se subdividem em 5 espécies:

1ª) Direitos Individuais ► Concentrados no art. 5º da CF (mas não exauridos nesse artigo).

2ª) Direitos Coletivos ► Concentrados  no art.5º da CF    ( " " "  "    "     "      "      ") 

3ª)  Direitos Sociais ►Concentrados no art.7º da  CF  (há  outros  arts.  sobre  o assunto).

Existia uma dúvida se esses Direitos Sociais seriam direitos Fundamentais; em algumas constituições como a Portuguesa não o são. 

4ª) Direito à Nacionalidade ► Exauridos no art.12 da CF 

5ª) Direitos Políticos ► Concentrados no art.14 da CF 

Obs.: Alguns autores como o Alexandre de Morais colocam uma 6ª espécie que são os Partidos Políticos. O professor não concorda com essa classificação, porque partidos políticos não são direitos, são apenas instrumentos para
que os direitos políticos sejam executados. 

(1) Direitos Individuais: 

São os direitos da pessoa individualmente considerada.

Ex: Liberdade, Vida, Propriedade, Igualdade, etc. 

Considerar a pessoa como indivíduo é o que diferencia os direitos individuais dos direitos coletivos, embora o fundamento constitucional seja o mesmo, ou seja, art.5º.