Curso Online de Pessoas com deficiência em concursos públicos federais

Autor(a): Mariana Baptista Dias Da Silva

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Regras do edital, laudo, avaliação biopsicossocial e equipe multiprofissional;
Compreender o modelo biopsicossocial
Elaborar regras editalícias válidas
Tratar o laudo corretamente
Conduzir a avaliação multiprofissional

Especialista em Direito Civil e Processual Civil

Descrição

Regras do edital, laudo, avaliação biopsicossocial e equipe multiprofissional;
Compreender o modelo biopsicossocial
Elaborar regras editalícias válidas
Tratar o laudo corretamente
Conduzir a avaliação multiprofissional
Autor(a): Mariana Baptista Dias Da Silva

Especialista em Direito Civil e Processual Civil
Capítulos
- Pessoas com deficiência em concursos públicos federais
- Objetivos do curso
- Percurso do curso
- Fundamentos
- Base constitucional e convencional
- O conceito legal de deficiência
- Modelo médico e modelo biopsicossocial
- A avaliação biopsicossocial
- Capacitismo institucional
- Marco normativo
- Percentuais de reserva
- Decreto 9.508/2018: estrutura
- Decreto 12.533/2025: o que mudou
- Leis específicas
- Súmulas do STJ: atenção à superação
- Regras do edital
- Conteúdo obrigatório do edital
- Igualdade de condições
- Atendimento especializado e tempo adicional
- Listas, nomeação e substituição
- O que o edital pode e não pode
- O laudo
- Qual é a função do laudo
- Conteúdo mínimo do laudo
- Pode limitar a data de emissão do laudo?
- Os dois lados da jurisprudência
- Critérios de razoabilidade
- Data de emissão e prazo de envio
- Cláusula editalícia sugerida
- Equipe multiprofissional
- Composição da equipe
- O que a equipe avalia
- Momento e forma da avaliação
- Parecer da equipe multiprofissional
- Motivação: enquadramento
- Motivação: não enquadramento
- Recurso contra o parecer
- Jurisprudência
- TST: o limite do edital é válido
- TJSP: deficiência permanente
- TJSP: prova por outros documentos
- STF, ADI 6850: visão monocular
- O que a jurisprudência ensina
- Casos práticos
- Caso 1: amputação e laudo antigo
- Caso 2: visão monocular
- Caso 3: fibromialgia
- Caso 4: tempo adicional sem justificativa
- Checklist do edital
- Síntese do curso
- Referências
- Incluir é remover barreiras, não exigir papéis

Vantagens
Saiba Mais

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Modelo de certificados (imagem ilustrativa):

Frente

Verso

Pessoas com deficiência em concursos públicos federais
Regras do edital, laudo, avaliação biopsicossocial e equipe multiprofissional
Atualizado conforme o Decreto 9.508/2018, com as alterações do Decreto 12.533/2025, e a Lei 13.146/2015
Objetivos do curso
Compreender o modelo biopsicossocial
Deficiência como interação entre impedimentos e barreiras, e não como diagnóstico.

Elaborar regras editalícias válidas
O que o edital deve, pode e não pode conter, segundo o Decreto 9.508/2018.

Tratar o laudo corretamente
Conteúdo, validade, prazo de envio e limites do formalismo.

Conduzir a avaliação multiprofissional
Composição, objeto, parecer e recurso, conforme o Decreto 12.533/2025.
*
Percurso do curso

1. Fundamentos

2. Marco normativo

3. Regras do edital

4. O laudo

5. Equipe multiprofissional

6. Jurisprudência

7. Casos práticos

Síntese
*
Fundamentos
MÓDULO 1
Base constitucional e convencional

CF, art. 37, VIII
A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

Convenção da ONU
Decreto 6.949/2009, com equivalência de emenda constitucional.

CF, art. 7º, XXXI
Proibição de discriminação no salário e na admissão do trabalhador com deficiência.

Lei 13.146/2015 (LBI)
Estatuto da Pessoa com Deficiência: conceito e avaliação biopsicossocial.
*
O conceito legal de deficiência
Impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Longo prazo
Impedimento duradouro, não transitório.

Interação com barreiras
O ambiente integra o conceito.

Igualdade de condições
Parâmetro é a participação, não o CID.
*
Modelo médico e modelo biopsicossocial

Modelo médico
Deficiência é a doença ou lesão
Decide pelo CID e pelo laudo
Avaliação só por médico
Foco no que a pessoa não consegue

Modelo biopsicossocial
Deficiência é interação com barreiras
Decide pela avaliação integral
Equipe multiprofissional e interdisciplinar
Foco em participação e adaptações
*
A avaliação biopsicossocial

I. Funções e estruturas do corpo
Os impedimentos propriamente ditos.

II. Fatores contextuais
Socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. Atividades
Limitação no desempenho de atividades.

IV. Participação
Restrição de participação social.
*
Capacitismo institucional

Presumir incompatibilidade
Excluir antes de avaliar adaptações possíveis.

Formalismo excessivo
Recusar prova robusta por detalhe formal.

Decidir pelo CID
Ignorar a avaliação funcional e contextual.

Barreiras físicas
Local de prova ou de trabalho inacessível.
*
Marco normativo
MÓDULO 2
Percentuais de reserva
5%
mínimo das vagas, com arredondamento para o inteiro seguinte (Decreto 9.508/2018, art. 1º)
20%
máximo para cargos regidos pela Lei 8.112/1990 (art. 5º, § 2º)

Empresas estatais
Decreto 9.508/2018 alcança a administração indireta
Também remete ao art. 93 da Lei 8.213/1991
Regra aplicável a empresas públicas, como hospitais federais
*