Curso Online de Sanções e penalidades x Contratos Públicos

Conceitos Princípios Penalidades e Rescisão Contratual

1 Apresentação

O objetivo do curso é auxiliar os órgãos administrativos acerca da padronização de rotinas, além de prestar orientações e subsídios aos servidores em treinamento, envolvidos na execução dos procedimentos essenciais para a adequada aplicação de sanções administrativas em licitações e contratos administrativos, buscando atender aos princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, eficiência administrativa e outros correlatos.

2 Conceitos
 
2.1. Administração Pública
Órgão ou entidade integrante da Administração, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
2.2. Autoridade Competente
Servidor designado formalmente para a prática do ato.

2.3. Licitação

Procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou carta-convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da igualdade e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Objetiva assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento do maior número possível de licitantes ao certame.

2.4. Licitante
Pessoa física ou jurídica que participa da licitação.
 
2.5. Contrato Administrativo
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
 
2.6. Contratante
Órgão ou entidade da Administração Pública signatária do instrumento contratual.

2.7. Contratada
Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com órgão ou entidade da Administração Pública.
 
2.8. Projeto Básico
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

2.9. Termo de Referência
Documento que contém a identificação do objeto e elementos capazes de propiciar a avaliação do seu custo pela Administração Pública, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado e o prazo de execução do contrato.

2.10. Projeto Executivo
Detalhamento do Projeto Básico, contendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

2.11. Imprensa Oficial
Veículo oficial de divulgação dos atos da Administração Pública. No caso da União, o Diário Oficial da União, e, no dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o que for definido nas respectivas leis.

2.12. Comissão de Licitação
Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração Pública, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

2.13. Pregoeiro
O Pregoeiro, designado pela autoridade competente, possui como atribuições, entre outras: presidir a sessão de recebimento dos envelopes; decidir sobre a habilitação preliminar; promover a abertura das propostas; decidir sobre a admissibilidade e classificação das propostas; conduzir os lances e apurar o vencedor; promover a abertura dos envelopes de habilitação e julgar os documentos; promover a classificação definitiva; processar (inclusive rejeitando, liminarmente, em alguns casos) os recursos; e adjudicar o objeto licitado ao vencedor.

2.13.1. Equipe de apoio
A equipe de apoio, designada pela autoridade competente, auxiliará o Pregoeiro no desempenho de suas atividades e será integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego de natureza permanente da Administração Pública.