Curso Online de Direito Digital e LGPD

DIREITO DIGITAL & LGPD

Curso Avançado de Governança, Complianc=, Segurança da Informação e
Educaç ão Corporativa

C UR S 0 EX E C UC ÃO L GP D
M ÓD U L O D E I N T R O D U C A O
si

Objetivo Pedagógico
Qualificar profissionais nos setores público e privado para estruturar e auditar programas de privacidade baseados na Lei n° 13.709/18.
Foco na conformidade proativa, mitigação de passivos regulatórios e gestão de incidentes.
CURSO EXECUÇ ÃO LGPD
Metodologia Prática
Atividades dinâmicas, análise de julgados reais do STF e STJ, elaboração de peças contratuais essenciais e auditorias sistêmicas de riscos digitais.
C R ON OG RAMA GERAL
SL

MÕDULO 1

Fundamentos do Direito Digital e Economia dos Dados
C UR S 0 EX E C UC ÃO L GP D
S L

Ativos de Mercado
Os dados pessoais consolidaram-se como o novo ativo essencial das grandes corporações globais, pautando o direcionamento estratégico de marketing e predição algorítmica.
CURSO EXECUÇ ÃO LGPD
Assimetria de Força
A assimetria estrutural de poder informacional entre as plataformas tecnológicas e o indivíduo titular dos dados pessoais impõe regulação estatal protetiva e equilibrada.
M ÓD UL O 1: E C ON OM IA D O S D AD O S
SL

CU RSO E X ECUÇ ÃO LGPD
De Ser Deixado Só ao Controle
O conceito tradicional de privacidade Iimitavase ao "direito de ser deixado só" (”the right to be let alone*). O avanço digital transformou essa barreira na autodeterminação informativa.
Agora, o cidadão detém direitos ativos sobre como e por quem seus dados são operados, independentemente do ambiente físico.
M ÓD UL O
: HI S T Ó RIA E P RIVAC ID AD E
SL

L'
197O - Hesse
primeira Lei de troteçáo de Dados local na Aleman ha, limitando o Estado.
CU RSO E X ECUÇ ÃO LGPD
1995 - Diretiva 95
Ado çáo da Diretiva de Proteção de Dados na Uniáo Europeia para uniformização.
2O1G - GDPR
Promulgação do Regulamento Geral que alterou o pan orama de multas globais.
M ÓD UL O 1: LI NH A D O T E M P O
2O1B - LGPD
San çáo da Lei n° 13.709/2018 no Brasil para adequaçáo mercadológica.
SL

MÕDULO 2

Base Constitucional da Proteção de Dados
C UR S 0 EX E C UC ÃO L GP D
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Privacidade vs. Intimidade
O Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 resguarda expressamente a privacidade, a intimidade, a imagem e a honra como limites invioláveis contra interferências externas do Estado ou de terceiros.
CU RSO E X ECUÇ ÃO LGPD
O Remédio do Habeas Data
Garantia constitucional específica para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
M ÔD UL O 2: C ON S T I T UI C AO
SL

CURSO EXECUÇ ÃO LGPD
Elevação à Cláusula Pétrea
A Emenda Constitucional n° 115/2022 incluiu expressamente no Artigo 5º da CF/88 a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo, inclusive nos meios digitais.
Determina a competência legislativa privativa da União sobre a matéria, garantindo estabilidade e impedindo fragmentação em leis estaduais.
M ÓD UL O 2: EM EN DA 115
SL

O 3 ulgamento da MP 954/2020
Nas ADIs 6387 e correlatas, o STF impediu o repasse obrigatório de dados de usuários de telecomunicações ao IBGE sem garantias de anonimização e medidas técnicas mínimas.
Esta decisão histórica serviu como marco de reconhecimento da autodeterminação informativa como um direito constitucional autônomo no Brasil, pavimentando a EC 115.
CU RSO E X ECUÇ ÃO LGPD
M ÓD UL O 2: P R E C E D E N T E S T F
S LI

MÕDULO 3

Introdução e Diretrizes Gerais da LGPD

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E S T R U T U R A D A L G D
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