Curso Online de ITCMD- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO- PA

TRIBUTAÇÃO E BENS DE FAMÍLIA

BRENDA MANUELLA LOPES

O Que é o ITCD ?

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD

É um imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

Previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal/88, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato não oneroso, de imóveis e de direitos a eles relativos, inclusive bens móveis, títulos e créditos

O ITCD incide sobre bens imóveis situados no Estado e respectivos direitos, e sobre os bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar ou o doador tiver domicílio no Estado.

Com a Constituição Federal de 1988 a transferência por ato oneroso "Inter-Vivos" passou para a competência tributária dos municípios e as transferências "Causa-mortis" e "Inter-Vivos"

por ato não oneroso permaneceram na competência tributária dos estados, agora sob o título de ITCD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

Alíquota

A alíquota do ITCD no Pará, segundo dispõe o artigo 8º da Lei nº 5.529/89 é de 4% (quatro por cento), nas transmissões causa mortis ou doação

Isentos

As hipóteses de isenção são as previstas no artigo 3º da Lei nº 5.529/89:

I - a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel;

II – a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua

III – a doação de imóvel rural com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo;