Curso Online de CURSO COMPLETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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Essa matéria engana a primeira vista. Ela parece fácil, simples, tranqüila, mas não é. A complexidade da matéria é diretamente proporcio...

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Essa matéria engana a primeira vista. Ela parece fácil, simples, tranqüila, mas não é. A complexidade da matéria é diretamente proporcional à profundidade do estudo. Como o ideal é aprofundar um pouco no estudo, o concurseiro terá também de lidar com um pouco mais de complexidade, o que pode não ser muito agradável algumas vezes, mas é muito importante para seu sucesso futuro.


*BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM: *ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL *GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS HUMANOS *FORMAÇÃO DE FORMADORES *GERÊNCIA PÚBLICA COM QUALIDADE *ANÁLISE E MELHORIA DE PROCESSOS *ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS *ESTRATÉGIAS DE CAPACITAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO *GESTÃO DA INFORMAÇÃO *ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SERVIDORES *QUALIDADE E PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA *BACHAREL EM DIREITO *PÓS-GRADUADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL



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  • Direito tributário

    direito tributário

  • Direito tributário

    direito tributário

    conceito: ciência jurídica pertencente ao ramo do direito público, cujo objetivo é disciplinar, por meio de normas próprias, a criação, fiscalização e arrecadação de prestações de natureza tributária (luciano amaro)
    direitos e deveres da fazenda pública e dos contribuintes
    direito/dever de tributar x limitações ao exercício do poder de tributar

  • Fontes do Direito Tributário

    fontes do direito tributário

    fontes normativas:
    constituição federal
    determinação da competência tributária, limitações ao poder de tributar, previsão de regras e princípios tributários.
    emendas à constituição federal
    leis complementares
    determinação da matéria prevista diretamente pela constituição federal
    quorum especial (art. 69 da cf/88)

  • Fontes do Direito Tributário

    fontes do direito tributário

    função de complementar os preceitos fixados na constituição federal
    art. 146 da cf/88
    conflito de competência
    limitações ao poder de tributar
    normas gerais
    art. 146-a
    prevenir desequilíbrios na concorrência
    art. 148 cf/88
    instituir empréstimo compulsório

  • Fontes do Direito Tributário

    fontes do direito tributário

    leis ordinárias:
    instrumento normativo utilizado, em regra, para criar tributos
    leis delegadas:
    podem ser utilizadas para criar tributos (não há vedação no art. 68 da cf/88)
    medidas provisórias
    pode instituir ou aumentar impostos (art. 62, § 2º, da cf/88)
    não pode tratar de matéria reservarda à lei complementar (art. 62, iii, da cf/88)

  • Fontes do Direito Tributário

    fontes do direito tributário

    tratados e convenções internacionais
    art. 98 ctn
    polêmica: eficácia interna dos tratados perante as normas nacionais
    hc 96772
    isenção heterônoma: art. 151, iii, cf/88
    re 234662 agr

  • Fontes do Direito Tributário

    fontes do direito tributário

    decreto com força de lei
    art. 153, § 1º, da cf/88
    art. 177, § 4º, da cf/88
    resoluções do senado federal
    art. 155, § 1º, iv, da cf/88
    art. 155, § 2º, iv e v, da cf/88
    art. 155, § 6º, i da cf/88
    decreto legislativo
    art. 62, § 3º, cf/88

  • Fontes do Direito Tributário

    fontes do direito tributário

    convênios (confais firmados entes os estados)
    art. 100, iv, do ctn
    art. 155, § 2º, xii, “g”, da cf/88
    decretos regulamentar
    art. 212 ctn
    normas complementares
    art. 100, i a iv, do ctn
    jurisprudência
    doutrina
    costumes
    art. 100, iii, ctn

  • Vigência e aplicação da legislação tributária

    vigência e aplicação da legislação tributária

    legislação tributária x lei
    art. 96 do ctn
    vigência x eficácia
    vigência no espaço e no tempo:
    art. 101 do ctn
    decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – licc
    lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

  • Vigência e aplicação da legislação tributária

    vigência e aplicação da legislação tributária

    vigência no espaço:
    princípio da territorialidade
    extraterritorialidade:
    convênios entre estados, o distrito federal e os municípios (art. 102 do ctn)
    leis estrangeiras: não tem vigência no brasil
    tratados ou acordos internacionais

  • Vigência e aplicação da legislação tributária

    vigência e aplicação da legislação tributária

    vigência no tempo:
    se a lei não dispuser expressamente, começa a vigorar em 45 dias (art. 1º da licc)
    art. 8º da lc nº 95, de 1998
    lei especial não revoga lei geral, apenas afasta sua aplicação (art. 2º, § 2º, da licc)
    em regra, não há repristinação (art. 2º, § 3º, da licc)


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  • Tributos em espécie: Imposto de Exportação - IE
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  • Tributos em espécie: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
  • Tributos em espécie:operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF
  • Tributos em espécie: imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR
  • Tributos em espécie: Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF (NUNCA SERÃO!!)
  • Tributos em espécie: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
  • Tributos em espécie: Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
  • Tributos em espécie: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
  • Tributos em espécie: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
  • Tributos em espécie: Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis- ITBI
  • Tributos em espécie: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
  • Tributos em espécie: Contribuições
  • Processo administrativo tributário
  • Processo judicial tributário
  • Ação declaratória
  • Ação anulatória
  • Ação de consignação em pagamento
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