Curso Online de DIREITO TRIBUTÁRIO

romero auto

d i r e i t o t r i b u t á r i o

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direito tributário

parte i. conceito de tributo. espécies tributárias

conceito de tributo

art. 3°, ctn. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1. tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

a prestação tributária é em dinheiro. não se admite a prestação em bens (in natura) ou em serviços (in labore). exceção: dação em pagamento em bens imóveis, nos termos da lei.
deve ser em moeda corrente nacional (convertida ao câmbio do dia do fato gerador nas importações)
pode ser expressa mediante a utilização também de indexadores financeiros (ufir, por exemplo)

2. é prestação compulsória.

a arrecadação de tributos é considerada receita pública derivada, ou seja, que decorre de obrigação involuntária do particular em favor do estado. não se confunde com as receitas públicas originárias, que dependem de o particular querer contratar com o estado para lhe transferir recursos.
é submetida ao regime de direito público, com prevalência do interesse público sobre o particular.

3. é prestação que não constitui sanção de ato ilícito.

tributo e multa possuem naturezas jurídicas distintas.
tributo: não é sanção que decorre da prática de ato ilícito. multa, sim, é sanção pela prática de ato ilícito.
o stf entende que é possível a incidência de tributos quando a situação concreta é ilícita, desde que se enquadre na generalidade e abrangência da norma do tributo.

4. é prestação instituída em lei.

a lei típica para a instituição de tributos é a lei ordinária, admitindo-se a utilização de medidas provisórias (mps).

exceções:
i g f (imposto sobre grandes fortunas)
empréstimos compulsórios
impostos residuais
contribuições residuais p/ seguridade social.

exigem lei complementar
(não admitem mps)

5. é prestação cobrada mediante atividade administrativa plena-mente vinculada

a atividade de cobrança de tributos não é discricionária, ou seja, a autoridade administrativa não pode decidir, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, se vai ou não cobrar.
caso a autoridade administrativa não realize a cobrança prevista em lei, poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente.

(2005 – procurador do estado – sergipe) sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do código tributário nacional, é correto afirmar que o tributo

a) pode constituir sanção de ato ilícito.
b) está submetido à reserva legal.
c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
e) é toda prestação pecuniária facultativa.

(cespe/oab 2007.1) - joão auferiu renda superior a r$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. em regular atividade fiscal, joão foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

constitui tributo a multa imposta a joão pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

b) joão não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.

c) o imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.

d) o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.