Curso Online de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAL FEDERAL

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  • Processo Administrativo Fiscal Federal

    1

    processo administrativo fiscal federal

    cláudio de oliveira santos colnago
    mestre em direitos constitucionais fundamentais pela fdv
    claudio@bergiadvogados.adv.br

  • Procedimento administrativo fiscal

    2

    procedimento administrativo fiscal

    finalidades:

    determinação e exigência de créditos tributários federais (pelo fisco)

    verificação da apuração de créditos tributários federais (pelo contribuinte)

  • Legislação de regência

    3

    legislação de regência

    processo de verificação e cobrança:
    decreto 70.235/72 (paf)
    lei 9.784/99 (lgpa)
    portaria mf 58/06 (drj)
    regimentos internos
    conselhos de contribuintes
    câmara superior de recursos fiscais
    portarias mf nº. 147/07 e 222/07

  • Aplicabilidade do PAF

    4

    aplicabilidade do paf

    constituição de créditos tributários federais

    revisão de procedimento de antecipação de pagamento feito pelos sujeitos passivos.

    procedimento de revisão de ato não homologatório de compensação efetuada pelo sujeito passivo (art. 74, § 11 lei 9.430/96).

    divergência acerca do valor consolidado a ser pago com base em norma de caráter exonerativo (art. 15, lei 10.637/02).

  • A Lei 9.784/99

    5

    a lei 9.784/99

    “art. 69. os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei”.

    ressalva quanto à parte principiológica.

  • O procedimento

    6

    o procedimento

    estado – atos administrativos

    procedimento – série de atos conjugados à vista da prática de um ato administrativo principal.

  • O procedimento administrativo fiscal

    7

    o procedimento administrativo fiscal

    característica: série de atos voltados à verificação da ocorrência de fatos geradores e à correta extinção da obrigação tributária.

    finalidade: emissão de um ato administrativo.

  • As espécies de lançamento

    8

    as espécies de lançamento

  • As espécies de lançamento

    9

    as espécies de lançamento

    ato administrativo emitido ao fim do procedimento poderá ser de três espécies distintas:
    homologação
    lançamento (exigência de tributo)
    aplicação de penalidade (exigência de multa)

  • O início do procedimento

    10

    o início do procedimento

    decreto 70.235/72
    “art. 7º o procedimento fiscal tem início com:
    i - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
    ii - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
    iii - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.”

  • Efeitos do início do procedimento

    11

    efeitos do início do procedimento

    exclusão da espontaneidade

    ctn: “art. 138. (...) parágrafo único. não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”

    decreto 70.235/72: “art. 7º (...) § 1° o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”

    constitucionalidade?


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  • As espécies de lançamento
  • O início do procedimento
  • Efeitos do início do procedimento
  • Formalização do procedimento
  • Mandados de procedimento fiscal
  • Finalidade do MPF
  • Essencialidade do MPF
  • Intimações em geral
  • Intimação eletrônica
  • Agentes de fiscalização
  • Necessidade do lançamento
  • Contribuinte apura e não paga
  • Posição predominante
  • Termo de encerramento de ação fiscal
  • Existência de débito
  • Notificação de Lançamento
  • Auto de infração
  • Ato de homologação
  • Requisitos do ato de exigência
  • Requisitos
  • Defesa do contribuinte
  • Processo administrativo?
  • Defesa do contribuinte
  • Efeitos da impugnação
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  • Bibliografia recomendada