Curso Online de Responsabilidade Civil dos Fornecedores nas relações de consumo

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Roberta Farias Cyrino

SUMÁRIO

TEORIA DA QUALIDADE – CONCEITO
TEORIA DA QUALIDADE – BASE LEGAL
APONTAMENTOS INICIAIS
TEORIA DA QUALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA
SISTEMAS DE SANÇÃO NA LEI Nº 8.078/90 (CDC)
VÍCIO
VÍCIO DO PRODUTO
VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO
VÍCIO DE QUALIDADE POR IMPROPRIEDADE, INSEGURANÇA OU DEFEITO
PRODUTOS IN NATURA – ATENÇÃO!!!
VÍCIO DE QUALIDADE
VÍCIO DE QUANTIDADE DO PRODUTO
VÍCIO DO SERVIÇO
EXTENSÃO DO DEVER DE QUALIDADE AOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E PÚBLICOS
RESPONSABILIDADE POR DANO
FATO DO PRODUTO
RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE
FATO DO SERVIÇO
EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR

SUMÁRIO - CONTINUAÇÃO

20.EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

21.EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – JURISPRUDÊNCIA

22. PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO

23. QUADRO SINÓTICO

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES

Para iniciarmos este estudo, necessário afirmar que existem basicamente dois tipos: a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço.

TEORIA DA QUALIDADE - CONCEITO

- Teve início com Antônio Herman Benjamin, Ministro do STJ;
- Nos dizeres de Cláudia Lima Marques: “a doutrina brasileira mais moderna está denominando Teoria da Qualidade o fundamento único que o sistema do CDC instituiria para responsabilidade (contratual e extracontratual) dos fornecedores.” (...) ”A Teoria da Qualidade se bifurcaria, no sistema do CDC, na exigência de qualidade-adequação e de qualidade- segurança, segundo o que se pode razoavelmente esperar dos produtos e dos serviços”

TEORIA DA QUALIDADE – BASE LEGAL

- Na Política Nacional das Relações de Consumo:

• Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)

TEORIA DA QUALIDADE – BASE LEGAL:

- Nos Direitos Básicos dos Consumidores:

• Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;[...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

TEORIA DA QUALIDADE – BASE LEGAL

• Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

TEORIA DA QUALIDADE – BASE LEGAL

• Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

TEORIA DA QUALIDADE – BASE LEGAL

• Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. • § 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. • § 2º - Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. • § 3º - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

APONTAMENTOS INICIAIS

• Qualidade na Adequação: Arts. 18, 19 e 20;

• Qualidade na INFORMAÇÃO: Art. 4o; 6o, III, 8, 9, 10, 30, 46...;

• Qualidade na Segurança: Arts. 8, 9,10,12, 13 e 1.