Curso Online de INPUGNAÇÕES DAS DECISÕES JUDICIAIS

direito processual penal

meios de impugnação das decisões judiciais

meios de impugnação das decisões judiciais

as decisões judiciais podem ser impugnados de duas formas diferentes:

ações autônomas de impugnação
mandados de segurança

habeas corpus

revisão criminal

recursos

meios de impugnação das decisões judiciais

diferença entre recursos e ações autônomas

os recursos são meios de impugnação que se desenvolvem na mesma relação processual

as ações autônomas inauguram uma nova relação processual

recursos

instrumento processual de interposição voluntária, destinado à obtenção do reexame de decisão proferida na mesma relação jurídica processual, passível de provocar esclarecimentos, integração ou invalidação da decisão judicial impugnada
edilson mougenot

o recurso é o retorno (retrocesso) da relação processual

recursos: características

voluntariedade
remessa necessária ou recurso ‘ex officio’

são anteriores ao trânsito em julgado da sentença

não instituem uma nova relação jurídico-processual

recursos: fundamentos

natureza falível do ser humano

necessidade psicológica do ser humano de ver a sua situação reapreciada

exercer coação psicológica no juiz para que ‘julgue melhor’

possibilidade de reapreciação das decisões por órgãos colegiados, compostos por juízes mais experiente e mais prudentes

recursos: princípios

princípio do duplo grau de jurisdição – art. 5°, lv, cf/88

princípio da taxatividade – os recursos devem estar expressamente previstos em lei

princípio da fungibilidade – a interposição equivocada de um recurso, desde que inexistente o erro grosseiro ou a má-fé, permite o conhecimento do recurso (art. 579, parágrafo único, cpp)
má-fé – interposição de recurso de prazo menor por outro de prazo maior

recursos: princípios

princípio da disponibilidade – a parte pode dispor do recurso interposto (art. 576, cpp)
súmulas 705 e 708, stf

princípio da unirrecorribilidade – art. 593, § 4°, cpp – ex. cassação de fiança na sentença condenatória

princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias

recursos: princípios

princípio da vedação da reformatio in pejus
proibição de agravamento da situação daquele que recorreu em razão de seu próprio recurso

se aplica em relação à agravação da situação do réu

admite-se a reformatio in mellius

anulação de decisão em razão de recurso da defesa e nova pena fixada pelo juiz

recursos: princípios

princípio da preclusão
a) o recurso deve ser interposto no prazo

b) deve ser compatível com outro ato processual anteriormente praticado

somente pode ser interposto uma única vez

remessa necessária

recurso de ofício x remessa necessária

condição de integração da eficácia da sentença

a não interposição do ‘recurso ex officio’ impede que a sentença transite em julgado

ocorrerá no processo penal (art. 574, cpp):
da sentença que conceder habeas corpus
da sentença que absolver desde logo o réu com base na existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade