Curso Online de INPUGNAÇÕES DAS DECISÕES JUDICIAIS

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MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

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MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

*BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM: *ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL *GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS HUMANOS *FORMAÇÃO DE FORMADORES *GERÊNCIA PÚBLICA COM QUALIDADE *ANÁLISE E MELHORIA DE PROCESSOS *ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS *ESTRATÉGIAS DE CAPACITAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO *GESTÃO DA INFORMAÇÃO *ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SERVIDORES *QUALIDADE E PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA *BACHAREL EM DIREITO *PÓS-GRADUADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL



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  • Direito Processual penal

    direito processual penal

    meios de impugnação das decisões judiciais

  • MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

    meios de impugnação das decisões judiciais

    as decisões judiciais podem ser impugnados de duas formas diferentes:

    ações autônomas de impugnação
    mandados de segurança

    habeas corpus

    revisão criminal

    recursos

  • MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

    meios de impugnação das decisões judiciais

    diferença entre recursos e ações autônomas

    os recursos são meios de impugnação que se desenvolvem na mesma relação processual

    as ações autônomas inauguram uma nova relação processual

  • Recursos

    recursos

    instrumento processual de interposição voluntária, destinado à obtenção do reexame de decisão proferida na mesma relação jurídica processual, passível de provocar esclarecimentos, integração ou invalidação da decisão judicial impugnada
    edilson mougenot

    o recurso é o retorno (retrocesso) da relação processual

  • Recursos: Características

    recursos: características

    voluntariedade
    remessa necessária ou recurso ‘ex officio’

    são anteriores ao trânsito em julgado da sentença

    não instituem uma nova relação jurídico-processual

  • Recursos: Fundamentos

    recursos: fundamentos

    natureza falível do ser humano

    necessidade psicológica do ser humano de ver a sua situação reapreciada

    exercer coação psicológica no juiz para que ‘julgue melhor’

    possibilidade de reapreciação das decisões por órgãos colegiados, compostos por juízes mais experiente e mais prudentes

  • Recursos: Princípios

    recursos: princípios

    princípio do duplo grau de jurisdição – art. 5°, lv, cf/88

    princípio da taxatividade – os recursos devem estar expressamente previstos em lei

    princípio da fungibilidade – a interposição equivocada de um recurso, desde que inexistente o erro grosseiro ou a má-fé, permite o conhecimento do recurso (art. 579, parágrafo único, cpp)
    má-fé – interposição de recurso de prazo menor por outro de prazo maior

  • Recursos: Princípios

    recursos: princípios

    princípio da disponibilidade – a parte pode dispor do recurso interposto (art. 576, cpp)
    súmulas 705 e 708, stf

    princípio da unirrecorribilidade – art. 593, § 4°, cpp – ex. cassação de fiança na sentença condenatória

    princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias

  • Recursos: princípios

    recursos: princípios

    princípio da vedação da reformatio in pejus
    proibição de agravamento da situação daquele que recorreu em razão de seu próprio recurso

    se aplica em relação à agravação da situação do réu

    admite-se a reformatio in mellius

    anulação de decisão em razão de recurso da defesa e nova pena fixada pelo juiz

  • Recursos: princípios

    recursos: princípios

    princípio da preclusão
    a) o recurso deve ser interposto no prazo

    b) deve ser compatível com outro ato processual anteriormente praticado

    somente pode ser interposto uma única vez

  • Remessa necessária

    remessa necessária

    recurso de ofício x remessa necessária

    condição de integração da eficácia da sentença

    a não interposição do ‘recurso ex officio’ impede que a sentença transite em julgado

    ocorrerá no processo penal (art. 574, cpp):
    da sentença que conceder habeas corpus
    da sentença que absolver desde logo o réu com base na existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade


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