Curso Online de Gestão em Meio Ambiente - Módulo 4.2 Licenciamento Ambiental

Gestão em Meio Ambiente Módulo 4.2 Licenciamento Ambiental

Izaias de Souza Aguiar

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

Um fator que aumentou o interesse dos empreendedores em verificar a necessidade de licenciamento foi a possibilidade de incorrer nas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

São recursos ambientais “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora” (Lei 6.938/81, art. 3º, V).

Gestão em Meio Ambiente CAPÍTULO III Tipos de Licença Ambiental

Izaias de Souza Aguiar

Tipos de Licenciamento Ambiental

Para cada etapa do processo de licenciamento ambiental, é necessária a licença adequada:

No planejamento de um empreendimento ou de uma atividade, a Licença Prévia (LP);

Na construção da obra, a Licença de Instalação (LI) e

Na operação ou funcionamento, a Licença de Operação (LO).

Licença Prévia - LP

A LP deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade.

É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.

Licença Prévia - LP

Sua finalidade é definir as condições com as quais o projeto torna-se compatível com a preservação do meio ambiente que afetará.

É também um compromisso assumido pelo empreendedor de que seguirá o projeto de acordo com os requisitos determinados pelo órgão ambiental.

Estudo de Impactos Ambientais e Relatório de Impactos Ambientais

Para as atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, a concessão da licença prévia dependerá de aprovação de Estudo prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/Rima).

Esses instrumentos também são essenciais para solicitação de financiamentos e obtenção de incentivos fiscais.

A LICENÇA PRÉVIA

A licença prévia possui extrema importância no atendimento ao princípio da prevenção.

Esse princípio se desenha quando, diante da ineficácia ou pouca valia em se reparar um dano e da impossibilidade de se recompor uma situação anterior idêntica, a ação preventiva é a melhor solução.

Nesse conceito se encaixam os danos ambientais, cujo impacto negativo muitas vezes é irreversível e irreparável.

Processo de Obtenção da Licença Prévia

Durante o processo de obtenção da licença prévia, são analisados diversos fatores que definirão a viabilidade ou não do empreendimento que se pleiteia.

É nessa fase que:
São levantados os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento;
São avaliadas a magnitude e a abrangência de tais impactos;

Processo de Obtenção da Licença Prévia

São formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos;

São ouvidos os órgãos ambientais das esferas competentes;

São ouvidos órgãos e entidades setoriais, em cuja área de atuação se situa o empreendimento;

São discutidos com a comunidade, caso haja audiência pública, os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras e compensatórias; e