Curso Online de LEGISLAÇÃO DE TI
SEJA BEM VINDO AO CURSO LEGISLAÇÃO DE TI. CURSO LIVRE. MODALIDADE ONLINE
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Legislação de TI
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Curso modalidade online
Curso livre.
Não tem especificação para fazer a matrícula.
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MARCO CIVIL DA INTERNET
Lei nº: 12.965/2014
3º, I, da Lei Federal 12.965/14), além de todos os demais princípios: proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização ...
-
Quais são os direitos que são garantidos aos usuários da Internet pela Lei?
Sigilo.
Registro.
Internet.
Direitos e Garantias Individuais.
Exercício do Direito de Cidadania.
Liberdade de Expressão e Livre Manifestação de Pensamento.
Provedor de Acesso à Internet.
Danos Materiais. -
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
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Os princípios da lei especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet
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Marco Civil da Internet tem como princípios essenciais, de acordo com seu artigo 3º: i) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; ii) a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais e iii) a garantia da neutralidade da rede, conforme a seguir.
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Princípios fundamentais do Marco Civil da Internet
Neutralidade da rede. Impede que provedores conexão de rede cobrem valores diferentes dos usuários em função do que acessam. ...
Liberdade de expressão. Garante que todas as pessoas tenham igual direito de difundir informações e opiniões na rede. ...
Privacidade -
O uso regular da internet entre os brasileiros concentra-se, de acordo com a pesquisa, nos seguintes serviços: Acesso as redes sociais e aplicativos com o objetivo de envio de mensagens de texto, voz ou imagem (94,2%); assistir filmes, séries, vídeos ou programas via web (76,4%); chamadas de voz ou vídeo (73,3%)
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LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Pagamento único
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Capítulos
- Legislação de ti
- MARCO CIVIL DA INTERNET
- LEI 8248/1991
- LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A TECNOLOGIA
