Curso Online de Direito Administrativo e Lei 8.112/90
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Curso Online de Direito Administrativo e Lei 8.112/90

Este curso tem como objetivo preparar candidatos para obterem aprovação em concursos Públicos, seja nos Institutos Federais ou nas Univer...

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Este curso tem como objetivo preparar candidatos para obterem aprovação em concursos Públicos, seja nos Institutos Federais ou nas Universidades. O curso discorre sobre a legislação, fundamentando-se na Lei 8.112/90 e no direito administrativo. Ressaltamos a importância da legislação nas provas, pois esta tem sido decisiva nos processos eliminatórios dos concursos. O curso possui uma forma clara e objetiva de exposição, contando com questões de concursos anteriores e apostila para Impressão gratuita.

A SEDUC net possui uma equipe especializada em cursos de capacitação. Tem por missão o aprimoramento dos profissionais de diversas áreas, objetivando a construção permanente do homem crítico, criativo, participativo e solidário, capaz de caminhar na teia social, em condições de acompanhar suas constantes mudanças.


- Jorge Luiz Dos Santos Junior

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  • Direito Administrativo e LEI 8.112/90

    Direito Administrativo e LEI 8.112/90

  • Este curso tem como objetivo preparar candidatos para obterem aprovação em concursos Públicos, seja nos Institutos Federais ou nas Universidades. O curso discorre sobre a legislação, fundamentando-se na Lei 8.112/90 e no direito administrativo. Ressaltamos a importância da legislação nas provas, pois esta tem sido decisiva nos processos eliminatórios dos concursos. O curso possui uma forma clara e objetiva de exposição, contando com questões de concursos anteriores e apostila para Impressão.

  • Caso queira a apostila gratuíta para impressão, solicite enviando um e-mail para:

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  • CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    Direito Administrativo e lei 8.112/90

    -PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    -PODERES ADMINISTRATIVOS
    -ATOS ADMINISTRATIVOS
    -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : CARACTERÍSTICAS, MODOS DE ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ÓRGÃOS E AGENTES
    -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
    -RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBICO
    REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO com indicação dos artigos da Lei 8.112/90
     PROVIMENTO E VACÂNCIA
    REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
    DIREITOS E VANTAGENS
    REGIME DISCIPLINAR
    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

  • VAMOS COMEÇAR!!!

  • CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

  • 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  •  
     
    SÃO ELES:

    -PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

    -PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

     
    Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :
     
    “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

  • Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles :
     
    L EGALIDADE
    I IMPESSOALIDADE
    M ORALIDADE dica : LIMPE
    P UBLICIDADE
    E FICIÊNCIA

  • Legalidade - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio.
     
    Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência :

    “Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.”


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  • CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS
  • PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • PODERES ADMINISTRATIVOS
  • CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES
  • -ATOS ADMINISTRATIVOS
  • -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : CARACTERÍSTICAS, MODOS DE ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ÓRGÃOS E AGENTES
  • -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
  • -RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBICO
  • REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO com indicação dos artigos da Lei 8.112/90
  • ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  • Orgãos independentes
  • ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
  • ORGÃOS SUPERIORES
  • ÓRGÃOS SUBALTERNOS
  • AUTARQUIA
  • FUNDAÇÃO PÚBLICA
  • EMPRESA PÚBLICA
  • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
  • O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO?
  • REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
  • DIREITOS E VANTAGENS
  • REGIME DISCIPLINAR
  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
  • PROVIMENTO E VACÂNCIA