Curso Online de Direito Administrativo e Lei 8.112/90

Direito Administrativo e LEI 8.112/90

Este curso tem como objetivo preparar candidatos para obterem aprovação em concursos Públicos, seja nos Institutos Federais ou nas Universidades. O curso discorre sobre a legislação, fundamentando-se na Lei 8.112/90 e no direito administrativo. Ressaltamos a importância da legislação nas provas, pois esta tem sido decisiva nos processos eliminatórios dos concursos. O curso possui uma forma clara e objetiva de exposição, contando com questões de concursos anteriores e apostila para Impressão.

Caso queira a apostila gratuíta para impressão, solicite enviando um e-mail para:

roselindantas@yahoo.com.br

Ressaltando que a apostila só será enviada após confirmação do pagamento do curso.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Direito Administrativo e lei 8.112/90

-PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-PODERES ADMINISTRATIVOS
-ATOS ADMINISTRATIVOS
-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : CARACTERÍSTICAS, MODOS DE ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ÓRGÃOS E AGENTES
-RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
-RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBICO
REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO com indicação dos artigos da Lei 8.112/90
 PROVIMENTO E VACÂNCIA
REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
DIREITOS E VANTAGENS
REGIME DISCIPLINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

VAMOS COMEÇAR!!!

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 
 
SÃO ELES:

-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

-PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

 
Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :
 
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles :
 
L EGALIDADE
I IMPESSOALIDADE
M ORALIDADE dica : LIMPE
P UBLICIDADE
E FICIÊNCIA

Legalidade - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio.
 
Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência :

“Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.”