Curso Online de Direito Administrativo para concursos públicos

Curso Online de Direito Administrativo para concursos públicos

Curso completo com tudo que você precisa saber sobre Direito Administrativo para concursos públicos.

Continue lendo

Autor(a):

Carga horária: 9 horas

De: R$ 40,00 Por: R$ 23,00
(Pagamento único)

Mais de 0 alunos matriculados no curso.

Certificado digital Com certificado digital incluído

Curso completo com tudo que você precisa saber sobre Direito Administrativo para concursos públicos.

Trabalha no ramo administrativo há mais de 5 anos, com poesias e textos publicados ao longo de mais de 15 anos, atualmente é Assistente Administrativo em Xangri-Lá/RS



  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
  • Adquira certificado ou apostila impressos e receba em casa. Os certificados são impressos em papel de gramatura diferente e com marca d'água.**
* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
** Material opcional, vendido separadamente.

Modelo de certificados (imagem ilustrativa):

Frente do certificado Frente
Verso do certificado Verso
  • CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).

    1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

    São eles :

    PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

     PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

    Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :

    “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

    Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles :

  • L EGALIDADE

    I IMPESSOALIDADE

    M ORALIDADE

    dica : LIMPE

    P UBLICIDADE E FICIÊNCIA

     Legalidade - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito .

    Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio.

    Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência :

    “na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.”

     Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do interesse público . Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público.

     Moralidade - está intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus

  • servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que : "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..."

     Publicidade - A administração pública encontra-se obrigada a publicar seus atos para

    que o público deles tenham conhecimento, e, conseqüentemente, contestá-los . Por exemplo : o ato de nomeação de um candidato aprovado em concurso público, deverá ser publicado não somente para que o nomeado possa tomar conhecimento, mas para que os demais candidatos possam contestar(questionar administrativamente ou judicialmente, no caso da nomeação não obedecer rigorosamente a ordem de classificação.

     Eficiência - Ë o mais novo dos princípios. Passou a fazer parte da Constituição a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. Exige que o exercício da atividade administrativa (atuação dos servidores, prestação dos serviços) atendarequisitos de presteza,

    adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade.

     PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

    A Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 2º, prevê que A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da :

  •  supremacia do interesse público sobre o interesse particular  indisponibilidade

     finalidade,

     motivação,

     razoabilidade e proporcionalidade,  ampla defesa e contraditório,  segurança jurídica,

     autotutela

     PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

    Decorre deste princípio posição de supremacia jurídica da Administração em face da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. A aplicação desse princípio não significa o total desrespeito ao interesse particular, já que a Administração deve obediência ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88.

     PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE

    Os bens, direitos, interesses e serviços públicos não se acham à livre disposição dos órgãos públicos, ou do agente público, mero gestor da coisa publica, a quem apenas cabe curá-los e aprimorá-los para a finalidade pública a que estão vinculados. O detentor desta disponibilidade é o Estado. Por essa razão há necessidade de lei para alienar bens, outorgar a concessão de serviços públicos. "Serão observados critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei" (Lei 9.784/99, parágrafo único, II).

  •  PRINCÍPIO DA FINALIDADE

    Impõe que o alvo a ser alcançado pela Administração é o atendimento ao interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular. Assim, o administrador ao manejar as competências postas a seu encargo, deve atuar com rigorosa obediência à finalidade de cada qual.

     PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

    "A Administração Pública deve anular seus próprios atos , quando eivados de vício de

    legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" (Lei 9.784/99, art. 53).

    Assim a Administração :

    a) revoga os atos inconvenientes e inoportunos, por razões de mérito;

    b) anula os atos ilegais.

     PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

    Impõe à Administração Pública o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem uma decisão tomada.

  •  PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

    Trata-se de exigência constitucional, prevista no art. 5º, incioso LV, : "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  Contraditório - é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária .

     Ampla defesa - é a garantia que a parte tem de usar todos os meios legais para provar a sua inocência ou para defender as suas alegações.

     PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

    Por este princípio se determina a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

  • 2º PONTO - PODERES ADMINISTRATIVOS

    Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.

     CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES

     Poder Vinculado

     Poder Discricionário  Poder Hierárquico  Poder Disciplinar  Poder Regulamentar  Poder de Polícia

     PODER VINCULADO

    Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

  • Ex : A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

     PODER DISCRICIONÁRIO

    É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

    A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei.

    Ex : Autorização para porte de arma; Exoneração de um ocupante de cargo em comissão.

     PODER HIERÁRQUICO

    É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.

  •  PODER DISCIPLINAR

    Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder- dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).

    Ex : Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

    Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.

     PODER REGULAMENTAR

    Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução. A CF/88 dispõe que :

    “ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV

    - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e

    regulamentos para sua fiel execução”;

  • O direito brasileiro não admite os chamados "decretos autônomos", ou seja aqueles que trazem matéria reservada à lei.

     PODER DE POLÍCIA

    “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

    Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

     Extensão do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais” ( Código Tributário Nacional, art. 78 segunda parte) .

  •  LIMITES DO PODER DE POLÍCIA

    Necessidade - a medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;

    Proporcionalidade/razoabilidade

    - é a relação entre a limitação ao direito individual e o

    prejuízo a ser evitado;

    Eficácia - a medida deve ser adequada para impedir o dano a interesse público. Para ser eficaz a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar as sua decisões, é o que se chama de auto-executoriedade.


Matricule-se agora mesmo Preenchendo os campos abaixo
R$ 23,00
Pagamento único
Processando... Processando...aguarde...

Desejo receber novidades e promoções no meu e-mail: