Curso Online de CURSO DE CAPACITAÇÃO EM LEGISLAÇÃO EBSERH

CURSO DE CAPACITAÇÃO EM LEGISLAÇÃO EBSERH

Prof. Enf. DANIELLE CARVALHO MONTEIRO
2014

LEGISLAÇÃO EBSERH

Este curso engloba o regimento interno, o DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 e a LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

EBERSH

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh;
Empresa pública;
Personalidade jurídica de direito privado;
Patrimônio próprio;
Criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011;
Estatuto Social foi aprovado pelo Decreto n°. 7.661, de 28 de dezembro de 2011

FINALIDADES

Prestação de serviços gratuitos

Atenção médico-hospitalar

Ambulatorial e de apoio diagnóstico

Terapêutico à comunidade

Serviços de apoio

À formação de pessoas no campo da saúde pública

Ao ensino

À pesquisa e à extensão

Ao ensino-aprendizagem

Para a execução de suas finalidades a Ebserh :

> Planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar e criar condições para aperfeiçoar continuamente a auto-administração, em um sistema unificado entre a Sede, as filiais ou outras unidades descentralizadas, e a prestação de serviços de atenção à saúde da população, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dessas filiais e unidades descentralizadas;

As atividades de prestação de serviços de atenção à saúde de que trata o caput deste artigo estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), observadas as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

I- Sede – o conjunto das unidades integrantes da administração central da Ebserh, cujas competências prioritárias são a articulação, a coordenação, o monitoramento, a avaliação, o planejamento e a gestão das finalidades da empresa;

II – Filiais – o conjunto de unidades descentralizadas da Ebserh, constituído pelos
hospitais universitários federais, cuja competência prioritária é o apoio e a prestação direta da atenção à saúde, bem como a integração respectiva ao ensino e à pesquisa;

III – Unidades descentralizadas – unidades ou conjuntos de unidadeS descentralizadas da Ebserh, na forma de escritórios, representações ou subsidiárias.

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Órgãos de
administração

Comissões

Órgãos de
fiscalização

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Órgãos de administração

Conselho de Administração

Conselho Consultivo

Diretoria Executiva

Órgãos de fiscalização

Conselho Fiscal

Auditoria Interna

Comissões

Comissão de Ética

Outras Comissões constituídas pela
Presidência ou pela Diretoria Executiva

Comissão de Controle Interno