Curso Online de ADIMISSÃO E INGRESSO DIGITAL NO SERVIÇO PÚBLICO

CURSO COMPLETO
Admissão e Ingresso Digital no Serviço Público
Do resultado do concurso à posse e ao exercício: como digitalizar o ingresso com segurança, equidade e eficiência
Carga horária sugerida: 8 horas | Público: gestão de pessoas, gestores públicos, TI, jurídico e candidatos

APRESENTAÇÃO
Bem-vindo(a): objetivos do curso
Admissão e Ingresso Digital no Serviço Público
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Compreender
Entender as etapas entre a aprovação no concurso e o efetivo exercício do cargo.

Digitalizar
Conhecer ferramentas, documentos eletrônicos e fluxos que tornam o ingresso mais ágil.

Proteger
Garantir autenticidade, privacidade e segurança jurídica nos atos de admissão.

Incluir
Assegurar equidade e acessibilidade para todos os candidatos convocados.

METODOLOGIA
Como o curso funciona
Admissão e Ingresso Digital no Serviço Público
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Base legal
Constituição, Lei 8.112/1990, leis de governo digital e jurisprudência, com a ressalva de conferir a norma vigente.

Passo a passo
Cada módulo acompanha o percurso real: convocação, documentos, perícias, posse, exercício e integração.

Casos e exemplos
Situações práticas, identificadas como reais ou hipotéticas, para treinar decisões.

Ferramentas
Fluxogramas, checklists, cláusulas e um plano de ação 30-60-90 dias.

ROTEIRO
Agenda: 8 módulos
Admissão e Ingresso Digital no Serviço Público
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Módulos 1 a 3
1. Conceitos e regimes de ingresso
2. Do resultado à posse
3. O ingresso digital

Módulos 4 a 6
4. Documentos e assinaturas digitais
5. Verificações e perícias
6. Equidade e acessibilidade

Módulos 7 e 8
7. Posse, exercício e integração
8. Governança, casos e encerramento

LINHA DO TEMPO
Visão geral: a evolução do ingresso
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1988
CF/88
Concurso como regra para cargos efetivos (art. 37, II).

1990
Lei 8.112
Regime jurídico dos servidores públicos federais: provimento, posse e exercício.

2001
ICP-Brasil
MP 2.200-2 dá validade jurídica a documentos eletrônicos.

2017
Decreto 9.094
Simplifica o atendimento e dispensa documentos que o governo já possui.

2020
Lei 14.063
Disciplina as assinaturas eletrônicas na relação com entes públicos.

2021
Lei 14.129
Governo Digital: serviços públicos prestados em meio digital.

2025
Nomeações CNU
Ingresso em escala nacional exige fluxos digitais padronizados.

01

Conceitos e regimes de ingresso
Quem entra, por qual porta e sob qual regime jurídico.

MÓDULO 1
O que é ingresso no serviço público?
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“Provimento é o ato pelo qual alguém é investido em cargo público. A investidura ocorre com a posse, e o exercício marca o início efetivo das atribuições.”
Lei 8.112/1990, arts. 8º a 15 (síntese didática)

Aprovação no concurso não é investidura: é expectativa de direito, com situações específicas de direito à nomeação.

A nomeação é o ato de provimento.

A posse e o exercício completam o ingresso.

MÓDULO 1
Regimes de ingresso e vínculo
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Cargos efetivos e empregos

Estatutário: cargo público, regime da Lei 8.112 ou lei do ente.
Celetista: empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista, também por concurso.
Concurso de provas ou provas e títulos.

Outras formas

Temporário: contratação por excepcional interesse público (art. 37, IX; Lei 8.745/1993 na União).
Cargo em comissão: livre nomeação e exoneração, para direção, chefia e assessoramento.
Estágio: não é vínculo de emprego.

MÓDULO 1
Requisitos básicos (Lei 8.112, art. 5º)
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Nacionalidade
Brasileira, ou conforme exceções da lei (por exemplo, estrangeiros em instituições de ensino e pesquisa).

Direitos políticos
Pleno gozo dos direitos políticos.

Obrigações
Quitação com obrigações militares e eleitorais.

Escolaridade
Nível exigido para o cargo e idade mínima de 18 anos.

Aptidão
Aptidão física e mental, avaliada por inspeção médica oficial.

Outros requisitos só podem ser exigidos se previstos em lei e compatíveis com as atribuições do cargo.

LINHA DO TEMPO
Linha do tempo: leis que moldam o ingresso
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1934
Constituição
Exige concurso para a primeira investidura.

1988
CF/88
Art. 37: concurso, prazo de validade e prioridade de convocação.

1990
Lei 8.112
Posse, exercício, estágio probatório e deveres.

1998
EC 19
Inclui eficiência entre os princípios e altera o estágio probatório para 3 anos (art. 41).

2015
Lei 13.146
Estatuto da Pessoa com Deficiência garante acessibilidade e adaptações.

2018
Lei 13.709
LGPD regula dados pessoais dos candidatos e servidores.

MÓDULO 1
Prazo de validade e prioridade de convocação
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Validade
Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (CF, art. 37, III).

Prioridade
Durante a validade, o aprovado tem prioridade sobre novos concursados (CF, art. 37, IV).

Direito à nomeação
O STF reconhece o direito do aprovado dentro do número de vagas (RE 598.099, Tema 161).