Curso Online de Gestão e Fiscalização de Contratos

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Gestão e Fiscalização de Contratos

O curso de Gestão e fiscalização de contratos tem o intuito de compilar informações para que os interessados sobre a temática possam aprimorar seu conhecimento sobre as principais características da área, tais como: controle do recebimento do objeto, qualidade na licitação, gestão e fiscalização de contratos públicos, solicitação de material, providências da empresa, serviço irregular.

Um serviço irregular em contrato, seja de trabalho ou prestação de serviços, geralmente implica num incumprimento por parte do prestador do serviço, ou numa falha na qualidade do serviço prestado em relação ao acordado no contrato. Se o serviço não for prestado ou for prestado de forma inadequada, a parte contratante pode ter o direito de rescindir o contrato, solicitar a correção do serviço ou, em alguns casos, exigir uma indemnização. 

O que fazer em caso de serviço irregular:
1. Tentar uma solução amigável:
O primeiro passo é tentar negociar diretamente com o prestador para corrigir o problema ou encontrar uma solução para o incumprimento.
2. Reclamação por escrito:
Se a negociação não for possível, pode-se registrar uma reclamação por escrito, detalhando os problemas e as suas consequências.
3. Procon:
Se a reclamação não for resolvida, pode-se recorrer ao Procon (Procuradoria do Consumidor https://meutudo.com.br/blog/servico-pago-e-nao-realizado-o-que-fazer-e-como-se-proteger/).
4. Ação judicial:
Em último caso, pode-se recorrer à ação judicial para fazer valer os seus direitos. 
Em caso de irregularidade em contratos com a Administração Pública:

Lei 14.133/2021:
Esta lei estabelece as regras para alterações, nulidades e rescisão de contratos administrativos, incluindo a possibilidade de sanções por incumprimento, conforme explica o TCU (Tribunal de Contas da União). 
Rescisão:
O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais são motivos para a rescisão do contrato administrativo, como indica o Jusbrasil. 
Multa:
A Administração Pública pode exigir a multa prevista contratualmente em caso de irregularidades. 
Pontos importantes:
Análise do contrato:
É crucial analisar as cláusulas do contrato para entender quais as obrigações de cada parte e quais as consequências do incumprimento. 
Documentação:
Guardar toda a documentação relevante (contrato, comprovantes de pagamento, notificações, etc.) para as negociações ou processos judiciais. 
Consulta jurídica:
Em caso de dúvida ou para tomar decisões mais informadas, é recomendável consultar um advogado. 

A qualidade em licitações refere-se à garantia de que os produtos, serviços ou obras contratados através de um processo licitatório atendam às especificações técnicas, requisitos de desempenho e padrões de qualidade estabelecidos no edital. A exigência de qualidade é um fator importante para assegurar a eficácia e eficiência das contratações públicas, protegendo o interesse público. 

Aspectos importantes sobre qualidade em licitações:
Exigência de provas de qualidade:
A lei de licitações permite à administração pública exigir provas de qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituições credenciadas ou oficiais. 
Qualidade técnica:
A qualidade técnica refere-se à capacidade do fornecedor ou prestador de serviços em atender às especificações técnicas do edital, garantindo a qualidade dos produtos ou serviços contratados. 
Critérios de julgamento:
A qualidade técnica pode ser um critério de julgamento nas licitações, especialmente em projetos de grandes obras, onde a qualidade técnica pode ter um peso significativo na pontuação das propostas. 

Atestados de capacidade técnica:
Em alguns casos, a administração pública pode exigir atestados de capacidade técnica dos licitantes, para comprovar a sua aptidão em realizar o objeto da licitação. 
Verificação da qualidade:
A administração pública pode realizar verificações de qualidade dos produtos ou serviços contratados, para garantir que eles atendam aos padrões estabelecidos no edital. 
Benefícios da exigência de qualidade:
Garante a eficácia e eficiência das contratações:
Ao exigir qualidade, a administração pública garante que os produtos, serviços ou obras contratados sejam de boa qualidade, evitando desperdícios e problemas de desempenho.
Protege o interesse público:
A qualidade em licitações protege o interesse público, garantindo que a administração pública obtenha os melhores produtos e serviços ao menor custo.
Promove a inovação:
Ao exigir qualidade, a administração pública pode incentivar a inovação e o desenvolvimento de melhores produtos e serviços. 

Existem diversos modelos de contratos disponíveis online e em serviços de assinatura eletrónica, adequados a diferentes necessidades, desde contratos de prestação de serviços até contratos de compra e venda de bens. Estes modelos podem servir de base para a criação de um contrato personalizado, sendo importante adaptar os termos e condições às circunstâncias específicas de cada situação. 

Onde encontrar modelos de contratos:
Serviços de assinatura eletrónica:
Plataformas como DocuSign oferecem modelos de contratos variados e funcionalidades para criar, personalizar e assinar acordos online. 
Modelos online:
Sites como Modelo Inicial, Projuris, Jusbrasil e 99 Contratos disponibilizam modelos de contratos gratuitos para diferentes tipos de negócios. 
Cartórios de registro de títulos e documentos:
Para contratos que necessitam de registro, como contratos de financiamento imobiliário, é importante verificar os requisitos de registro no cartório local. 
Modelos de contratos comuns:
Contratos de prestação de serviços:
Estes contratos definem as responsabilidades e obrigações de cada parte envolvida na prestação de serviços, incluindo a descrição do serviço, prazos de execução, valores e condições de pagamento, etc.