Curso Online de AÇÕES AFIRMATIVAS NO SETOR PÚBLICO

Ações Afirmativas no Serviço Público

Fundamentos, regras e roteiro de implantação para órgãos e entidades públicas
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Apresentação do curso

Curso didático e fundamentado sobre políticas de ações afirmativas na administração pública
Da teoria constitucional às regras de concurso e à gestão da diversidade
Exemplos reais e hipotéticos, linhas do tempo e roteiro de implantação
Carga sugerida: 10 a 12 horas, em 6 módulos
EXEMPLO
Ao final, você saberá aplicar as regras de reserva de vagas e propor um plano de implantação para o seu órgão.
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Objetivos de aprendizagem

Compreender igualdade formal e material
Conhecer o marco constitucional, legal e jurisprudencial
Aplicar corretamente reserva de vagas e heteroidentificação
Promover permanência, acessibilidade e cultura inclusiva
Planejar, monitorar e avaliar uma política de diversidade
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Público-alvo e metodologia

Gestores de pessoas, bancas e comissões de concurso
Jurídico, controle interno, ouvidoria e compliance
Lideranças e servidores em geral
Exposição dialogada, casos, simulações e quiz
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Agenda do curso

Módulo 1: Fundamentos e história
Módulo 2: Marco jurídico brasileiro
Módulo 3: Regras de ingresso
Módulo 4: Permanência, cultura e indicadores
Módulo 5: Roteiro de implantação
Módulo 6: Casos, exercícios e encerramento
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01
Fundamentos
Conceitos, objetivos e origem das ações afirmativas
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Igualdade formal e igualdade material

Formal: todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput)
Material: tratar desigualmente os desiguais, na medida da desigualdade
Desigualdades históricas exigem medidas ativas do Estado
O art. 3º da Constituição fixa o objetivo de reduzir desigualdades e promover o bem de todos
EXEMPLO
Um concurso aberto a todos pode excluir, na prática, quem nunca teve acesso à educação de qualidade. A reserva de vagas corrige esse ponto de partida.
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O que são ações afirmativas?

Políticas, públicas ou privadas, de caráter temporário
Voltadas a grupos historicamente discriminados
Buscam corrigir desigualdades e promover diversidade e representatividade
Conceito consolidado na doutrina brasileira, como a de Joaquim Barbosa Gomes
Não são favor nem privilégio: são instrumento de igualdade
EXEMPLO
Reserva de vagas em concurso, programa de mentoria para mulheres líderes e adaptação razoável de provas são exemplos.
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Instrumentos de ação afirmativa

Reserva de vagas
Percentual de cargos para grupos definidos em lei
Metas e bonificação
Metas de representatividade e pontos adicionais
Preparação e formação
Bolsas, cursinhos e mentoria
Acessibilidade
Adaptação razoável e tecnologia assistiva
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Características de uma boa política

Temporária e revisável, com avaliação periódica
Proporcional e razoável, sem excluir ninguém de forma absoluta
Fundamentada em dados e diagnósticos
Transparente nos critérios e nos resultados
Acompanhada de medidas de permanência
EXEMPLO
A Lei 15.142/2025 prevê revisão da política em dez anos, ilustrando o caráter temporário e avaliável.
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Origem internacional

EUA: o termo affirmative action aparece em ordem executiva de 1961
Índia: sistema de reservas desde a Constituição de 1950
Brasil: debate ganha força após a Conferência de Durban (2001)
Convenções da ONU e da OIT orientam os Estados
EXEMPLO
Na Índia, cargos públicos e vagas educacionais reservados a castas e tribos historicamente excluídas.
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