Curso Online de Direito Processual Penal

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Curso de Direito Processual Penal, todos os prcediemntos necessarios preceituados pelo processo penal, fe forma simples, otima ferramenta...

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Curso de Direito Processual Penal, todos os prcediemntos necessarios preceituados pelo processo penal, fe forma simples, otima ferramenta para quem deseja passar em concuros ou na OAB.

Advogada formada pela Universidade Paranaense e Tecnóloga em gestão Estratégicas de Organização, atuando a dois anos como no ramo da Advocacia na área Criminal, previdenciária e civil, executando nas horas vagas trabalhos acadêmicos/jurídicos, como forma de estudo para realização de concursos públicos.



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  • DIREITO PROCESSUAL PENAL

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

  • Direito penal é um direito estático – paralítico – ele não tem condições de se auto-efetivar – e o processo vai apresentar as ferramentas necessárias para que o indivíduo seja investigado, indiciado, processado, julgado e executado.

    Direito penal é um direito estático – paralítico – ele não tem condições de se auto-efetivar – e o processo vai apresentar as ferramentas necessárias para que o indivíduo seja investigado, indiciado, processado, julgado e executado.

  • polícia no Brasil Disciplinada no art. 144 da CF A polícia foi bifurcada: Polícia administrativa – também conhecida como polícia ostensiva – um braço da polícia que estivesse próximo que estivesse próximo a sociedade – Para que a polícia inibisse a ocorrência de crime (delito) – Ela tem o papel de prevenção – polícia que está próximo a sociedade para evitar que o crime aconteça. Ex: Polícia Militar (PM).

    polícia no Brasil Disciplinada no art. 144 da CF A polícia foi bifurcada: Polícia administrativa – também conhecida como polícia ostensiva – um braço da polícia que estivesse próximo que estivesse próximo a sociedade – Para que a polícia inibisse a ocorrência de crime (delito) – Ela tem o papel de prevenção – polícia que está próximo a sociedade para evitar que o crime aconteça. Ex: Polícia Militar (PM).

  • Polícia Judiciária – nós nos habituamos a chamar de Polícia Civil, seja na esfera Estadual, seja ela na esfera Federal. Para a OAB na análise da polícia judiciária eu tenho duas observações a fazer: Estrutura – A polícia Civil será administrada por delegados de carreira, ou seja, concursados e necessariamente bacharéis em Direito. Aspecto Funcional – São as missões que a CF reservou para a polícia civil: Auxiliar o poder judiciário – “é o braço armado do juiz”. Ex: cumprir os mandados, efetuar as ordens de prisão. Presidir o inquérito policial

    Polícia Judiciária – nós nos habituamos a chamar de Polícia Civil, seja na esfera Estadual, seja ela na esfera Federal. Para a OAB na análise da polícia judiciária eu tenho duas observações a fazer: Estrutura – A polícia Civil será administrada por delegados de carreira, ou seja, concursados e necessariamente bacharéis em Direito. Aspecto Funcional – São as missões que a CF reservou para a polícia civil: Auxiliar o poder judiciário – “é o braço armado do juiz”. Ex: cumprir os mandados, efetuar as ordens de prisão. Presidir o inquérito policial

  • INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO E FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento administrativo preliminar Presidido pela autoridade policial Que tem por objetivo: A apuração da autoria E a materialidade do delito (que é a existência do delito) Tem por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva (convencimento) do titular da ação. Conclusão: Isso significa que o inquérito contribui no convencimento do titular da ação, quanto ao início ou não do processo.

    INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO E FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento administrativo preliminar Presidido pela autoridade policial Que tem por objetivo: A apuração da autoria E a materialidade do delito (que é a existência do delito) Tem por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva (convencimento) do titular da ação. Conclusão: Isso significa que o inquérito contribui no convencimento do titular da ação, quanto ao início ou não do processo.

  • Natureza Jurídica do Inquérito Policial Natureza jurídica – É a essência do instituto – O enquadramento do instituto no ordenamento – quando perguntarem a natureza jurídica, estão perguntando a classificação do instituto. O direito processual penal tem por objetivo estudar a persecução penal, que é composta pela fase administrativa e processual, e o inquérito diz respeito justamente a parte administrativa da persecução penal. Natureza Jurídica do inquérito: É um mero procedimento administrativo, que antecede a fase processual.

    Natureza Jurídica do Inquérito Policial Natureza jurídica – É a essência do instituto – O enquadramento do instituto no ordenamento – quando perguntarem a natureza jurídica, estão perguntando a classificação do instituto. O direito processual penal tem por objetivo estudar a persecução penal, que é composta pela fase administrativa e processual, e o inquérito diz respeito justamente a parte administrativa da persecução penal. Natureza Jurídica do inquérito: É um mero procedimento administrativo, que antecede a fase processual.

  • CARACTERÍTICAS Inquisitoriedade Se o inquérito é inquisitivo – é porque não há contraditório ou ampla defesa. A ausência do contraditório e da ampla defesa se deve em razão da eficiência da investigação.

    CARACTERÍTICAS Inquisitoriedade Se o inquérito é inquisitivo – é porque não há contraditório ou ampla defesa. A ausência do contraditório e da ampla defesa se deve em razão da eficiência da investigação.

  • Discricionariedade Discricionariedade – O delegado vai conduzir a investigação da forma que entender mais eficiente, adaptando o inquérito a realidade do crime – Liberdade dentro da Lei – Margem de conveniência e oportunidade. Dentro dessa percepção há duas observações a serem feitas: Pode o delegado indeferir os requerimentos da vítima ou do suspeito ao entendê-los impertinentes, salvo o exame de corpo de delito sempre que o crime deixar vestígios (Art. 158 do CPP). Ex: Imagine que você é vítima de um crime – vai a delegacia e fornece ao delegado o nome e o endereço de determinada testemunha – o delegado está obrigado a cumprir a diligência? Sim o delegado pode negar os requerimentos, se entender que o requerimento (pedido) da vítima não é pertinente ao caso concreto. Existe um único requerimento que se for apresentado pela vítima ou pelo suspeito não pode ser negado pelo delegado: o exame de corpo e delito. As requisições emanadas do Ministério Público ou do juiz serão obrigatoriamente cumpridas, mesmo não havendo vínculo hierárquico entre eles. Ex: Se é o promotor ou juiz que deseja que o delegado cumpra determinada diligência, eles requisitam, e requisição é sinônimo de ordem, portanto o delegado tem que cumprir (salientando que o delegado não é hierarquicamente inferior ao promotor ou ao juiz) Diz ao delegado: “O senhor vai conduzir o inquérito da maneira que o senhor acreditar ser mais eficiente” – para que o delegado conduza as investigações da maneira que melhor lhe aprouver.

    Discricionariedade Discricionariedade – O delegado vai conduzir a investigação da forma que entender mais eficiente, adaptando o inquérito a realidade do crime – Liberdade dentro da Lei – Margem de conveniência e oportunidade. Dentro dessa percepção há duas observações a serem feitas: Pode o delegado indeferir os requerimentos da vítima ou do suspeito ao entendê-los impertinentes, salvo o exame de corpo de delito sempre que o crime deixar vestígios (Art. 158 do CPP). Ex: Imagine que você é vítima de um crime – vai a delegacia e fornece ao delegado o nome e o endereço de determinada testemunha – o delegado está obrigado a cumprir a diligência? Sim o delegado pode negar os requerimentos, se entender que o requerimento (pedido) da vítima não é pertinente ao caso concreto. Existe um único requerimento que se for apresentado pela vítima ou pelo suspeito não pode ser negado pelo delegado: o exame de corpo e delito. As requisições emanadas do Ministério Público ou do juiz serão obrigatoriamente cumpridas, mesmo não havendo vínculo hierárquico entre eles. Ex: Se é o promotor ou juiz que deseja que o delegado cumpra determinada diligência, eles requisitam, e requisição é sinônimo de ordem, portanto o delegado tem que cumprir (salientando que o delegado não é hierarquicamente inferior ao promotor ou ao juiz) Diz ao delegado: “O senhor vai conduzir o inquérito da maneira que o senhor acreditar ser mais eficiente” – para que o delegado conduza as investigações da maneira que melhor lhe aprouver.

  • Sigilosidade O inquérito policial é um procedimento sigiloso – esse sigilo se deve em prol da eficiência da investigação, cabendo ao delegado velar pelo sigilo. O sigilo é utilizado para preservar a imagem de quem é presumidamente inocente. Porque caso contrário o sujeito estaria sujeito ao “julgamento social”, e tendo como conseqüência o banimento do convívio social. Observação: Classificação do sigilo:

    Sigilosidade O inquérito policial é um procedimento sigiloso – esse sigilo se deve em prol da eficiência da investigação, cabendo ao delegado velar pelo sigilo. O sigilo é utilizado para preservar a imagem de quem é presumidamente inocente. Porque caso contrário o sujeito estaria sujeito ao “julgamento social”, e tendo como conseqüência o banimento do convívio social. Observação: Classificação do sigilo:

  • Sigilo externo – É aplicado aos terceiros desinteressados, que normalmente é a imprensa. Blinda-se o inquérito para que as informações não vazem para a imprensa. Esse sigilo tem o intuito de preservar a imagem de quem é presumidamente. Sigilo interno – É o sigilo aplicado aos interessados – Esse sigilo é frágil, porque não atinge o acesso aos autos do inquérito – É como se eu falasse que os interessados têm o direito de acessar os autos do inquérito. Quem seriam os interessados que tem direito de acessar os autos do inquérito?

    Sigilo externo – É aplicado aos terceiros desinteressados, que normalmente é a imprensa. Blinda-se o inquérito para que as informações não vazem para a imprensa. Esse sigilo tem o intuito de preservar a imagem de quem é presumidamente. Sigilo interno – É o sigilo aplicado aos interessados – Esse sigilo é frágil, porque não atinge o acesso aos autos do inquérito – É como se eu falasse que os interessados têm o direito de acessar os autos do inquérito. Quem seriam os interessados que tem direito de acessar os autos do inquérito?

  • Ministério Público, Juiz, Advogado – Esse direito do advogado está consolidado no inciso VII art. 14 do Estatuto da OAB e também na Súmula Vinculante nº 14 do STF (redundância da Lei Federal – que é o Estatuto da OAB). Ferramentas para combater o arbítrio – Se o advogado encontra obstáculo para acessar os autos: poderá ingressar com Mandado de Segurança e até mesmo com Reclamação Constitucional para o STF. Obs.: Foco na vítima – O Juiz de ofício ou por provocação poderá decretar o segredo de justiça, para que informações do inquérito não vazem para a imprensa, protegendo-se a vítima. Ex: o caso do goleiro Bruno.

    Ministério Público, Juiz, Advogado – Esse direito do advogado está consolidado no inciso VII art. 14 do Estatuto da OAB e também na Súmula Vinculante nº 14 do STF (redundância da Lei Federal – que é o Estatuto da OAB). Ferramentas para combater o arbítrio – Se o advogado encontra obstáculo para acessar os autos: poderá ingressar com Mandado de Segurança e até mesmo com Reclamação Constitucional para o STF. Obs.: Foco na vítima – O Juiz de ofício ou por provocação poderá decretar o segredo de justiça, para que informações do inquérito não vazem para a imprensa, protegendo-se a vítima. Ex: o caso do goleiro Bruno.


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  • Direito penal é um direito estático – paralítico – ele não tem condições de se auto-efetivar – e o processo vai apresentar as ferramentas necessárias para que o indivíduo seja investigado, indiciado, processado, julgado e executado.
  • polícia no Brasil Disciplinada no art. 144 da CF A polícia foi bifurcada: Polícia administrativa – também conhecida como polícia ostensiva – um braço da polícia que estivesse próximo que estivesse próximo a sociedade – Para que a polícia inibisse a ocorrência de crime (delito) – Ela tem o papel de prevenção – polícia que está próximo a sociedade para evitar que o crime aconteça. Ex: Polícia Militar (PM).
  • Polícia Judiciária – nós nos habituamos a chamar de Polícia Civil, seja na esfera Estadual, seja ela na esfera Federal. Para a OAB na análise da polícia judiciária eu tenho duas observações a fazer: Estrutura – A polícia Civil será administrada por delegados de carreira, ou seja, concursados e necessariamente bacharéis em Direito. Aspecto Funcional – São as missões que a CF reservou para a polícia civil: Auxiliar o poder judiciário – “é o braço armado do juiz”. Ex: cumprir os mandados, efetuar as ordens de prisão. Presidir o inquérito policial
  • INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO E FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento administrativo preliminar Presidido pela autoridade policial Que tem por objetivo: A apuração da autoria E a materialidade do delito (que é a existência do delito) Tem por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva (convencimento) do titular da ação. Conclusão: Isso significa que o inquérito contribui no convencimento do titular da ação, quanto ao início ou não do processo.
  • Natureza Jurídica do Inquérito Policial Natureza jurídica – É a essência do instituto – O enquadramento do instituto no ordenamento – quando perguntarem a natureza jurídica, estão perguntando a classificação do instituto. O direito processual penal tem por objetivo estudar a persecução penal, que é composta pela fase administrativa e processual, e o inquérito diz respeito justamente a parte administrativa da persecução penal. Natureza Jurídica do inquérito: É um mero procedimento administrativo, que antecede a fase processual.
  • CARACTERÍTICAS Inquisitoriedade Se o inquérito é inquisitivo – é porque não há contraditório ou ampla defesa. A ausência do contraditório e da ampla defesa se deve em razão da eficiência da investigação.
  • Discricionariedade Discricionariedade – O delegado vai conduzir a investigação da forma que entender mais eficiente, adaptando o inquérito a realidade do crime – Liberdade dentro da Lei – Margem de conveniência e oportunidade. Dentro dessa percepção há duas observações a serem feitas: Pode o delegado indeferir os requerimentos da vítima ou do suspeito ao entendê-los impertinentes, salvo o exame de corpo de delito sempre que o crime deixar vestígios (Art. 158 do CPP). Ex: Imagine que você é vítima de um crime – vai a delegacia e fornece ao delegado o nome e o endereço de determinada testemunha – o delegado está obrigado a cumprir a diligência? Sim o delegado pode negar os requerimentos, se entender que o requerimento (pedido) da vítima não é pertinente ao caso concreto. Existe um único requerimento que se for apresentado pela vítima ou pelo suspeito não pode ser negado pelo delegado: o exame de corpo e delito. As requisições emanadas do Ministério Público ou do juiz serão obrigatoriamente cumpridas, mesmo não havendo vínculo hierárquico entre eles. Ex: Se é o promotor ou juiz que deseja que o delegado cumpra determinada diligência, eles requisitam, e requisição é sinônimo de ordem, portanto o delegado tem que cumprir (salientando que o delegado não é hierarquicamente inferior ao promotor ou ao juiz) Diz ao delegado: “O senhor vai conduzir o inquérito da maneira que o senhor acreditar ser mais eficiente” – para que o delegado conduza as investigações da maneira que melhor lhe aprouver.
  • Sigilosidade O inquérito policial é um procedimento sigiloso – esse sigilo se deve em prol da eficiência da investigação, cabendo ao delegado velar pelo sigilo. O sigilo é utilizado para preservar a imagem de quem é presumidamente inocente. Porque caso contrário o sujeito estaria sujeito ao “julgamento social”, e tendo como conseqüência o banimento do convívio social. Observação: Classificação do sigilo:
  • Sigilo externo – É aplicado aos terceiros desinteressados, que normalmente é a imprensa. Blinda-se o inquérito para que as informações não vazem para a imprensa. Esse sigilo tem o intuito de preservar a imagem de quem é presumidamente. Sigilo interno – É o sigilo aplicado aos interessados – Esse sigilo é frágil, porque não atinge o acesso aos autos do inquérito – É como se eu falasse que os interessados têm o direito de acessar os autos do inquérito. Quem seriam os interessados que tem direito de acessar os autos do inquérito?
  • Ministério Público, Juiz, Advogado – Esse direito do advogado está consolidado no inciso VII art. 14 do Estatuto da OAB e também na Súmula Vinculante nº 14 do STF (redundância da Lei Federal – que é o Estatuto da OAB). Ferramentas para combater o arbítrio – Se o advogado encontra obstáculo para acessar os autos: poderá ingressar com Mandado de Segurança e até mesmo com Reclamação Constitucional para o STF. Obs.: Foco na vítima – O Juiz de ofício ou por provocação poderá decretar o segredo de justiça, para que informações do inquérito não vazem para a imprensa, protegendo-se a vítima. Ex: o caso do goleiro Bruno.
  • Escrito Prevalece a forma documental. Observação: Os atos do inquérito que forem produzidos oralmente, necessariamente terão que ser reduzidos a termo. Observação: Inovação – Havendo aparato tecnológico os atos do inquérito poderão ser documentados, inclusive com captação de som e imagem.
  • Indisponível Em nenhuma hipótese o delegado poderá desistir do inquérito, ou seja, não lhe cabe arquivar a investigação. Conclusão: Todo inquérito iniciado tem que ser concluído e remetido a autoridade competente. Ex: o delegado de polícia instaura o IP (Inquérito Policial) e dois dias depois da investigação do crime de homicídio a vítima aparece na delegacia, nesse caso o delegado concluirá o inquérito e remete a autoridade competente.
  • Dispensável Para que o processo comece não é necessária a prévia realização de inquérito policial. Porque o MP pode obter os indícios de autoria e materialidade de outras fontes autônomas que não o inquérito policial.
  • Outras autoridades que podem presidir a investigação. Inquéritos não policiais (são aqueles presididos por autoridades distintas da polícia civil), hipóteses: Inquérito parlamentar – presidido pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Inquérito Militar – presidido por um Oficial de Carreira Inquérito Ministerial – Segundo o STF e o STJ o Ministério Público pode presidir investigação criminal no Brasil, que conviverá harmonicamente com o inquérito policial. Além disso, o promotor que investiga não é suspeito ou impedido para atuar na fase do processo (Súmula 234 do STJ). Embasamento: O STF se valeu da Teoria dos poderes implícitos, afinal se o promotor tem o poder de processar (art. 129, I da CF), é sinal implicitamente que poderá investigar.
  • ATRIBUIÇÃO/ COMPETÊNCIA Conceito Uma vez ocorrido o crime no Brasil, a atribuição trata de qual seria a autoridade competente para presidir a investigação. É a margem de atuação definida em lei para a autoridade, especificando quem tem o dever de investigar.
  • Critérios definidores Temos dois grandes critérios: Critério Territorial: Por ele a atribuição é definida pela circunscrição da consumação do crime. Circunscrição – Nada mais é que a delimitação territorial do delegado. Critério Material: Por ele teremos delegados especialistas no combate a determinado tipo de crime. Ex: delegacia da mulher; delegacia de roubos e furtos; delegacia de tóxicos; delegacia do idoso; delegacia da criança e do adolescente; delegacia de homicídios etc
  • INCOMUNICABILIDADE Era a possibilidade do preso no inquérito não ter contato com terceiros por determinação do juiz pelo prazo de 3 dias, sem prejuízo do acesso do advogado (art. 21 do CPP). Observação: Filtro Constitucional – Com o advento do art. 136 da CF que não tolera incomunicabilidade sequer no Estado de Defesa, resta concluir que o art. 21 do CPP não foi recepcionado pela CF 1988 (revogação tácita – letra morta). Não há incomunicabilidade nem mesmo no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), onde o sujeito fica isolado 22 horas por dia, tendo direito a 2 horas de sol por dia Ex: Antes da CF. Durante o inquérito se a pessoa estivesse presa, o juiz poderia decretar a incomunicabilidade dela, para que informações não vazassem, e prejudicassem o inquérito. A incomunicabilidade era de 3 dias. Se fosse decretada a incomunicabilidade o advogado mesmo assim teria acesso ao seu cliente. Com o advento da CF de 1988 – Ela não admite a incomunicabilidade nem mesmo durante o Estado de Defesa – A incomunicabilidade não foi recepcionada pela Constituição – As pessoas que estão em regime disciplinar diferenciado (o sujeito fica isolado 22 horas por dia, tendo direito a 2 horas de sol por dia) também não há incomunicabilidade para eles, nem mesmo para os presos mais perigosos, por ser inconstitucional.
  • VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO Segundo Fernando Capez: O Inquérito Policial tem valor probatório relativo, pois ele serve de base para a oferta da petição inicial, mas não se presta sozinho a sustentar a condenação, já que os seus elementos foram colhidos de maneira inquisitiva. Observação: Elementos Migratórios – É aquele extraído do inquérito e que pode servir de base para eventual condenação. Hipóteses: Provas Irrepetíveis – A Prova não sendo detectada no momento posterior ao delito, não tem como fazer a prova no curso do processo. Ex: Bafômetro; exame de corpo de delito no estupro (as lesões causadas na vagina da mulher não duram até o período do processo). Provas cautelares - É aquela justificada pela necessidade e urgência. Ex: interceptação telefônica Incidente de produção antecipada de prova – Ele tramita perante o juiz e já conta com a intervenção das futuras partes do processo. E com respeito ao contraditório e a ampla defesa.
  • VÍCIOS Segundo o STF e STJ – Os Vícios do Inquérito não tem o condão de contaminar o futuro processo, afinal o inquérito é meramente dispensável. Observação: “os vícios do inquérito são endoprocedimentais” – Os vícios do inquérito estão limitados, estão dentro do próprio inquérito, ou seja, eles não atingem o processo. Se o processo é nulo começa com base em um inquérito viciado, esse processo é nulo? O STF blindou o processo – O inquérito é mero procedimento dispensável, logo, os vícios contidos no inquérito policial não têm o condão de anular o processo judicial.
  • PROCEDIMENTO Vamos delinear o procedimento em três etapas: 1ª Etapa: Início do Inquérito Que se dá por meio da Portaria Portaria – É a peça escrita que simboliza o início da investigação policial. Para que o delegado faça a portaria é necessário que ele tenha conhecimento do crime, por intermédio da NOTÍCIA CRIME (não é queixa) Notícia crime - É a comunicação da ocorrência do delito a autoridade que tenha autorização para agir. Legitimidade – Destinatários: Delgado Ministério Público Juiz
  • Legitimidade (ativa) – Nesse âmbito vamos trabalhar com duas modalidades de notícia crime: Notícia crime direta ou de cognição imediata – É atribuída: a.1) As forças policiais a.2) A imprensa – Ex: crimes políticos noticiados na imprensa. Notícia crime indireta ou de cognição medita – É aquela prestada por um terceiro desinteressado, ou seja, por uma pessoa que não integra a polícia. Hipóteses: b.1) Notícia crime apresentada pela vítima ou por seu representante legal – Essa notícia crime é feita por meio de requerimento – requerimento é um mero pedido, e todo aquele que pede pode ter o seu pedido negado. Observação: Denegação do requerimento (notícia crime) – A vítima poderá apresentar Recurso Administrativo endereçado ao Chefe de polícia. b.2) Notícia crime apresentada pelo MP ou pelo Juiz – A notícia crime é feita por meio de uma requisição, obrigando o delegado a investigar. b.3) Notícia crime apresentada por qualquer do povo (Delação) – O indivíduo que não tem nada haver com o fato vai apresentar a notícia crime – Só é cabível nos crime de ação pública incondicionada.
  • 2ª Etapa: Evolução O inquérito vai evoluir pela realização de diligências, cumpridas de forma discricionária. Observação: Embasamento normativo – Os arts. 6º e 7º do CPP apresentam de forma não exaustiva as diligências que podem ou devem ser realizadas pela polícia, inclusive a reconstituição do crime (reprodução simulada do fato), que não será autorizada se ofender a ordem pública ou a moralidade.
  • 3ª Etapa: O encerramento do inquérito O inquérito se encerra por meio de um relatório. Relatório – É uma síntese da investigação, nele o delegado vai descrever o que ele fez e justificar o que ele deixou de fazer por um motivo relevante. O relatório é uma peça descritiva, ou seja, não haverá parecer favorável ou desfavorável no relatório. Portanto o relatório é a peça eminentemente descritiva que aponta as diligências efetuadas, e aponta as diligencias que deixaram de ser feitas por algum motivo relevante. Os autos serão remetidos para o juiz – o destinatário é o promotor, mas é remetido para o juiz com base no CPP – Porém, nada impede que o inquérito seja encaminhado diretamente ao MP, afinal o Promotor é o destinatário imediato da investigação.
  • Cabe ao juiz abrir vistas ao MP – e o promotor tem três alternativas a sua disposição: É possível que o promotor tenha indícios da autoria e da materialidade do crime (o inquérito cumpriu o seu papel) – cabe ao Promotor oferecer denúncia para que se inicie o processo. É possível que o promotor entenda que não existem indícios de autoria ou da materialidade mas há esperança de que eles sejam imediatamente colhidos – O promotor vai requisitar novas diligências imprescindíveis ao início do processo. Ex: quando o delegado deixa de ouvir uma testemunha ocular que estava viajando e deixa o nome e o endereço de tal testemunha. É possível que o promotor entenda que não há crime a apurar – O promotor pede o arquivamento do inquérito – feito ao juiz – surgem duas alternativas para o Magistrado: Concorda com o pedido – O juiz homologa o pedido – Percebesse que o arquivamento é um ato complexo, pois pressupõe requerimento do MP e homologação do juiz. DISCORDÂNCIA DO JUIZ.
  • PROCEDIMENTO Requerido o arquivamento – se o magistrado concordar cabe a ele homologar. Se o magistrado discordar do arquivamento – sabendo-se que não há hierarquia entre o promotor e o magistrado – se o magistrado discorda do pedido de arquivamento ele invocará o art. 28 do CPP – remetendo os respectivos autos ao Chefe do MP – Essa discordância judicial permite que o juiz acione o exponencial máximo do MP – O procurador-geral – que por sua vez tem três alternativas a sua disposição:
  • Caberá ao procurador-geral oferecer denuncia perante o juiz de primeiro grau – Ele mesmo em nome próprio viria perante o juiz oferecer denúncia (na prática raramente se vislumbra tal prática). O procurador-geral vai designar outro membro do MP para oferecer a denúncia – esse outro membro do MP está obrigado a oferecer denúncia? O membro designado tem o dever de oferecer a denúncia – quando ele é nomeado ele atua em nome do procurador-geral – Portanto, ele está obrigado a denunciar. Insistir no arquivamento – O juiz estará obrigado a homologar
  • Observação: Súmula 524 do STF X Art. 18 do CPP – Segundo o STF na sua Súmula 524 o arquivamento do inquérito não faz coisa julgada material, tanto é verdade que se surgirem novas provas enquanto o crime não estiver prescrito o MP terá aptidão de oferecer denúncia. O art. 18 do CPP por sua vez autoriza que a policia cumpra diligências mesmo durante o arquivamento, na esperança de colher prova nova que viabilize a oferta da denúncia.
  • Conclui-se que: O arquivamento do inquérito em regra não faz coisa julgada por não ter definitividade. O arquivamento segue a cláusula “rebus sic stantibus” – É cláusula –“Como as coisas estão” – Denotando que a situação de arquivamento será alterada se surgirem provas novas. Observação: Definitividade do arquivamento – O STF em 2001 – Um membro do MP pegou um inquérito concluiu que havia prova contundente percebeu que o fato era um fato atípico – o juiz analisando o pedido homologou o pedido – Esse promotor saiu da comarca e o colega se deparou com novas provas – E o juiz recebeu a denuncia dando continuidade ao processo – O advogado do réu argüiu a seguinte tese de que aquele arquivamento formou coisa julgada material, posto que havia a certeza do fato atípico para o arquivamento – A matéria foi para o STF – E o supremo disse que quando o arquivamento partir da certeza de que o fato é atípico faz-se coisa julgada material – Segundo o STF de forma excepcional o arquivamento faz coisa julgada MATERIAL quando pautado na CERTEZA de que o fato investigado é atípico.
  • AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito público subjetivo constitucionalmente assegurado, de exigir do Estado-juiz a aplicação da Lei ao caso concreto para a solução da demanda penal. Observação: O que é o Processo? É a ferramenta que promoverá a efetividade do Direito de Ação. MODALIDADES DE AÇÃO Classificação em razão da titularidade do exercício (de quem seja o titular da ação): Ação Penal Pública Ação Penal Privada
  • AÇÃO PENAL PÚBLICA CONCEITO É aquela titularizada privativamente pelo MP com base no art. 129 I da CF e com base no art. 257 do CPP Observação: Nós temos vários artigos do CPP que não foram recepcionados pela CF – e o art. 26 do CPP – permite que os delegados e juízes exerçam a ação penal sem a intervenção do MP – Esse dispositivo está tacitamente revogado – Portanto o art. 26 do CPP permitindo que delgados e juízes exercessem a ação penal não foi recepcionado pela CF, sendo tacitamente revogado.
  • PRINCÍPIOS Princípio da obrigatoriedade – também conhecido com Princípio da Compulsoriedade Por ele o exercício da ação pública é dever funcional inerente a atividade do MP – O exercício da ação pública não é mera faculdade – é dever. Princípio da indisponibilidade Por ele o MP não poderá desistir da ação que está em curso – porque a ação é indisponível. Se o promotor entende que o réu é inocente ele pode pedir a absolvição? Sim, mas ele não desiste da ação, ele apenas pede provimento daquilo que entende ser justo, pedindo assim a inocência do réu, o promotor pode encampar a bandeira da defesa, buscando a concretização da justiça, inclusive recorrendo em favor do réu. Portanto nada impede que o promotor requeira absolvição, recorra em favor do réu ou até mesmo impetre habeas corpus, o que não significa desistência da ação. Princípio da indivisibilidade O MP tem dever funcional de processar todos àqueles que contribuíram para o delito. Observação: STF e STJ – Eles indicam que o princípio correto seria o princípio da divisibilidade – Para os Tribunais Superiores a Ação Pública é divisível, pois admite desmembramento e posterior complementação incidental. Princípio da intranscendência também conhecido com Princípio da Pessoalidade Os efeitos da Ação Penal não poderão ultrapassar a figura do réu.
  • ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA Temos dois tipos de Ação Penal Pública Ação Pública Incondicionada É aquela onde o interesse público prevalece e atividade persecutória ocorrerá ex oficio – Ação pública incondicionada é a regra – Está consolidada no art. 100 do CP.
  • Ação Pública Condicionada É aquela titularizada pelo MP que depende contudo, de uma prévia manifestação de vontade do legítimo interessado. Institutos Condicionantes Instituto da Representação – A Ação Pública pode está Condicionada a Representação. É o pedido e ao mesmo tempo a autorização sem a qual não poderá haver persecução penal. Sem representação não poderá haver: Ação, inquérito e lavratura de flagrante (não há nada). Instituto da Legitimidade – Bifurcaremos a matéria: b.1) Destinatários: b.1.1) Delegado b.1.2) MP b.1.3) Juiz b.2) Legitimidade Ativa da Representação b.2.1) Vítima b.2.2) Representante Legal da vítima (a vítima que tem menos de 18 anos)
  • Observação: A Emancipação civil não tem efeito (reflexo) penal (criminal), devendo-se nomear curador especial ao menor emancipado. Observação: Morte ou Ausência da vítima – Se a vítima falecer ou for declarada ausente o direito a ela inerente (de representar) se sucede – São sucessores (rol preferencial (segue essa ordem) e taxativo (as pessoas são essas)): Cônjuge – a companheira e o companheiro estão incluídos no aspecto pragmático – Porém no precedente anterior (da prova) a companheira não foi incluída neste rol. Ascendentes Descendentes Irmãos
  • Prazo Seis meses contados do conhecimento da autoria do crime Este prazo é decadencial – isso significa que esse prazo é fatal – se esse prazo é fatal – ele não se suspende, ele não se interrompe e ele não se prorroga. É contado de acordo com as regras do art. 10 do CP.
  • Retratação Nada impede que a vítima se retrate da representação ofertada, desde que o faça até o oferecimento da denúncia. A vítima poderá se retratar até antes do oferecimento da denúncia – depois do oferecimento da denúncia não haverá a possibilidade da retratação. Observação: Múltiplas Retratações – Se a vítima representou e se retratou, a vítima pode representar novamente pelo mesmo fato? Sim, quantas vezes ela quiser, desde que respeitado o prazo de seis meses. Portanto, nada impede que a vítima se arrependa e reapresente a representação por aquele mesmo fato. Observação: Lei Maria da Penha – No âmbito da violência doméstica, existe crime de ação pública condicionada? Sim, lesão corporal leve, estupro etc. A vítima pode representar e se retratar, mas para que ela se retrate tem que marcar uma audiência com a presença obrigatória do juiz e do promotor – Na violência doméstica, nada impede que a vítima se retrate em audiência específica para esta finalidade com a presença obrigatória do juiz e do MP. Além disso, o marco da retratação é específico, caracterizado pelo recebimento da denúncia.
  • Rigor formal Não há rigor na forma – A representação pode ser apresentada oralmente ou por escrito a qualquer dos destinatários. Requisição do Ministro da Justiça Tem um caráter nitidamente político. Ex: Caso do repórter que noticiou que o Presidente da República é alcoólatra. A Requisição do Ministro da Justiça – É o pedido e ao mesmo tempo a autorização de natureza eminentemente política que condiciona o início da persecução penal – Ela muito se aproxima da representação, a diferença está nesse caráter eminentemente político. Partindo da Legitimidade, bifurcaremos o assunto: Destinatário: MP – Ao Procurador-Geral Legitimidade ativa: Ministro da Justiça Prazo: O Ministro da Justiça não está algemado temporalmente – Não há na Lei prazo – O Ministro pode requisitar a qualquer momento desde que o crime não esteja prescrito – Portanto, não há prazo decadencial, podendo o Ministro requisitar a qualquer tempo enquanto o crime não estiver prescrito. Retratação: Como não há previsão legal a respeito, segundo Tourinho Filho o ato é irretratável.
  • AÇÃO PENAL PRIVADA CONCEITO É aquela titularizada pela vítima ou por quem a represente na condição de substituição processual, já que ela atua em nome próprio pleiteando interesse alheio, qual seja o jus puniendi que pertence ao Estado. Observação: Nomenclatura: Querelante – Vítima Querelado – Réu A petição inicial apresentada pelo advogado da vítima é chama de Queixa Crime
  • PRINCÍPIOS Princípio da Oportunidade Por ele, a vítima só exercerá a ação se lhe for conveniente (se a vítima quiser ela exerce a ação). Ex: Se o Montans apresenta a placa “Bom dia Corno” hoje, eu tenho 6 meses para apresentar a ação contra o mesmo, se eu não quiser apresentar, eu deixo o prazo passar, e ocorrerá a decadência, que leva a extinção da punibilidade, não podendo o Montans ser mais punidos pelo fato cometido Observação: Institutos correlatos (se a vítima não quiser exercer a ação):
  • Decadência – É a perda da faculdade de exercer a ação privada em razão do decurso do prazo, qual seja, em regra seis meses contados do conhecimento da autoria. Consequência: Extinção da punibilidade – Art. 157 do CP Renúncia – Ela se caracteriza pela declaração expressa da vítima ou pela prática de ato incompatível com esta vontade. Ex: Caso do namorado que estuprou a namorada (na época em que estupro era ação penal privada), a vítima foi jantar com o mesmo e posteriormente teve nova relação sexual (prática reiterada do ato) com o mesmo, gerando a extinção da punibilidade, por renúncia tácita. Consequência: Se a vítima renunciar de forma expressa ou tácita – A consequência é a extinção da punibilidade.
  • Princípio da disponibilidade Por ele, nada impede que a vítima desista da ação que está em curso (institutos correlatos). Observação: Institutos: Perdão – Ele se caracteriza pela declaração expressa da vítima de que não pretende continuar com a ação ou pela prática de um ato incompatível com essa vontade. O perdão pode ser: Expresso Tácito
  • Procedimento: Se a vítima declara nos autos o perdão, o réu será notificado, tendo três dias para dizer se aceita, sendo que a omissão faz presumir a aceitação do perdão. Perempção – Nos lembra descaso (desídia) por parte da vítima – É a sanção judicialmente imposta pelo descaso da vítima na condução da ação privada. Observação: Hipóteses – O CPP em seu art. 60 nos apresenta 5 hipóteses geradoras de perempção, que acarretam a extinção da punibilidade.
  • Princípio da Indivisibilidade Por ele, caso a vítima opte por exercer a ação deverá fazê-lo contra todos aqueles que contribuíram para o crime. Observação: Fiscalização – Cabe a ao Promotor como custos legis fiscalizar o respeito ao princípio. Observação: Consequências – Caso a vítima voluntariamente não processe todos os infratores conhecidos, ela estará renunciando ao direito em favor dos não processados, extinguindo a punibilidade em benefício de todos. Por sua vez, o perdão ofertado a parte dos criminosos se estende a todos que queiram aceitar. Princípio da Intranscendência também conhecido como Princípio da Pessoalidade Por ele, os efeitos da ação privada não ultrapassam a figura do réu.
  • ESPÉCIES DE AÇÃO PRIVADA São três as modalidades: Ação Exclusiva também conhecida como Ação propriamente dita: É aquela titularizada pela vítima ou por seu representante legal. Observação: Ela admite sucessão por morte ou ausência. O direito de ação para: Cônjuge Ascendente Descendente Irmão Ação Personalíssima É aquela que conta com um único legitimado, qual seja a vítima. Observação: Consequência – Não há representante legal, nem sucessão por morte ou ausência. Observação: Cabimento – Temos no Brasil hoje apenas um crime de ação personalíssima – O único crime de ação personalíssima no Brasil vem positivado no art. 236 do CP – o crime de induzimento a erro ao casamento.
  • Ação Subsidiária da Pública É a possibilidade constitucionalmente assegurada da vítima ajuizar a ação em crime da esfera pública, porque o MP não atuou no prazo legal. Observação: Prazo da Ação Privada Subsidiária – É prazo de 6 meses contados do esgotamento do prazo que o promotor dispunha para agir, qual seja, em regra, 5 dias se o réu estiver preso, ou 15 dias se o réu estiver em liberdade. Observação: Poderes do MP – Os poderes do MP estão consignados no art. 29 do CPP – Valendo consignar que se a vítima fraquejar na condução da ação, ela será afasta e o MP retoma o feito como parte principal, já que não há perdão nem perempção na ação privada subsidiária.
  • PRISÕES CONSIDERAÇÕES Lei 12.403/11 (nova sistema prisional) Conceito: Prisão – Nada mais é do que o cerceamento da liberdade de locomoção, comprometendo o direito de ir, vir, ou ficar Modalidades de prisão: Prisão pena – É aquela prisão que decorre de uma sentença transitada em julgado – certifica o direito – deflui de uma sentença definitiva – constitui uma sanção penal. Prisão sem pena – também conhecida como prisão cautelar (prisão processual/ prisão provisória). São três modalidades de prisão sem pena: Flagrante Preventiva (uma das prisões que sofreu mais alterações com a reforma) Temporária
  • PRISÃO EM FLAGRANTE Conceito A palavra flagrante deriva do latim flagrare – que significa queimar – o flagrante caracteriza uma verdadeira imediatamente entre o crime e captura – almejo duas finalidades óbvias: tentar que o crime não se consume, e além disso, temos a expectativa de coibir a fuga – ferramenta de proteção do tecido social. A palavra flagrante deriva do latim flagrare que significa arder (queimar). O flagrante é a prisão cautelar constitucionalmente assegurada que autoriza a captura de quem é surpreendido praticando um delito. Objetivos: Evitar a consumação do crime Coibir a fuga
  • Espécies de flagrante Previstas no art. 302 do CPP Flagrante próprio – também chamado de flagrante real ou flagrante propriamente dito – Apresenta-se em duas circunstâncias: Quando o indivíduo é preso cometendo o delito – o sujeito estava objetivamente desenvolvendo os atos executórios quando foi capturado (ex: o indivíduo que é preso atirando na vítima; pagando propina; subtraindo coisa alheia). Quando o indivíduo é preso ao acabar de cometer o delito – o sujeito objetivamente já encerrou os atos executórios, mas foi capturado no local do crime – A pessoa que já concluiu a atividade executório, mas ainda não se deslocou do local do crime (Ex: é o indivíduo que já matou, mas ainda não saiu do local do crime; aquele que já subtraiu a coisa alheia e ainda não saiu da loja).
  • Flagrante impróprio – também chamado de flagrante irreal ou quase flagrante O indivíduo é perseguido Logo após a prática do crime E se essa perseguição for exitosa Essa perseguição vai culminar na captura Observação: Conceito de perseguição – Ela se caracteriza quando vamos no encalço de alguém, por informação própria ou de terceiro de que o agente partiu em determinada direção (art. 250 do CPP) Observação: Tempo da perseguição – Não há na lei prazo de duração da perseguição que se estende no tempo enquanto houver necessidade, mesmo que não exista contato visual. O requisito de validade da perseguição é que ela seja contínua (não pode ser interrompida).
  • Flagrante presumido – também chamado de flagrante ficto ou flagrante assimilado Nele o indivíduo é encontrado logo depois de praticar o delito com objetos, armas ou papéis que levem a crer que ele é o responsável. Previstos no art. 301 do CPP Flagrante compulsório – também conhecido como flagrante obrigatório O flagrante compulsório é aquele inerente a atuação das forças policiais – a polícia alimenta esse dever funcional de prender, durante o dever funcional ou não (a atividade policial perdura mesmo durante o período de folga). Flagrante facultativo Aquele inerente a qualquer do povo.
  • Flagrante forjado É aquele realizado para incriminar pessoa inocente. Eu crio uma situação onde a pessoa que foi presa não sabe de nada. Consequências: A prisão é ilegal A pessoa que forjou o flagrante pratica crime – o crime de denunciação caluniosa – se a pessoa é funcionário público ela também responde por abuso de autoridade Sendo a prisão ilegal – merece ser relaxada O agente forjador – responderá por denunciação caluniosa sem prejuízo do abuso de autoridade caso seja funcionário público.
  • Flagrante Esperado Não possui previsão legal, mas é aceito (é uma idealização da doutrina) Nós teremos uma arquitetura de uma atividade prévia da policia – Realiza campana – aguardando que o primeiro ato executório seja desenvolvido – para realizar o flagrante Ele se caracteriza quando a polícia fica de campana (tocaia) aguardando a realização do primeiro ato executório para que a prisão se concretize.
  • Flagrante preparado – também conhecido como flagrante provocado ou delito de ensaio, ou ainda, delito putativo por obra do agente provocador Segundo o STF na Súmula 145 – O Estado não pode estimular a prática de delito para conseguir já que os fins não justificam os meios, nesta hipótese não só a prisão é ilegal, como o fato praticado é atípico, pois caracteriza crime impossível.
  • Flagrante postergado – também conhecido como flagrante diferido, ou flagrante retardado, ou ainda, ação controlada Ele surgiu no combate ao crime organizado permitindo que a polícia por força própria postergue a prisão em flagrante, desde que continue monitorando a organização na expectativa: Captura do maior número de infratores Levantamento do maior número de provas Enquadrar os agentes no delito principal da organização Na Lei de tóxicos o instituto foi burocratizado, pois exige prévia autorização do juiz, oitiva do MP e conhecimento dos infratores envolvidos e do provável itinerário da droga (caminho que a droga vai seguir).
  • Procedimento do flagrante Nós temos quatro etapas muito bem delineadas para montar o procedimento do flagrante: Visão Macro Captura – Imediato cerceamento da liberdade – quem foi capturado está preso. Condução coercitiva a presença da autoridade – vai passear de viatura Formalização da prisão – Acontece com a lavratura do auto (art. 304 do CPP) Recolhimento em casa prisional
  • Observação: Postura do delegado – Uma vez ocorrida a prisão o auto da prisão em flagrante tem que chegar as mãos do juiz em 24 horas – o auto tem que ser lavrado nesse interregno – uma vez efetivada a prisão (com a captura) – auto tem que está em 24 horas nas mãos do juiz. Em 24 horas contadas as prisão (captura) o delegado tem três deveres a cumprir: Remeter o auto de flagrante ao juiz Se a prisão é ilegal – o juiz vai relaxar Se a prisão é legal – o juiz vai homologar o auto – duas alternativas: Se o magistrado entender que o cárcere é necessário – Ele vai converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se estiverem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Se o magistrado entende que o cárcere não é necessário – Vai conceder liberdade provisória podendo cumular ou não com medidas cautelares distintas da prisão (art. 319 do CPP).
  • Nas mesmas 24 horas – se o preso não possui advogado – cópia do auto será encaminhada a defensoria pública. Nessas mesmas 24 horas – o delegado tem que informa ao preso os motivos da prisão e os responsáveis por ela (e também o nome de possíveis testemunhas. Cabe ao delegado entregar ao preso a nota de culpa, que nada mais é do que uma breve declaração contendo os motivos da prisão, os responsáveis e eventuais testemunhas. Observação: Flagrante nas várias espécies de delito:
  • Regra geral: O flagrante cabe em todo tipo de delito. Regras especiais: Crimes de ação privada e de ação pública condicionada – Nesta hipótese a lavratura do auto pressupõe manifestação de vontade do legítimo interessado. Crimes permanentes – Ex: crime de sequestro (enquanto a liberdade da vítima está cerceada – o crime está em permanente consumação) – Ex: estoque de droga em casa (o crime de tráfico de droga) – Nesses crimes de consumação permanente – a prisão em flagrante pode ser efetivada a qualquer tempo, enquanto perdurar a permanência, admitindo-se inclusive invasão domiciliar. Infrações de menor potencial ofensivo – Nestas hipóteses o auto de flagrante será substituído pelo TCO (termo circunstanciado) desde que o indivíduo seja encaminhado imediatamente aos juizados ou assuma esse compromisso (art. 69 da Lei 9.099/95)
  • PRISÃO PREVENTIVA Conceito É a prisão cautelar cabível durante toda a persecução penal. Pode ser decretada: Antes do inquérito Durante o inquérito Durante o processo Decretada pelo juiz ex officio Por provocação: MP Querelante Autoridade policial Assistente de acusação – o assistente de acusação passa a ser admitido a pedir prisão preventiva (a partir da nova legislação) Sem prazo de duração – a prisão preventiva não tem prazo de duração – desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  • Requisitos Fumus commissi delicti (fumaça do cometimento do delito) – Se caracteriza – para decretar a prisão preventiva eu preciso (justa causa da preventiva): Indícios de autoria Prova da materialidade Periculum libertatis (perigo da liberdade) – Nos apresenta as hipóteses de decretação da preventiva. Quatro hipóteses primárias + duas hipóteses acidentais: Hipóteses primárias: Garantia da ordem pública – é uma expressão multifacetada – STJ – a Ordem pública deve ser equiparada a paz social – coibir a reiteração delituosa – porque provavelmente aquele indivíduo em liberdade irá praticar novos crimes – Almeja-se aqui coibir a reiteração de delitos
  • Garantia da ordem econômica – Almeja-se coibir a reiteração de delitos contra a ordem econômica – Esse fundamento é ocioso – porque ele é abrangido por uma garantia maior, que é a garantia da ordem pública. Garantia da instrução criminal – Essa prisão é decretada para garantir a livre produção das provas – prisão decretada para preservar a apuração da verdade dos fatos. Garantia de aplicação da Lei penal – Essa prisão é decretada para tentar coibir a fuga – Almeja evitar a ocorrência de fuga. Observação: A ausência do réu mesmo que injustificada a um ato do processo, não autoriza a preventiva e sim, a condução coercitiva.
  • Hipóteses acidentais (inovação): Se o agente descumprir qualquer das medidas cautelares provisionadas no art. 319 do CPP ele poderá ser preso preventivamente, desde que exista amparo legal para tanto. Identificação civil – Se o indivíduo não está identificado civilmente e não tem elementos para sanar esta dúvida, ele pode ser preso preventivamente – essa prisão preventiva perdura até que esta dúvida seja sanada e a pessoa seja identificada – ou seja – se o agente não está identificado civilmente, ele poderá ser preso preventivamente até que a divergência ou a omissão seja esclarecida. Violência doméstica – o juiz pode determinar medidas protetivas – se qualquer dessas medidas for descumprida (que tem nítida natureza cível) – Se as medidas protetivas de caráter emergencial forem descumpridas caberá a decretação da preventiva.
  • Cabimento Infrações que admite a medida Critérios Crimes dolosos: É cabível se a pena máxima for maior que 4 anos Se o indivíduo é reincidente em crime doloso – a preventiva seria cabível independente da quantidade de pena Crimes de violência doméstica – para fazer cumprir as medidas protetivas emergenciais, cabe preventiva independente da qualidade do crime praticado. Identificação civil – Para solucionar a dúvida ou a omissão quanto a identificação civil a preventiva é cabível independente do tipo de crime praticado.
  • Observação: Preventiva X Excludentes de ilicitude – Havendo indícios da presença de excludente de ilicitude não caberá a decretação da preventiva. Observação: Fundamentação do mandado – a ordem judicial tem status de decisão interlocutória exigindo-se a devida motivação – sendo que, segundo o STJ a mera repetição da lei não atende a exigência constitucional. Observação: Tempo da preventiva – Ela vai oscilar a presença ou não dos seus requisitos – ela segue a cláusula rebus sic stantibus (permanecendo as coisas como estavam antes) - Não há na lei prazo de duração da preventiva que se estende no tempo enquanto houver necessidade (presença dos requisitos legais), se eles desaparecem a preventiva será revogada (art. 316 do CPP), e nada impede que ela seja redecretada se surgirem novas provas. Diante dessa análise conjectural faremos três conclusões:
  • A preventiva segue a cláusula rebus sic stantibus (permanecendo as coisas como estavam antes) Preventiva temporalmente excessiva se transforma em prisão ilegal – merecendo relaxamento. Se a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente justificarem a preventiva pode ser substituída por uma medida cautelar não privativa de liberdade (art. 319 do CPP) Observação: Prisão domiciliar – É aquela cumprida no respectivo domicílio ou residência, funcionando como substitutivo da preventiva, e o agente só poderá sair da residência por meio de ordem judicial. Hipóteses – (art.318 do CPP). Exigindo prova idônea para que a substituição seja autorizada.
  • PRISÃO TEMPORÁRIA Conceito É a prisão cabível exclusivamente na fase do inquérito. Decretada pelo juiz: A requerimento do MP Por representação por autoridade judicial. Observação: Não cabe ex officio Prazo: Crimes comuns: Prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias Crimes hediondos e equiparados: Prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias – oitiva, ouvido o MP Desde que presentes os requisitos do art. 1º da Lei 7.960/89.
  • Requisitos Fumus commissi delicti (fumaça de que o crime aconteceu) – inciso III Periculum libertatis – inciso I ou II Hipóteses – Cabe temporária (art. 318 do CPP): Se for imprescindível para a investigação. Se o indivíduo não possui residência fixa ou identificação civil. Se existirem indícios de autoria ou de participação em um dos crimes graves previstos em lei Art. 1º da Lei 8.072/90 Art. 1º, III, da Lei 7.960/89 Observação: Conjugação de incisos: III + I (incisos) III + II (incisos)
  • Procedimento Começa com uma provocação, emanada: Do MP Do delegado A provocação é feita ao juiz, que tem 24 horas para decidir – nessas 24 horas deve ter a oitiva do MP Observação: Conclusões: O preso temporário, assim como os demais presos cautelares, ficarão separados dos presos definitivos para que não ocorra contaminação. Mandado prisional – A ordem de prisão será expedida em duas vias, sendo uma delas entregue ao preso para funcionar como nota de culpa.
  • LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEITO É a contra-cautela destinada a impugnação do cárcere cautelar nos apresentando um estágio transitório entre a prisão e a liberdade definitiva. MODALIDADES Liberdade provisória (gênero). Duas espécies: Liberdade Provisória sem fiança Liberdade Provisória mediante fiança.
  • LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Conceito – É o direito de permanecer em liberdade mesmo com a captura em flagrante, desde que presentes os respectivos requisitos legais. Hipóteses: Se existirem indícios pela leitura do auto de flagrante de uma excludente de ilicitude.
  • Obrigação: O beneficiado será compromissado a comparecer a todos os atos da persecução para os quais for convocado, sem prejuízo da cumulação de alguma medida cautelar do art. 319 do CPP. Quando pela leitura do auto de flagrante o magistrado percebe que não estão presentes os requisitos que autorizariam a decretação da preventiva. Consequência: Concedida a liberdade cabe ao juiz deliberar se vai impor ao agente qualquer das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
  • PROCEDIMENTOS Definição: É uma sequência organizada de atos dirigidos a um provimento final. O procedimento pode ser: Comum – é a regra Especial – destinados a crimes uma determinação específica. Ex: lei 11.343/06 (nova lei de drogas - tem um rito próprio); Procedimento do Júri – para os crimes dolosos contra a vida – Crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) – Crimes praticados por funcionário público (crimes funcionais) Comum – subdivide-se em: Ordinário (destinado aos crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos) Sumário (destina-se aos crimes com pena máxima maior que 2 e menor que 4 anos) Sumaríssimo (destina-se aos crimes com pena máxima igual ou menor a 2 anos
  • PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requisitos da denúncia e queixa (art. 41 do CPP) Exposição minuciosa dos fatos imputados – dizer exatamente os fatos praticados. Vale ressaltar que não se admite denúncia lacônica, imprecisa, vaga etc. Havendo corréus, deve-se descrever a conduta de cada uma deles. Não pode haver uma descrição genérica para todos eles. Qualificação do acusado (ou seus sinais característicos). Ex: sinais característicos, uma tatuagem capaz de identificar, caso não tenha a qualificação do acusado Classificação do crime – tem que dizer qual foi o crime praticado, ou seja, o artigo de lei violado. Esse artigo pode mudar no curso do processo, mas tem que está presente na denúncia ou queixa. Rol de testemunhas – até 8 testemunha no procedimento ordinário – se não arrolar as testemunhas na denúncia ou queixa, ocorre a preclusão (perda do direito). A única possibilidade de arrolar a testemunha depois ocorre quando essa testemunha é considerada prova nova, e ela aparece posteriormente.
  • Recebimento da Denúncia ou queixa Nesse momento o juiz terá duas opções Recebe a denúncia – não cabe recurso (só cabe habeas corpus (não é recurso) – é uma ação constitucional). Rejeita a denúncia – cabe recurso em sentido estrito (prevista no art. 581 do CPP). Há uma exceção: se a denúncia ou queixa ocorrer no JECRIM, cabe apelação (nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95). Em Tribunal Superior sempre o recurso cabível será agravo (regimental – para o próprio Tribunal). Ex: quando há uma denúncia ou queixa contra um governador. Citação – chamamento do réu para se defender em juízo.
  • Tipos de citação: Pessoal, por edital e com hora certa Pessoal (regra geral – o réu vai ser citado por intermédio de oficial e justiça). Se o réu estiver em outra comarca? Será citado por carta precatória. Se o réu estiver em outro país? O réu será citado por carta rogatória (até o cumprimento da carta rogatória, a prescrição fica suspensa). Como se cita um militar? Segundo o CPP vai ser citado na pessoa de seu superior. E o preso, como se cita? O preso será citado pessoalmente. Se o réu é citado pessoalmente e não comparece? Há a revelia (tem como consequência, a continuação do processo sem a presença do réu. O juiz nomeará defensor)
  • Por Edital – cabível apenas em um caso – quando o réu está em local incerto e não sabido. Se o réu citado por edital não comparece? Art. 366 do CPP – o processo é suspenso e é suspensa a prescrição (segundo o STJ, a prescrição não ficará suspensa para sempre, mas pelo prazo prescricional previsto no CP) Ex: o furto prescreve em oito anos, se o réu é citado por edital, e não comparece, a prescrição fica suspensa por 8 anos.
  • Com hora certa – quando o réu se oculta para não ser citado pessoalmente. O CPP disse que é utilizado o mesmo procedimento do CPC (o Oficial de justiça vai procurar o réu por três vezes – verificando que ao réu está fugindo, o oficial marca dia e hora para fazer a citação, nesse caso se o réu não estiver lá no dia e hora marcado, o oficial cita um parente ou um vizinho), se o réu não comparece, há a revelia (o juiz nomeia defensor e processo segue sem a presença do réu).
  • Resposta à acusação (art. 396 do CPP) Prazo de 10 dias – a contar da citação É uma peça obrigatória Se não apresentar? O juiz nomeia defensor para apresentá-la no prazo de 10 dias. Conteúdo: Matéria processual. Ex: alegar uma nulidade, ou algum vício do processo. O advogado coloca o rol de testemunhas – se não arrolar ocorre a preclusão (perda de uma faculdade processual) – também até 8 testemunhas no procedimento ordinário. A defesa pode requerer a absolvição sumária do art. 397 do CPP.
  • Absolvição sumária (art. 397 do CPP) Se o fato é atípico. Excludente da ilicitude. Ex: legítima defesa ou estado de necessidade. Excludente da culpabilidade (salvo a inimputabilidade) Extinção da punibilidade – pela prescrição, decadência ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade. Contra a decisão que absolve sumariamente o réu, cabe apelação. Se for caso de absolvição do sumária
  • Audiência (una) de instrução, debates e julgamento (art. 400 do CPP) Prazo para o juiz marcar a audiência – prazo de 60 dias. Etapas da audiência: Ouvir o ofendido (se puder ser ouvido) Testemunhas arroladas pela acusação Testemunhas arroladas pela defesa Ouvir o perito (assistentes técnicos) Reconhecimento/ acareação Interrogatório (o último ato da instrução) Debates orais (20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos) Sentença
  • Existem 3 hipóteses em que o juiz pode converter os debates orais, em memoriais escritos: Vários réus Caso complexo Surgimento de novas provas O prazo para os memoriais A acusação terá o prazo de 5 dias Depois a defesa terá o prazo de 5 dias E o juiz terá o prazo de 10 dias para decidir
  • 3 tipos de decisões: Sentença condenatória – é aquela que impõe uma pena (que pode ser privativa de liberdade, ou restritiva de direitos, ou até mesmo uma multa) Sentença absolutória – tem 3 modalidades Própria – não impõe sanção penal Imprópria – absolve, mas impõe medida de segurança Terminativa de mérito – é aquela que declara a extinção da punibilidade.
  • Decisão interlocutória – é aquela que não julga o mérito Simples – não julga o mérito e não põe fim ao processo. Ex: a decisão que recebe a denúncia. Decisão que decreta a prisão preventiva. Mista – tem duas espécies: Não terminativa – é aquela que põe fim a uma fase do Processo. Ex: a pronúncia, que põe fim a primeira fase do processo (do júri). Terminativa – aquela que põe fim ao processo. Ex: decisão que rejeita a denúncia.
  • “Emendatio libelli” (art. 383 do CPP) – Correção da acusação – o juiz pode dar aos fatos narrados na inicial uma definição jurídica diferente, ainda que implique pena mais grave. Ex: o promotor denunciou o réu por furto, mas o juiz entendeu que o réu praticou estelionato pelos fatos narrados, e pode o juiz condená-lo por estelionato. O juiz pode condenar por um crime diferente, porque o réu se defende dos fatos narrados. “Mutatio libelli” (art. 384 do CPP) – Mudança da acusação – no curso da instrução surge uma nova prova que altera a definição jurídica do crime. Nesse caso, o MP deve fazer o aditamento (conserto da denúncia), depois do aditamento ouve-se a defesa. Vale ressaltar que cada qual poderá arrolar 3 testemunhas. E o prazo para cada um será de 5 dias.
  • PROCEDIMENTO SUMÁRIO É igual ao procedimento ordinário, porém tem algumas peculiaridades que o distinguem de tal procedimento: O número de testemunhas – no máximo 5 testemunhas Prazo para o juiz marcar a audiência de instrução e julgamento – prazo de 30 dias Não há previsão legal de conversão dos debates orais em memoriais
  • PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Procedimento da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados especiais) Destina-se as infrações penais de menor potencial ofensivo ? todas as contravenções penais (jogo do bicho, perturbação do sossego, vias de fato etc.) e os crimes cuja pena máxima não exceda 2 anos. A persecução penal se desenvolve em três etapas: Fase policial – o que ocorre na delegacia de polícia. Ex: a namorada que dá cintadas no namorado, configurando infração de menor potencial ofensivo, não terá inquérito policial, teremos o termo circunstanciado (que nada mais é que um boletim de ocorrência mais completo), onde terá o nome da vítima e o resumo de sua versão, o nome do autor e o resumo de sua versão, o nome das testemunhas e o resumo de suas versões.
  • Via de regra, o agente se livra solto – ele tem direito a liberdade provisória sem fiança. Audiência preliminar – ocorre nos juizados especiais. Tem cinco etapas: Primeira etapa: ocorre uma tentativa de composição dos danos civis. A lei 9.099/95 se preocupa com a vítima, posto que busca uma reparação do dano para a vítima. Se houver reparação do dano, ocorrerá renúncia ao direito de queixa ou representação. Segunda etapa: Representação do ofendido (se for o caso) – se for um crime que cabe representação. Se a vítima não quiser representar naquele instante, poderá aguardar o curso do prazo decadencial (de 6 meses).
  • Terceira etapa: Transação Penal – É o acordo entre o Ministério Público e o suspeito, para que não haja o processo penal. Consiste na aplicação imediata de pena de multa ou restritiva de direitos (cesta básica). Não configura condenação penal ou maus antecedentes (a transação penal é uma causa de extinção da punibilidade). Segundo o STF, se o suspeito não cumprir o acordo de transação penal o MP poderá denunciá-lo. Se o sujeito recusa a transação penal, teremos a quarta etapa (a denúncia oral) Quarta etapa: O promotor fará a denúncia na própria audiência (podem pedir prazo para fazer por escrito).
  • Quinta etapa: Rito sumaríssimo – Uma única audiência – Atos da audiência: Defesa preliminar oral – a primeira pessoa a falar na audiência é o advogado do réu. A idéia é convencer o juiz a não receber a denúncia. Recebimento da denúncia – se o juiz rejeitar a denúncia cabe apelação. Ouvir o ofendido – caso ele esteja vivo, e tenha sido intimado. Ouvir as testemunhas arroladas pela acusação – a lei não determina o número de testemunhas, porém prevalece o entendimento de que serão no máximo três testemunhas. Ouvir as testemunhas arroladas pela defesa Interrogatório do réu Debates orais (20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos) Sentença
  • PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento dos crimes contra a honra Injúria – atribui a alguém uma qualidade negativa. Ex: Você é um bobo! Você é um feio! Você é uma careca! Difamação – imputar a uma pessoa um fato negativo. Ex: O professor Madeira foi a uma festa esse final de semana se embriagou em um prostíbulo e estava dançou com as prostitutas. Calúnia – imputar falsamente um fato definido como crime. Ex: se eu disser que o Madeira matou uma prostituta na noite da festa.QUEIXA
  • RECEBIMENTO DA QUEIXA Audiência de tentativa de conciliação__ Entre a queixa e o recebimento da queixa terá uma audiência Se houver conciliação, os autos serão arquivados. O juiz ouvirá as partes separadamente, sem os seus advogados. O juiz buscará de fato a conciliação. Se o querelado faltar a audiência de tentativa de conciliação, o juiz recebe a queixa. Se o querelante (vítima) faltar, a conseqüência será a extinção da punibilidade pela perempção (art. 60, III do CPP)
  • Crimes funcionais afiançáveis Crimes praticados por funcionário público (peculato, perempção etc.)QUEIXARECEBIMENTO DA DENÚNCIA Defesa preliminar escrita do funcionário público Entre a Denúncia e o Recebimento da Denúncia – temos a defesa preliminar escrita do funcionário público (tem o objetivo de tentar evitar o recebimento da denúncia) no prazo de 15 dias. Segundo o STJ essa defesa preliminar é dispensável quando o processo é precedido de inquérito policial.
  • Procedimento especial na Lei de drogas (Lei 11.343/06) Crimes relacionados às drogas: Porte de drogas para consumo pessoal – é crime – mas é uma infração de menor potencial ofensivo, portanto aplica-se a Lei 9.099/95 Uso compartilhado – crime que está entre o porte e o tráfico – esse crime tem a pena máxima de 1 ano (infração de menor potencial ofensivo) – aplica-se a Lei 9.099/95. Requisitos (cumulativos) para que se configure o crime de uso compartilhado: Ceder droga gratuitamente Eventualmente Para pessoa de seu relacionamento Para uso conjunto
  • Tráfico de drogas – art. 33 e seguintes da Lei de drogas – crime equiparado a hediondo. Por ser um crime equiparado ao hediondo a CF veda: A fiança A anistia (perdão concedido por lei) Graça (perdão concedido pelo presidente) Segundo o STF, é possível a concessão de pena restritiva de direitos, se presentes os requisitos legais. Quanto ao procedimento aplicável para o tráfico há dois posicionamentos, um dizendo que o procedimento é ordinário e o outro dizendo que o procedimento é sumário.
  • Procedimento do Júri Previsto no art. 5º, XXXVIII da CF, portanto é um direito fundamental, ou seja, é uma cláusula pétrea (não pode ser suprimido da CF). Princípios constitucionais que regem o Júri: Plenitude de defesa (mais do que ampla defesa – é a possibilidade de utilização de argumentos metajurídicos (fora do direito – argumentos sociológicos, políticos, religiosos etc.)). Sigilo das votações – os jurados decidem em uma sala secreta (somente o juiz, o promotor e o advogado terão acesso)
  • Soberania dos veredictos – o Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. Exceção: revisão criminal. Ex: imagine que depois de alguns anos do crime surge a prova de inocência da Suzane Von Ristchofen. Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Porém, vale salientar que essa competência não é exclusiva. Ex: Se a presidente praticar um crime doloso contra a vida será julgada pelo STF
  • O procedimento do Júri se dá em dois momentos: Perante o juiz (singular) – “judicium acusationis” Perante o tribunal do Júri – “judicium causae” O latrocínio apesar de ter o resultado morte, não é um crime doloso contra a vida, portanto não é caso de Júri. Obs.: Apurados quatro votos iguais, encerra-se a apuração. Para manter o sigilo das votações.
  • “judicium acusacionis” (primeira fase) É igual ao procedimento ordinário, com uma única diferença. ? Sai a absolvição sumária (art. 397 do CPP) e entra a réplica do MP no prazo de 5 dias. Procedimento: Inicia-se com a denúncia Recebimento da denúncia Citação Resposta a acusação
  • Réplica do MP no prazo de 5 dias Audiência: Atos que ocorrem na audiência: Ouvir o ofendido Testemunhas arroladas pela acusação (até 8) Testemunhas arroladas pela defesa Ouvir o Perito Reconhecimento/acareação Interrogatório Debates orais (20 minutos prorrogáveis por mais 10) Decisão. São quatro decisões que o juiz pode produzir nessa primeira faze do júri: Pronúncia Impronúncia Desclassificação Absolvição sumária (art. 415 do CPP)
  • DEBATES Razões finais feitas no processo verbalmente – alegações finais orais Primeiro fala a acusação pelo pra de 20 minutos – que pode ser prorrogado por mais 10 – se houver assistente de acusação habilitado nos autos ele falará apenas por 10 minutos. A defesa também fala 20 minutos – que pode ser prorrogado por mais 10 minutos – se o assistente tiver falado a defesa terá mais 10 minutos
  • Porém pode acontecer de as alegações finais não sejam feitas oralmente em audiência – teremos a conversão na peça chamada de memoriais – que traduzem a conversão das alegações finais orais em escritas. O juiz pode converter os debates em memoriais – terão o prazo de 5 dias sucessivamente – primeiro uma parte e depois a outra parte Hipóteses de conversão em memoriais: Interrupção da audiência para cumprir diligência Ser a causa complexa ou haver grande número de acusados Se não for o caso de interromper audiência – e converter em memoriais – chega-se ao final com a prolação da sentença – 10 dias para proferir a sentença
  • PROCEDIMENTO DO JÚRI Se aplica aos chamados crimes dolosos contra a vida – na forma consumada ou tentada Os crimes que tenham uma morte dolosa não vão a júri – Ex: latrocínio – crime contra o patrimônio agravado. Os crimes que sozinhos vão a júri: Homicídio Infanticídio Participação em suicídio Aborto Ele é escalonado ou bifásico – composto por duas fases – para preparar o processo para o julgamento por jurado
  • 1ª FASE – Fase de instrução preliminar (sumário da culpa) Serve apara fazer um juízo de admissibilidade da acusação. Feita pelo juiz singular – titular da vara do júri – ele comanda a instrução para dizer ao final se o réu deve ir perante os jurados ou não. Define se o réu vai perante os jurados ou não Fase preliminar: Começa com o oferecimento da denúncia ou queixa Ela pode ser rejeitada O juiz pode promover o recebimento O juiz vai promover a citação do acusado Resposta à acusação – que vai conter tudo o que contém a peça do procedimento ordinário Manifestação do MP ou do Querelante (dependendo do tipo de ação) – Manifestação no prazo de 5 dias – réplica da parte acusadora dos documentos e alegações apresentadas na defesa Audiência de instrução e julgamento
  • Inicia-se com a declaração do ofendido – se possível (se for um crime tentado) Ouvir as testemunhas de acusação Ouvir as testemunha da defesa Esclarecimentos dos peritos Eventuais acareações Eventuais reconhecimentos Interrogatório (por último) – em princípio não há um momento para se requerer diligência Prevêem-se os debates – que ocorrem de maneira idêntica ao do procedimento ordinário
  • Proferir a decisão em audiência – temos diversos tipos de decisão, pode tomar 4 caminhos diferentes: Decisão de pronúncia – Art. 413 do CPP – Quando houver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato – a única decisão que manda o julgamento para o plenário do júri – para pronunciar o juiz averiguará se há provas suficientes de autoria e prova da materialidade – A pronúncia delimita a acusação no plenário – porque a acusação só poderá se basear no que está na pronúncia
  • Decisão de impronúncia – Art. 414 do CPP – quando não tiver indícios suficientes de autoria ou não houver prova da existência do fato. Manda arquivar o processo – A impronúncia não faz coisa julgada material Absolvição sumária – Será absolvido sumariamente: Estar provado a inexistência material do fato – não consegue se provar que o fato existiu. Ex: ficou provado no processo que não houve morte – Caso dos irmãos naves. Estar provado não ser o réu o autor do fato Quando o fato não constituir infração penal Quando houver a existência manifesta de causa excludente da ilicitude Quando estiver a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade – exceto a inimputabilidade do art. 26 do CP – a menos que seja a única tese defensiva A absolvição sumária faz coisa julgada material Desclassificação – Art. 419 do CPP – ocorre quando o juiz se convencer de que não se trata de crime doloso contra a vida.
  • 2ª FASE – Fase do juízo da causa Teremos o plenário do júri Haverá o julgamento da causa Art. 422 do CPP – 5 dias – oportunidade para as parte requererem diligências, juntarem documentos e arrolarem testemunhas para serem ouvidas em plenário Despacho – o juiz profere – designa a data para o julgamento em plenário e elabora um sucinto relatório do processo Sessão Plenária Organização geral – expedida uma lista geral – dessa lista geral são sorteados 25 jurados para participar do que se chama de sessão periódica (de um mês – ficam a disposição do júri o mês inteiro se a sessão periódica corresponder a um mês) + juiz presidente 25 jurados + juiz presidente = Tribunal do Júri 7 jurados ? conselho de sentença
  • SESSÃO PLENÁRIA Preciso de no mínimo 15 jurados (dos 25) para instaurar a sessão plenária Estando presentes o primeiro ato é o pregão feito pelo oficial de justiça Feito o anúncio a palavra vai para o juiz presidente – que fará uma advertência aos jurados sobre eventuais causas de impedimento e suspeição Feita a advertência – o juiz vai conduzir o sorteio dos 7 jurados que vão compor o conselho de sentença Possibilitará as partes a recusa injustificada – as partes não precisam justificar a recusa do jurado – até 3 recusas para a cada parte Primeiro fala a defesa – Depois se manifesta a acusação Sorteados os 7 jurados que vão fazer parte do conselho de sentença – o juiz vai tomar o compromisso dos jurados – de uma maneira solene – inclusive todos os presentes em pé (inclusive o próprio juiz) – “assim o prometo” – compromisso a respeito:
  • Incomunicabilidade dos jurados – não pode falar nada a respeito da causa. Declarações do ofendido Testemunhas de acusação Testemunhas de defesa Acareações Reconhecimento de pessoas ou coisas Esclarecimento dos peritos Leitura das peças Provas por precatória Provas: Cautelares Antecipadas Não repetíveis Interrogatório do acusado.
  • Juiz abre prazo para os debates: A acusação tem 1:30h para falar se for um réu Se for mais de um réu terá 2:30h para falar A defesa terá o mesmo tempo para falar Se a acusação quiser poderá fazer a sua réplica em 1:00h A defesa pode chamar a tréplica pelo mesmo período Durante os debates – As partes não podem fazer referência a pronúncia e ao respectivos acórdãos – nem ao uso de algemas – como argumento de autorizado em favor ou em prejuízo do acusado – se fizerem haverá a nulidade do julgamento. Durante os debates – A acusação não pode fazer referência ao silêncio do réu ou a ausência de seu interrogatório (se ele quis ficar calado) em seu prejuízo – se fizerem haverá a nulidade do julgamento (art. 478 do CPP) Encerrados os debates – Eventuais esclarecimentos aos jurados – os jurados podem pedir esclarecimentos.
  • Leitura do questionário ao plenário – conjunto de quesitos para os jurados – tem uma estrutura básica 1º quesito – vai versar sobre a materialidade do crime 2º quesito – versa sobre a autoria 3º quesito – “O jurado absolve o acusado?” – este terceiro quesito é obrigatório – nulidade absoluta se o questionário não tiver essa pergunta – o jurado pode absolver pelo que ele quiser 4º quesito – versa sobre eventuais diminuições de pena 5º quesito – versa sobre as qualificadoras Os jurados vão para a sala especial (sala secreta) – aqui que tem lugar a votação – os jurados – com cédulas contendo sim e não – e tomam a decisão por maioria – e está decidida a causa Uma vez que os jurados decidiram – o juiz presidente profere a sentença – que será lida em plenário E após a leitura da sentença – com o resultado que ela trouxe – o juiz promove o encerramento dessa sessão.
  • RECURSOS Recurso de ofício (Reexame necessário) – Por determinação legal, algumas decisões devem ser remetidas a superior instância. Decisões passíveis de Recurso de ofício: Decisão que concede habeas corpus Decisão que conc