Curso Online de Direitos - Legislação e Jurídicos
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Curso Online de Direitos - Legislação e Jurídicos

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O direito no mundo ocidental é dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade.

A tradicional dicotomia do direito em direito público e direito privado remonta aos antigos romanos,nota 12 com base na distinção entre os interesses da esfera particular, entre duas ou mais pessoas, e os interesses públicos, que são relativos ao Estado e à sociedade e que merecem ter posição privilegiada.nota 13 Trata-se de distinção que perdura até hoje, por vezes nebulosa, em especial na zona limítrofe entre os dois grupos.

Há diversos critérios para diferenciar regras de direito público e de direito privado. Os três mais difundidos são:

critério do interesse: predominância do interesse público ou do interesse privado;
critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e
critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ius imperii, ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica.
Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as normas que regulam as relações em que o Estado exerce a soberania, imperium, em que o indivíduo é um súdito. Por outro lado, quando o Estado age de igual para igual com o indivíduo (por exemplo, no caso de empresas estatais), a matéria poderá ser da alçada do direito privado. Pertencem ao direito público ramos como o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal e o direito processual.

Já o direito privado não cuida apenas dos interesses individuais mas inclui também a proteção de valores caros à sociedade e de interesse coletivo, como a família. Pertencem ao direito privado ramos como o direito civil e o direito comercial.

O direito privado baseia-se no princípio da autonomia da vontade, isto é, as pessoas gozam da faculdade de estabelecer entre si as normas que desejarem. Já o direito público segue princípio diverso, o da legalidade estrita, pelo qual o Estado somente pode fazer o que é previsto em lei. A autonomia da vontade também está sujeita ao princípio da legalidade, mas em menor grau - em direito privado, tudo que não é proibido é permitido.

Alguns ramos do direito são considerados mistos, por ali coincidirem interesses públicos e privados, como o direito do trabalho.

Neste curso iremos apresentar os seguintes temas:
Introdução ao Direito
Direito Administrativo
Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito Constitucional
Direito Empresarial básico
Direito Eleitoral básico
Direito Penal
Processual Penal
Direito do Trabalho
Processual do Trabalho

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  • Temas principais abordados neste curso:

    Introdução ao Direito
    Direito Administrativo
    Direito Processual Civil
    Direito do Consumidor
    Direito Constitucional
    Direito Empresarial básico
    Direito Eleitoral básico
    Direito Penal
    Processual Penal
    Direito do Trabalho
    Processual do Trabalho

  • Introdução ao
    Direito

  • Com o seguinte conteúdo programático: 
    Introdução  A palavra Direito Terminologia Jurídica O Direito e suas Concepções Jurisdição Os Principais Ramos do Direito Distinção entre Direito e Moral A Sociedade Humana e suas Instituições Fundamentais O Direito e suas Fontes Princípios Gerais do Direito Ordem Jurídica Noções de Interpretação da Lei e Hermenêutica Jurídica Noções de Direito do Trabalho e Processo Noções de Direito Comercial Noções de Direito Penal Bibliografia/Links Recomendados

  • Introdução

    1- Apresentação da cadeira de ID
    A cadeira de introdução é indispensável e de extrema importância para o estudante que inicia os cursos jurídicos. A obrigatoriedade dessa cadeira ocorre não só no Brasil, mas em inúmeros países, face ao apoio que presta às demais disciplinas do curso de bacharelado.

  • Trata-se de uma disciplina introdutória onde o iniciante recebe as noções fundamentais do direito, objetivando despertar-lhe o interesse, o gosto e o amor por tão nobre ciência. Com essas noções fundamentais os iniciantes ao curso jurídico terão uma visão geral do direito e até mesmo de conhecimentos específicos de outras disciplinas.

    FINALIDADE - dar uma visão panorâmica e sintética do direito em geral.

    OBJETIVOS - servir de ponte com as demais cadeiras, introduzindo o aluno à carreira jurídica.

  • 2- A atual terminação da cadeira
    A instituição da cadeira de ID nos cursos jurídicos brasileiros
    A atual denominação da cadeira de ICD foi fixada através da portaria 1886 de 30/dez/1994 e prorrogada pela portaria n.o 3 de 09/jan/1996 para entrar em vigor aos alunos matriculados a partir de 1997 nos cursos jurídicos. As portarias foram assinadas pelo ministro Paulo Renato de Souza (educação e do desporto). A denominação da cadeira que predominou até dezembro de 1996 foi de IED consagrada através da resolução 013/72 pelo Conselho Federal de Educação (CFE) em substituição a anterior denominação de ICD, que predominou por várias décadas.

  • A instituição da cadeira de ICD no Brasil deu-se em 11 de abril de 1931 através do decreto 19852 assinado por Getúlio Vargas e Francisco Campos, presidente e ministro da justiça respectivamente. Antes da reforma estrutural dos cursos jurídicos no Brasil em 1931, teve a cadeira de introdução outras denominações, tais como, direito natural, enciclopédia jurídica, filosofia do direito cedendo lugar à cadeira de ICD. As denominações anteriores à cadeira de ICD surgiram com a criação dos cursos jurídicos no Brasil aos 11 de agosto de 1827, tendo como as primeiras faculdades as de SP e as de Olinda no Recife.

  • A disciplina de ID é conhecida por outras denominações, destacando-se, teoria geral do direito, enciclopédia jurídica, introdução ao estudo do direito, filosofia do direito, sociologia do direito , entre outras.

    O que levou o CFE a mudar a denominação da cadeira de ICD para IED, foi que ICD como cadeira curricular não era uma ciência propriamente dita, mas o somatório de conhecimentos científicos, abrangendo aspectos filosóficos, históricos, sociológicos e jurídicos. É portanto a cadeira de ID uma fonte geral de conhecimento e não uma ciência por não conter unidade epistemológica, portanto, é esse somatório de conhecimentos que alicerçará toda a estrutura do saber jurídico do futuro bacharel de direito.

  • A palavra Direito

    A palavra direito não é usada em sentido único, pelo contrário, é usada comumente em vários sentidos. A noção de direito está muito ligada à noção de justiça, sendo um e outro conceitos correlatos ao direito. O direito aparece-nos, via de regra, como verdadeiro objeto de justiça pelo qual procuramos dar a cada um o que lhe pertence. O conceito de justiça é mais acessível que o de direito, embora ambos estejam entranhados na consciência humana. Visa o direito, em síntese, assegurar a coexistência pacífica da sociedade, por essa razão é o fundamento da ordem social.


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  • Temas principais abordados:
  • Introdução ao Direito
  • Direito Administrativo
  • Direito Civil
  • Processual Civil
  • Direito do Consumidor
  • Direito Constitucional
  • Direito Empresarial básico
  • Direito Eleitoral básico
  • Direito Penal
  • Processual Penal
  • Direito do Trabalho
  • Processual do Trabalho
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  • Conteúdo Programático:
  • Introdução
  • A palavra Direito
  • Terminologia Jurídica
  • O Direito e suas Concepções
  • Jurisdição
  • Os Principais Ramos do Direito
  • Distinção entre Direito e Moral
  • A Sociedade Humana e suas Instituições Fundamentais
  • O Direito e suas Fontes
  • Princípios Gerais do Direito
  • Ordem Jurídica
  • Noções de Interpretação da Lei e Hermenêutica Jurídica
  • Noções de Direito do Trabalho e Processo
  • Noções de Direito Comercial
  • Noções de Direito Penal
  • Bibliografia/Links Recomendados
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  • Generalidades
  • Características do DA
  • Conceituação do DA
  • Ramos do Direito
  • Fontes do DA
  • Codificação do Direito Administrativo
  • Interpretação das Normas Administrativas
  • Elementos do Ato Administrativo
  • Hierarquia das Normas Administrativas
  • Mecanismos Constitucionais de Controle das Normas
  • Espécies Normativas
  • Definição de Estado
  • Órgãos Públicos
  • Classificação dos Órgãos Públicos
  • Agentes Públicos
  • Classificação dos Agentes Públicos
  • Investidura
  • Administração Pública
  • Princípios Básicos da Administração Pública
  • Poderes Administrativos
  • Ato Administrativo
  • Processo Administrativo
  • Princípios do Processo Administrativo
  • Fases do Processo Administrativo
  • Modalidades do Processo Administrativo
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  • A Competência (arts 86 ao 101, CPC)
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  • Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção do Processo (arts. 262 a 269)
  • O Processo e o Procedimento (arts. 270 e 281, CPC)
  • O julgamento conforme o estado do processo
  • O Processo nos Tribunais
  • Os Recursos
  • Processo de Execução
  • As diversas espécies de Execução
  • Os embargos do Devedor
  • A Execução por quantia certa contra Devedor Insolvente
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  • Dos Procedimentos Cautelares Específicos
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