Curso Online de PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Especialista em Direito Civil e Processual Civil



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Frente do certificado Frente
Verso do certificado Verso
  • Processo administrativo sancionador

    Ritos, etapas, provas, oitivas, indiciação, relatório final e julgamento, com um caso-guia e modelos comentados
    CF, art. 5º, LIV e LV · Lei 9.784/1999 · CLT · Lei 8.112/1990 (referência) · Lei 13.303/2016 · Súmulas do STF, STJ e TST · Novembro de 2026

  • Objetivos do curso

    Compreender o rito
    Espécies de processo sancionador, fontes normativas e fases do procedimento.
    Instruir com técnica
    Planejar a prova, conduzir oitivas e registrar cada ato de forma verificável.
    Redigir as peças-chave
    Portaria, termos de oitiva, termo de indiciação e relatório final.
    Julgar e proteger o processo
    Dosimetria, motivação, nulidades, prescrição e controle judicial.
    *

  • Percurso do curso

    1. Fundamentos
    2. Admissibilidade
    3. Instauração
    4. Provas
    5. Oitivas
    6. Indiciação e defesa
    7. Relatório final
    8. Julgamento
    9. Nulidades e controle
    10. Casos
    *

  • A premissa do curso

    O processo sancionador não existe para confirmar uma culpa já decidida. Existe para descobrir o que aconteceu e, se houver responsabilidade, aplicar a sanção justa por meio de um procedimento que qualquer pessoa razoável reconheça como imparcial.
    Apurar
    A verdade dos fatos.
    Garantir
    Contraditório e defesa.
    Motivar
    Cada conclusão.
    *

  • O caso-guia do curso

    O fato
    Diferença de estoque de insumos de alto custo no almoxarifado, identificada em inventário trimestral.
    O envolvido
    Empregado público, assistente administrativo, responsável pelas saídas no sistema.
    Os indícios
    Registros de saída sem requisição e imagens de câmera em horário fora do expediente.
    As dúvidas
    Erro de registro, falha de controle ou desvio intencional? Houve outros envolvidos?
    *

  • Fundamentos

    MÓDULO 1

  • Quadro 1: espécies de processo sancionador

    *

  • Garantias constitucionais

    Devido processo legal (art. 5º, LIV)
    Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
    Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV)
    Com os meios e recursos inerentes, no processo administrativo.
    Provas ilícitas (art. 5º, LVI)
    Inadmissíveis no processo. Lei 9.784, art. 30.
    Presunção de inocência e silêncio (art. 5º, LVII e LXIII)
    O acusado não é obrigado a produzir prova contra si.
    *

  • Quadro 2: princípios do processo sancionador

    *

  • Empregado de estatal: um regime híbrido

    Lógica trabalhista
    Sanções da CLT: advertência, suspensão até 30 dias, justa causa
    Faltas graves do art. 482
    Imediatidade e vedação de dupla punição
    Competência da Justiça do Trabalho
    Lógica administrativa
    Princípios do art. 37 da CF
    Lei 9.784/1999 de forma subsidiária
    Dever de motivar a dispensa (STF, Tema 1.022)
    Controle de tribunais de contas e correição
    *

  • O regulamento interno vincula a empresa

    TST, Súmula 77: nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
    Regulamento
    Fonte primária do rito.
    Descumprimento
    Nulidade da punição.
    Lacunas
    Lei 9.784 e referência da CGU.
    *


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  • Processo administrativo sancionador
  • Objetivos do curso
  • Percurso do curso
  • A premissa do curso
  • O caso-guia do curso
  • Fundamentos
  • Quadro 1: espécies de processo sancionador
  • Garantias constitucionais
  • Quadro 2: princípios do processo sancionador
  • Empregado de estatal: um regime híbrido
  • O regulamento interno vincula a empresa
  • Quadro 3: hierarquia das fontes no caso da estatal
  • Processo sancionador contra contratadas
  • Juízo de admissibilidade
  • Quadro 4: caminhos possíveis após a notícia
  • Denúncia anônima
  • Investigação preliminar
  • Imediatidade: o tempo também decide
  • Afastamento preventivo
  • Instauração e comissão
  • Conteúdo da portaria de instauração
  • Exemplo comentado: portaria do caso-guia
  • Composição da comissão
  • Instalação e planejamento
  • Quadro 5: matriz de prova do caso-guia
  • Instrução e provas
  • Direitos do acusado na instrução
  • Quadro 6: meios de prova
  • Prova ilícita e prova emprestada
  • Recursos corporativos e privacidade
  • Cadeia de custódia da prova digital
  • Oitivas
  • Quadro 7: ordem das oitivas
  • Testemunha, informante e acusado
  • Roteiro de abertura de cada oitiva
  • Técnica de perguntas: do aberto ao específico
  • Quadro 8: perguntas inadequadas e adequadas
  • Participação da defesa nas oitivas
  • Oitivas por videoconferência
  • Interrogatório e acareação
  • Vítimas e testemunhas vulneráveis
  • Indiciação e defesa
  • Indiciar ou não indiciar
  • Conteúdo do termo de indiciação
  • Exemplo comentado: termo de indiciação do caso-guia
  • Defesa escrita
  • Revelia e defesa técnica
  • Relatório final
  • Função do relatório
  • Quadro 9: estrutura do relatório final
  • Exemplo comentado: análise da prova
  • Respondendo à defesa
  • Quadro 10: dosimetria
  • Quadro 11: sanções no regime celetista
  • Erros a evitar no relatório final
  • Julgamento e encaminhamentos
  • Opções da autoridade julgadora
  • Estabilidades e garantias especiais
  • Desligamento de concursado: motivação obrigatória
  • Comunicações e encaminhamentos
  • Recurso e execução da decisão
  • Nulidades e controle judicial
  • Quadro 12: nulidades frequentes
  • Nem toda irregularidade anula
  • Os limites do controle judicial
  • Controle no regime celetista
  • Casos e aplicação prática
  • Caso 1: a denúncia sem nome
  • Caso 2: a oitiva sem a defesa
  • Caso 3: o interrogatório antecipado
  • Caso 4: a conclusão por fato novo
  • Caso 5: a criança como testemunha
  • Caso 6: a justa causa tardia
  • Linha do tempo do processo
  • Checklist da comissão
  • Síntese
  • Referências
  • Apurar, garantir, motivar.