Curso Online de PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Continue lendo
Com certificado digital incluído
- Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
- O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
- Adquira certificado ou apostila impressos e receba em casa. Os certificados são impressos em papel de gramatura diferente e com marca d'água.**
** Material opcional, vendido separadamente.
Modelo de certificados (imagem ilustrativa):
Frente
Verso
-
Processo administrativo sancionador
Ritos, etapas, provas, oitivas, indiciação, relatório final e julgamento, com um caso-guia e modelos comentados
CF, art. 5º, LIV e LV · Lei 9.784/1999 · CLT · Lei 8.112/1990 (referência) · Lei 13.303/2016 · Súmulas do STF, STJ e TST · Novembro de 2026 -
Objetivos do curso
Compreender o rito
Espécies de processo sancionador, fontes normativas e fases do procedimento.
Instruir com técnica
Planejar a prova, conduzir oitivas e registrar cada ato de forma verificável.
Redigir as peças-chave
Portaria, termos de oitiva, termo de indiciação e relatório final.
Julgar e proteger o processo
Dosimetria, motivação, nulidades, prescrição e controle judicial.
* -
Percurso do curso
1. Fundamentos
2. Admissibilidade
3. Instauração
4. Provas
5. Oitivas
6. Indiciação e defesa
7. Relatório final
8. Julgamento
9. Nulidades e controle
10. Casos
* -
A premissa do curso
O processo sancionador não existe para confirmar uma culpa já decidida. Existe para descobrir o que aconteceu e, se houver responsabilidade, aplicar a sanção justa por meio de um procedimento que qualquer pessoa razoável reconheça como imparcial.
Apurar
A verdade dos fatos.
Garantir
Contraditório e defesa.
Motivar
Cada conclusão.
* -
O caso-guia do curso
O fato
Diferença de estoque de insumos de alto custo no almoxarifado, identificada em inventário trimestral.
O envolvido
Empregado público, assistente administrativo, responsável pelas saídas no sistema.
Os indícios
Registros de saída sem requisição e imagens de câmera em horário fora do expediente.
As dúvidas
Erro de registro, falha de controle ou desvio intencional? Houve outros envolvidos?
* -
Fundamentos
MÓDULO 1
-
Quadro 1: espécies de processo sancionador
*
-
Garantias constitucionais
Devido processo legal (art. 5º, LIV)
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV)
Com os meios e recursos inerentes, no processo administrativo.
Provas ilícitas (art. 5º, LVI)
Inadmissíveis no processo. Lei 9.784, art. 30.
Presunção de inocência e silêncio (art. 5º, LVII e LXIII)
O acusado não é obrigado a produzir prova contra si.
* -
Quadro 2: princípios do processo sancionador
*
-
Empregado de estatal: um regime híbrido
Lógica trabalhista
Sanções da CLT: advertência, suspensão até 30 dias, justa causa
Faltas graves do art. 482
Imediatidade e vedação de dupla punição
Competência da Justiça do Trabalho
Lógica administrativa
Princípios do art. 37 da CF
Lei 9.784/1999 de forma subsidiária
Dever de motivar a dispensa (STF, Tema 1.022)
Controle de tribunais de contas e correição
* -
O regulamento interno vincula a empresa
TST, Súmula 77: nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Regulamento
Fonte primária do rito.
Descumprimento
Nulidade da punição.
Lacunas
Lei 9.784 e referência da CGU.
*
Pagamento único
Processando...aguarde...
Cursos Relacionados
-
Direito Administrativo
O Direito Administrativo, basicamente, se refere a um conjunto de princípios jurídicos que têm como objetivo gerir e organizar os órgãos,...
R$ 23,0040h
150+
-
Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade, Sanções, Processo, Prescrição, Acordo de Não Persecução Civil
A Apostila de Improbidade Administrativa apresenta um estudo completo e atualizado sobre a Lei nº 8.429/1992, com destaque para as profun...
R$ 59,909h
-
Direito Administrativo
Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange...
R$ 23,0015h
10+
Encontre-nos no Facebook
Capítulos
- Processo administrativo sancionador
- Objetivos do curso
- Percurso do curso
- A premissa do curso
- O caso-guia do curso
- Fundamentos
- Quadro 1: espécies de processo sancionador
- Garantias constitucionais
- Quadro 2: princípios do processo sancionador
- Empregado de estatal: um regime híbrido
- O regulamento interno vincula a empresa
- Quadro 3: hierarquia das fontes no caso da estatal
- Processo sancionador contra contratadas
- Juízo de admissibilidade
- Quadro 4: caminhos possíveis após a notícia
- Denúncia anônima
- Investigação preliminar
- Imediatidade: o tempo também decide
- Afastamento preventivo
- Instauração e comissão
- Conteúdo da portaria de instauração
- Exemplo comentado: portaria do caso-guia
- Composição da comissão
- Instalação e planejamento
- Quadro 5: matriz de prova do caso-guia
- Instrução e provas
- Direitos do acusado na instrução
- Quadro 6: meios de prova
- Prova ilícita e prova emprestada
- Recursos corporativos e privacidade
- Cadeia de custódia da prova digital
- Oitivas
- Quadro 7: ordem das oitivas
- Testemunha, informante e acusado
- Roteiro de abertura de cada oitiva
- Técnica de perguntas: do aberto ao específico
- Quadro 8: perguntas inadequadas e adequadas
- Participação da defesa nas oitivas
- Oitivas por videoconferência
- Interrogatório e acareação
- Vítimas e testemunhas vulneráveis
- Indiciação e defesa
- Indiciar ou não indiciar
- Conteúdo do termo de indiciação
- Exemplo comentado: termo de indiciação do caso-guia
- Defesa escrita
- Revelia e defesa técnica
- Relatório final
- Função do relatório
- Quadro 9: estrutura do relatório final
- Exemplo comentado: análise da prova
- Respondendo à defesa
- Quadro 10: dosimetria
- Quadro 11: sanções no regime celetista
- Erros a evitar no relatório final
- Julgamento e encaminhamentos
- Opções da autoridade julgadora
- Estabilidades e garantias especiais
- Desligamento de concursado: motivação obrigatória
- Comunicações e encaminhamentos
- Recurso e execução da decisão
- Nulidades e controle judicial
- Quadro 12: nulidades frequentes
- Nem toda irregularidade anula
- Os limites do controle judicial
- Controle no regime celetista
- Casos e aplicação prática
- Caso 1: a denúncia sem nome
- Caso 2: a oitiva sem a defesa
- Caso 3: o interrogatório antecipado
- Caso 4: a conclusão por fato novo
- Caso 5: a criança como testemunha
- Caso 6: a justa causa tardia
- Linha do tempo do processo
- Checklist da comissão
- Síntese
- Referências
- Apurar, garantir, motivar.