Curso Online de Verificação de pessoas quilombolas em concursos públicos

Autor(a): Mariana Baptista Dias Da Silva

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Compreender a lógica própria; dominar os dois documentos; decidir em duas instâncias e respeitar a autinoma comunitária.

Especialista em Direito Civil e Processual Civil

Descrição

Compreender a lógica própria; dominar os dois documentos; decidir em duas instâncias e respeitar a autinoma comunitária.
Autor(a): Mariana Baptista Dias Da Silva

Especialista em Direito Civil e Processual Civil
Capítulos
- Verificação de pessoas quilombolas em concursos públicos
- Objetivos do curso
- Percurso do curso
- Fundamentos
- Quem são os quilombolas hoje
- Base constitucional
- A definição jurídica
- Dois planos de reconhecimento
- Três regimes, três lógicas
- Estereótipos a evitar
- A certificação pela Fundação Palmares
- Marco normativo
- Lei 15.142/2025: o que importa aqui
- Decreto 12.536/2025: a reserva quilombola
- Mapa da IN 261/2025 para quilombolas
- Candidato em mais de uma reserva
- Comissão de verificação
- Quando e como ocorre
- Composição da comissão
- Os dois documentos exigidos
- Indígenas e quilombolas: a diferença
- Inciso I: a declaração das lideranças
- Inciso II: a certidão da Palmares
- Como a comissão decide
- Resultado e consequências
- Análise documental
- Elementos de uma boa declaração
- A coerência entre os documentos
- Sinais de consistência
- Sinais de alerta
- E se a comunidade não for certificada?
- Autonomia da comunidade
- O que a comissão não pode exigir
- A comissão recursal
- Composição da comissão recursal
- O que a comissão recursal analisa
- Documentos novos: questão mais aguda
- Sem regra de prevalência
- Prazo recursal
- Lacunas que o edital deve suprir
- Fluxo e parecer
- Fluxo em primeira instância
- Fluxo em segunda instância
- Fundamentação: inadequada ou adequada
- Sigilo e proteção de dados
- Decisões e casos reais
- STF, ADI 3239: autoatribuição legítima
- Barra de Aroeira: autonomia em xeque
- CNU 2: a IN 261 na prática
- IBGE, 2025: o mesmo modelo
- O que os casos ensinam
- Casos práticos
- Caso 1: quilombo urbano
- Caso 2: comunidade sem certidão
- Caso 3: comunidades trocadas
- Caso 4: exigência de residência
- Síntese do curso
- Checklist da comissão
- Referências
- Quem diz quem é da comunidade é a comunidade

Vantagens
Saiba Mais

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Frente

Verso

Verificação de pessoas quilombolas em concursos públicos
Comissão de verificação e comissão recursal: fundamentos, documentos, decisão e casos
Atualizado conforme a Lei 15.142/2025, o Decreto 12.536/2025 e a IN Conjunta MGI/MIR/MPI 261/2025
Objetivos do curso
Compreender a lógica própria
Pertencimento a uma comunidade quilombola, não fenótipo nem endereço.

Dominar os dois documentos
Declaração de três lideranças e certidão da Fundação Cultural Palmares.

Decidir em duas instâncias
Procedimento da comissão de verificação e da comissão recursal.

Respeitar a autonomia comunitária
Coibir fraudes sem substituir a comunidade na decisão sobre quem a integra.
*
Percurso do curso

1. Fundamentos

2. Marco normativo

3. Primeira instância

4. Análise documental

5. Comissão recursal

6. Fluxo e parecer

7. Casos reais

8. Casos práticos
*
Fundamentos
MÓDULO 1
Quem são os quilombolas hoje
1.330.186
pessoas quilombolas no Censo 2022

12,6%
vivem em territórios oficialmente delimitados

38,3%
vivem em áreas urbanas

1.696
municípios com população quilombola
Foram mapeadas 8.441 localidades quilombolas, a maioria no Nordeste. No Rio Grande do Sul, há quilombos rurais e urbanos.
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2022, recortes sobre a população quilombola (2023 e 2025).
*
Base constitucional

ADCT, art. 68
Propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos.

CF, art. 216, § 5º
Tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos quilombos.

CF, art. 215
Proteção das manifestações das culturas afro-brasileiras.

Convenção 169 da OIT
Consciência da identidade como critério fundamental (art. 1º, 2).
*
A definição jurídica

Autoatribuição
O grupo se reconhece como quilombola.

Trajetória histórica própria
Memória e história coletivas do grupo.

Relações territoriais específicas
Vínculo do grupo com seu território.

Presunção de ancestralidade negra
Relacionada à resistência à opressão histórica.
Decreto 4.887/2003, art. 2º. A presunção de ancestralidade não autoriza aferição fenotípica do candidato.
*
Dois planos de reconhecimento

Plano coletivo
A comunidade é quilombola.

Prova: certidão da Fundação Cultural Palmares (IN, art. 37, II).

Plano individual
A pessoa pertence à comunidade.

Prova: declaração de três lideranças ligadas à associação (IN, art. 37, I).
*
Três regimes, três lógicas

Pretos e pardos
Fenótipo atual
Aferição com filmagem
Prevalência do art. 32

Indígenas
Pertencimento étnico
Documentos alternativos
Basta um idôneo

Quilombolas
Pertencimento à comunidade
Documentos cumulativos
Declaração e certidão
*
Estereótipos a evitar

Aparência
A presunção de ancestralidade é do grupo; não há heteroidentificação.

Residência atual
A norma não exige que o candidato more hoje no território.

Título da terra
Só 12,6% vivem em territórios oficialmente delimitados.

Modo de vida rural
Mais de um terço vive em áreas urbanas, inclusive em quilombos urbanos.
*
A certificação pela Fundação Palmares
2003
Decreto 4.887 adota a autodefinição das comunidades

2007
Portaria FCP 98 institui o cadastro geral e a certidão

2018
STF, ADI 3239: Decreto 4.887 é constitucional

2022
Portaria FCP 57 torna mais rígida a certificação

Abr 2023
Portaria FCP 75 revoga a 57 e restabelece a 98/2007
*