Curso Online de Regimes de Bens e Direito Patrimonial de Família

DIREITO CIVIL
Regimes de Bens e Direito Patrimonial de Família
Curso completo: da união estável à partilha de bens, passando pelos regimes matrimoniais e pelo pacto antenupcial.
Direito Civil Direito de Família

SUMÁRIO DO CURSO
Quatro módulos de estudo
01
Caso Prático: União Estável, Guarda, Alimentos e Partilha
Reconhecimento e dissolução de união estável, com todos os efeitos patrimoniais e familiares.
02
Comunhão Universal de Bens
Estrutura jurídica, bens comunicáveis e excluídos, administração e partilha.
03
Separação de Bens
Separação convencional, separação obrigatória, Súmula 377 do STF e participação final nos aquestos.
04
Pacto Antenupcial e Administração Patrimonial
Requisitos de validade, alteração do regime de bens e liquidação do patrimônio.
Regimes de Bens e Direito Patrimonial de Família
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MÓDULO 1
Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Análise jurídica e elaboração de petição inicial em favor de Patrícia, com base na convivência de treze anos em união estável, na existência de filha menor, na constituição de patrimônio comum e na ausência de acordo extrajudicial.
Direito de Família
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MÓDULO 1 · CASO PRÁTICO: UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS
Fatos do caso concreto
Convivência familiar
Patrícia e Eduardo conviveram em união estável por treze anos, de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. Durante esse período, nasceu Sofia, atualmente com nove anos, que sempre residiu com a mãe.
Divisão de papéis e patrimônio
Patrícia deixou o mercado de trabalho para dedicar-se integralmente aos cuidados de Sofia e da residência familiar. Eduardo exercia atividade empresarial. O casal adquiriu imóvel residencial, veículo e aplicações financeiras todos registrados exclusivamente em nome de Eduardo.
Módulo 1 · Caso Prático: União Estável e Partilha de Bens
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MÓDULO 1 · CASO PRÁTICO: UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS
Reconhecimento e dissolução da união estável
O reconhecimento judicial da união estável é medida indispensável para viabilizar a partilha dos bens e a fixação de efeitos jurídicos decorrentes da convivência.
Fundamento legal
O art. 1.723 do Código Civil define união estável como a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. A Lei nº 9.278/1996 e o art. 226, § 3º, da CF/88 complementam a proteção constitucional.
Requisitos preenchidos
A convivência de treze anos, a coabitação, a fidelidade recíproca, a assistência mútua e a existência de prole comum demonstram a animus familiae e configuram inequivocamente a entidade familiar.
Pedido judicial
Requer-se o reconhecimento judicial da união estável entre as partes no período indicado e a sua consequente dissolução, com todos os efeitos legais, inclusive para fins de partilha e alimentos.
Módulo 1 · Caso Prático: União Estável e Partilha de Bens
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MÓDULO 1 · CASO PRÁTICO: UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS
Regulamentação da guarda de Sofia
Guarda compartilhada como regra
Nos termos do art. 1.583 do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra no direito brasileiro, devendo ser aplicada sempre que possível, privilegiando o interesse superior da criança (art. 227, CF/88 e art. 4º, ECA).
Pedido concreto
Sofia possui vínculo afetivo consolidado com ambos os genitores. Eduardo, contudo, passou a discordar da modalidade compartilhada e pretende fixar a residência da criança consigo pleito desprovido de fundamento fático adequado. Requer-se a fixação da guarda compartilhada, com residência habitual junto à mãe, e regulamentação da convivência com o pai, incluindo finais de semana alternados, férias e datas festivas.
Módulo 1 · Caso Prático: União Estável e Partilha de Bens
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MÓDULO 1 · CASO PRÁTICO: UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS
Fixação de alimentos em favor de Sofia
O dever de sustento é solidário entre os genitores (art. 1.696, CC), mas deve observar a proporcionalidade das possibilidades de cada um e as necessidades do alimentando.
Trinômio alimentar
A fixação observa a necessidade da criança, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade entre ambos (Súmula 358 do STJ). Sofia necessita de moradia, alimentação, saúde, educação e lazer.
Capacidade de Eduardo
Eduardo exerce atividade empresarial e possui patrimônio expressivo. A omissão no pagamento de alimentos configura descumprimento do dever legal, autorizando a fixação judicial com base em seus rendimentos reais.
Alimentos provisórios
Requer-se a fixação de alimentos provisórios desde logo, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/68, em valor não inferior a 30% dos rendimentos líquidos de Eduardo, até decisão definitiva.
Módulo 1 · Caso Prático: União Estável e Partilha de Bens
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MÓDULO 1 · CASO PRÁTICO: UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS
Partilha dos bens adquiridos na constância da união
Comunhão parcial de bens
Na ausência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC). Todos os bens adquiridos a título oneroso durante a convivência são comunicáveis, independentemente do nome em que foram registrados. O imóvel, o veículo e as aplicações financeiras foram adquiridos com esforço comum inclusive com a contribuição indireta de Patrícia, que se dedicou ao lar e à prole (art. 1.658, CC).
Pedidos de partilha
Imóvel residencial partilha de 50% para cada
Veículo partilha de 50% para cada
Aplicações financeiras partilha de 50% para cada
Levantamento de bloqueios e averbações necessárias
Avaliação judicial dos bens, se necessário
Módulo 1 · Caso Prático: União Estável e Partilha de Bens
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MÓDULO 1 · CASO PRÁTICO: UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS
Fundamentação jurídica consolidada
Constituição Federal
Art. 226, § 3º reconhecimento da união estável como entidade familiar. Art. 227 prioridade absoluta ao interesse da criança e do adolescente.
Código Civil
Arts. 1.723 a 1.727 (união estável); art. 1.583 (guarda compartilhada); arts. 1.694 a 1.710 (alimentos); art. 1.658 (contribuição indireta); art. 1.725 (regime de bens).
ECA e legislação especial
Lei nº 8.069/90 (ECA) interesse superior da criança. Lei nº 13.058/2014 guarda compartilhada como regra. Lei nº 5.478/68 ação de alimentos e alimentos provisórios.
Jurisprudência do STJ
Súmula 377 bens adquiridos na constância da união estável são comunicáveis. Súmula 358 alimentos fixados com base no binômio necessidade-possibilidade. Precedentes sobre contribuição indireta feminina.
Módulo 1 · Caso Prático: União Estável e Partilha de Bens
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MÓDULO 1 · CASO PRÁTICO: UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS
Estrutura da petição inicial
A petição inicial observará os requisitos do art. 319 do CPC/2015, com os seguintes capítulos:
1
Preâmbulo e Qualificação
Identificação completa das partes, representação processual e endereço para intimações.
2
Dos Fatos
Narração cronológica da convivência, constituição de família, bens adquiridos, término e tentativas de solução extrajudicial.
3
Do Direito
Fundamentação jurídica com legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis a cada pedido.
4
Dos Pedidos
Formulação clara e específica de todos os requerimentos, incluindo tutela provisória de urgência.
5
Das Provas e Valor da Causa
Rol de provas documentais, testemunhais e periciais; fixação do valor da causa conforme art. 292 do CPC.
Módulo 1 · Caso Prático: União Estável e Partilha de Bens
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MÓDULO 1 · CASO PRÁTICO: UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS
Pedidos formulados
1
Reconhecimento e Dissolução
Reconhecimento judicial da união estável entre Patrícia e Eduardo no período de treze anos e sua dissolução, com todos os efeitos legais.
2
Guarda Compartilhada
Fixação da guarda compartilhada de Sofia, com residência habitual junto à mãe e regulamentação do regime de convivência com o pai.
3
Alimentos Provisórios e Definitivos
Fixação de alimentos provisórios em valor não inferior a 30% dos rendimentos líquidos de Eduardo, convertidos em definitivos ao final.
4
Partilha de Bens
Partilha igualitária (50%) do imóvel, veículo e aplicações financeiras adquiridos na constância da união, com as providências cartorárias necessárias.
5
Tutela de Urgência
Concessão de tutela provisória de urgência para fixação imediata de alimentos e regulamentação provisória da guarda e convivência.
Módulo 1 · Caso Prático: União Estável e Partilha de Bens
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