Curso Online de Direito Previdenciário
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Curso Online de Direito Previdenciário

O direito previdenciário é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século X...

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O direito previdenciário é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social.

Com este curso de Direito Previdenciário, você aprenderá:

Os conceitos básicos deste ramo do direito;
Tipos de segurados do regime geral de previdência social;
Os objetivos constitucionais da seguridade social;
Principais benefícios;
e mais!

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- Luziélia Marcelino Nunes

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  • Direito Previdenciário

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  • Direito
    Previdenciário

  • Com o seguinte conteúdo programático:

    Introdução Dos Objetivos Constitucionais da Seguridade Social Legislação Correspondente Direito Previdenciário: Conceitos Básicos Tipos de Segurados do Regime Geral de Previdência Social Da Filiação e Inscrição no RGPS Dos Dependentes Relação Jurídica de Seguro Social e Seguridade Social Salário de Contribuição e Salário Benefício Carência e Perda da Qualidade de Segurado Principais Benefícios em Espécie Processo e Procedimentos envolvendo Ações Previdenciárias Informações Básicas acerca da Desaposentação Bibliografia/Links Recomendados

  • Introdução

  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL
     
     1. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL
     
    A Constituição da República Federativa do Brasil é um conjunto de leis maiores que regem o ordenamento jurídico brasileiro.

    É na constituição federal que estão reunidos todos os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados.

  • A Carta Magna Brasileira (Constituição Federal) é considerada uma constituição com as seguintes características principais: promulgada, escrita, analítica, formal, eclética, dogmática e rígida.

    Por conta dessas características, nela estão inseridos princípios básicos reguladores da vida em sociedade e ainda, como consequência, reguladores das atividades que envolvem a seguridade social, ou seja, o direito previdenciário em si.

    Os princípios constitucionais estão discriminados na Lei Suprema de 1988 em seu artigo 1º e são eles: a) soberania; b) cidadania; c) a dignidade da pessoa humana; d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e e) o pluralismo político.

  • Ademais a Constituição da República traz em seu artigo 5º os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, enumeradas em tantos incisos.

    Por seguridade social entende-se o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
    (art. 194 CF)

    Como a seguridade social é um direito dos cidadãos brasileiros disciplinada pela própria Lei Suprema, citam-se alguns dos princípios e direitos fundamentais que a norteiam e estão presentes na constituição: igualdade; solidariedade; contraditório e ampla defesa; direito de petição; da inafastabilidade da justiça e do direito adquirido.

  • Isso sem contar nos objetivos constitucionais da seguridade social, os quais sejam:
    a) Universalidade de Cobertura e Atendimento;
    b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
    c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
    e) equidade na forma de participação no custeio;
    f) diversidade na base de financiamento e
    g) gestão democrática descentralizada.

  • 1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

    1.1.1 DA SOBERANIA

    Conforme exposto acima, tem-se a soberania como princípio fundamental da constituição o qual consiste em: um dos elementos do Estado, significa a supremacia do Estado brasileiro, na ordem política interna e a independência da ordem externa.

    1.1   DA CIDADANIA
     
    A cidadania como fundamento da Constituição abrange a titularidade de direitos políticos e civis.

  • 1.1.2        DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
     
    Por esse fundamento tem-se o absoluto respeito aos direitos fundamentais de todo o ser humano, devendo ser assegurado a todos condições dignas de sobrevivência.
     
    1.1.3        VALORES SOCIAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO TRABALHO
     
    Fundamento do modo de produção vigente, ou seja, o capitalismo, regido pela Constituição Federal.

    1.1.4        PLURALISMO POLÍTICO
     
    Significa o respeito à livre formação política no país, vedando-se em regra qualquer limitação aos partidos políticos e manifestações, salvo o que a própria constituição limita.


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  • Salário de Contribuição e Salário Benefício
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  • Principais Benefícios em Espécie
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