Curso Online de Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

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Direito
Previdenciário

Com o seguinte conteúdo programático:

Introdução Dos Objetivos Constitucionais da Seguridade Social Legislação Correspondente Direito Previdenciário: Conceitos Básicos Tipos de Segurados do Regime Geral de Previdência Social Da Filiação e Inscrição no RGPS Dos Dependentes Relação Jurídica de Seguro Social e Seguridade Social Salário de Contribuição e Salário Benefício Carência e Perda da Qualidade de Segurado Principais Benefícios em Espécie Processo e Procedimentos envolvendo Ações Previdenciárias Informações Básicas acerca da Desaposentação Bibliografia/Links Recomendados

Introdução

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL
 
 1. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL
 
A Constituição da República Federativa do Brasil é um conjunto de leis maiores que regem o ordenamento jurídico brasileiro.

É na constituição federal que estão reunidos todos os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados.

A Carta Magna Brasileira (Constituição Federal) é considerada uma constituição com as seguintes características principais: promulgada, escrita, analítica, formal, eclética, dogmática e rígida.

Por conta dessas características, nela estão inseridos princípios básicos reguladores da vida em sociedade e ainda, como consequência, reguladores das atividades que envolvem a seguridade social, ou seja, o direito previdenciário em si.

Os princípios constitucionais estão discriminados na Lei Suprema de 1988 em seu artigo 1º e são eles: a) soberania; b) cidadania; c) a dignidade da pessoa humana; d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e e) o pluralismo político.

Ademais a Constituição da República traz em seu artigo 5º os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, enumeradas em tantos incisos.

Por seguridade social entende-se o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
(art. 194 CF)

Como a seguridade social é um direito dos cidadãos brasileiros disciplinada pela própria Lei Suprema, citam-se alguns dos princípios e direitos fundamentais que a norteiam e estão presentes na constituição: igualdade; solidariedade; contraditório e ampla defesa; direito de petição; da inafastabilidade da justiça e do direito adquirido.

Isso sem contar nos objetivos constitucionais da seguridade social, os quais sejam:
a) Universalidade de Cobertura e Atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) equidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade na base de financiamento e
g) gestão democrática descentralizada.

1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1.1.1 DA SOBERANIA

Conforme exposto acima, tem-se a soberania como princípio fundamental da constituição o qual consiste em: um dos elementos do Estado, significa a supremacia do Estado brasileiro, na ordem política interna e a independência da ordem externa.

1.1   DA CIDADANIA
 
A cidadania como fundamento da Constituição abrange a titularidade de direitos políticos e civis.

1.1.2        DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
 
Por esse fundamento tem-se o absoluto respeito aos direitos fundamentais de todo o ser humano, devendo ser assegurado a todos condições dignas de sobrevivência.
 
1.1.3        VALORES SOCIAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO TRABALHO
 
Fundamento do modo de produção vigente, ou seja, o capitalismo, regido pela Constituição Federal.

1.1.4        PLURALISMO POLÍTICO
 
Significa o respeito à livre formação política no país, vedando-se em regra qualquer limitação aos partidos políticos e manifestações, salvo o que a própria constituição limita.